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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 20 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto-Lei n.º 474/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto findo
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto findo, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, o Decreto-Lei n.º 474/75, determino que se façam as seguintes rectificações:
É omitido o artigo 10.º
Os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º passam, respectivamente, a 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.