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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 3 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ao Decreto n.º 47463, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 303, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47463, determino que se faça a seguinte rectificação:
No preâmbulo, onde se lê:
Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b) e c) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, no artigo 2.º ...
deve ler-se:
Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b) e c) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º ...
Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.