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Ato Original
Rectificação n.º 65/2007
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 25 683/2006, inserto no Diário da República, 2.ª série n.º 242, de 19 de Dezembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "Maria Manuela Neto Faustino da Costa Dias" deve ler-se "Maria Manuela Neto Faustino da Silva da Costa Dias".
27 de Dezembro de 2006. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.