Rectificação, de 20 de março

Rectificação aos decretos n.os 25082, que substitue o artigo 77.º das instruções preliminares das pautas (classificação de aparelhos, máquinas e instalações mencionados na classe V da mesma pauta) e 25103, que altera a nota ao artigo 263 da pauta de importação para o efeito de incluir no pêso tributável da cianamida cálcia os sacos de papel reforçados com tela rala de grossaria, acondicionando, como segundas taras, o referido produto