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Ato Original
Rectificação n.º 47/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 17 de Dezembro de 2002, a p. 20 555, rectifica-se que onde se lê "15 de Novembro de 2002. - O Chefe de Finanças de Évora, José Manuel Castro Dias." deve ler-se "15 de Novembro de 2002. - O Chefe de Finanças de Estremoz, José Manuel Castro Dias.".
2 de Janeiro de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.