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Ato Original
Rectificação n.º 264/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 376/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 2002, a p. 325, rectifica-se que onde se lê "Maria Luísa Ribeiro Montez" deve ler-se "Maria Luísa dos Santos Ribeiro Montez".
17 de Janeiro de 2002. - O Presidente, Jorge Couto.
