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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação n.º 3/93, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anula o Decreto do Presidente da República n.º 4/93 publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993
TEXTO
Rectificação n.º 3/93
Por ter sido publicado indevidamente no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1993, a p. 472, o Decreto do Presidente da República n.º 4/93, dá-se o mesmo por anulado.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 5 de Fevereiro de 1993. - Pelo Secretário-Geral, António José Rodrigues.