Rectificação n.º 2585/2002, de 30 de dezembro

Rectificação n.º 2585/2002. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 6 de Dezembro de 2002, a p. 20 069, rectifica-se que onde se lê "4.1 - [...] até ao montante de Euro 50 000" deve ler-se "4.1 - [...] até ao montante de Euro 5000".

16 de Dezembro de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.