Rectificação n.º 304/2008, de 19 de fevereiro

Rectificação n.º 304/2008

Por, na edição de 8 de Fevereiro de 2008, ter sido publicada com inexactidão a deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente, é republicado, na íntegra, o respectivo texto:

Deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu Presidente

Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 30º da lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, à excepção do Presidente, todos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções;

Considerando que os objectivos de maior celeridade e eficiência de serviço aconselham que se proceda à delegação de competências da Comissão no seu Presidente, a fim de não sobrecarregar os trabalhos de cada sessão com assuntos que, fora desse âmbito, podem ser decididos:

A CADA delibera, ao abrigo do nº 2 do artigo 31º da lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, o seguinte:

1 - Delegar no seu Presidente os poderes necessários para apreciar e decidir:

a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas;

b) Desistências;

c) Casos de inutilidade superveniente.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2007, data da tomada de posse do actual elenco da CADA.

23 de Janeiro de 2008. - António José Pimpão, presidente - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - João Miranda - Diogo Lacerda Machado - Antero Fernandes Rôlo - José Renato Gonçalves - João Perry da Câmara - Eduardo Campos.