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Ato Original
Rectificação n.º 43/2006. - Por ter saído com inexactidão o aviso (extracto) n.º 11 750/2005, a p. 17 817 do Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro de 2005, rectifica-se que onde se lê "delego as minhas competências, conforme se indica, no chefe da secção de cobrança" deve ler-se "delego a minha competência no chefe da secção de cobrança - Cândido Maria Carvalho, TAT 2".
3 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.