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Ato Original
Rectificação n.º 619/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 13 460/2006 (Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de Dezembro de 2006), relativo à concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, rectifica-se que onde se lê "República de Cabo Verde" deve ler-se "República Democrática de São Tomé e Príncipe".
24 de Abril de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.