Rectificação n.º 559/2007, de 8 de maio

Rectificação n.º 559/2007

Por não ter sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de Janeiro de 2007, a ficha técnica anexa ao despacho n.º 992/2007, procede-se agora à sua publicação:

"Ficha técnica

Mutuante - República Portuguesa.

Mutuário - República de Cabo Verde.

Montante - até Euro 9 500 000.

Utilização - de acordo com a evolução dos trabalhos.

Taxa de juro - 1% ao ano.

Pagamento de juros - semestralmente, até à integral amortização do capital utilizado.

Reembolso - em 50 prestações semestrais iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco anos após a data da primeira utilização do empréstimo concedido ao abrigo do despacho n.º 4738/2005, do Ministro das Finanças e da Administração Pública."

6 de Dezembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.