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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 20 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 600/72, de 30 de Dezembro, que introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1972, pelo Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 600/72, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 2.º, onde se lê:
28.40 ...
01 ...
Nota. - ... 6 mg por quilograma ...
31.05 ...
03 ...
Nota. - ... 6 mg por quilograma ...
deve-ler-se:
28.40 ...
01 ...
Nota. - ... 6 mg de arsénio por quilograma ...
31.05 ...
03 ...
Nota. - ... 6 mg de arsénio por quilograma ...
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.