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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 2467/2002. - Por ter saído com inexactidão o montante constante da ficha técnica anexa ao despacho n.º 21 474/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 2002, rectifica-se que onde se lê "Montante - Euro 43 930 128,39" deve ler-se "Montante - Euro 243 930 128,39".
27 de Novembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Pedro Pereira Gonçalves.