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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 39/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 25 821/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 15 de Dezembro de 2004, a p. 18 668, relativo à nomeação como representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo na Comissão do Domínio Público Marítimo, rectifica-se que onde se lê "António Tiago Valente Ricardo, reverificador assessor principal, vogal aduaneiro permanente do concelho técnico aduaneiro" deve ler-se "António Tiago Valente Ricardo, reverificador assessor principal, vogal aduaneiro permanente do Conselho Técnico Aduaneiro".
20 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.