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Ato Original
Rectificação n.º 29/2004. - Por ter havido lapso, faz-se público que na rectificação n.º 2291/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2003, a p. 18 079, onde se lê "Rosa Maria Peixoto Mendes Fernandes Mendes Faria" deve ler-se "Rosa Maria Peixoto Fernandes Mendes Faria".
12 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
