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Ato Original
Rectificação n.º 3/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 24 646/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006, a p. 27 581, rectifica-se que onde se lê "Carlos José da Silva Rochestre" deve ler-se "Carlos José da Silva Rechestre". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.