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Ato Original
Rectificação n.º 441/2003. - Para os devidos efeitos se rectifica o aviso n.º 12 639/2002, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 2002, a p. 19 545, col. 1.ª, pelo que onde se lê "Maria Fernanda de Oliveira Rodrigues Sá, assistente administrativa especialista" deve ler-se "Maria Fernanda de Oliveira Rodrigues Sá, assistente administrativa".
12 de Fevereiro de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.