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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Do Decreto-Lei n.º 330/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 330/77, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo único, onde se lê:
O prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1977.
deve ler-se:
O prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1977.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.