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Ato Original
Rectificação n.º 478/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 3870/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de Março de 2007, relativo à delegação e subdelegação de competências, rectifica-se que onde se lê "chefe do Departamento Regional do Posto de Fronteira do Aeroporto da Madeira (PF004)" deve ler-se "chefe do Departamento Regional, responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto da Madeira (PF004)" e onde se lê "inspector nível 3" deve ler-se "inspector nível 2".
15 de Março de 2007. - O Director Regional, César José de Jesus Inácio.
