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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 565/2006. - Por conter uma inexactidão o despacho n.º 5380/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Março de 2006, rectifica-se que onde se lê "Assunção Oliveira e Sá Cambão, sociedade de revisores oficiais de contas n.º 78" deve ler-se "Assunção, Sá e Cambão, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.".
28 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.