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Ato Original
Rectificação n.º 66/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 10 695/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de Maio de 2006, a p. 6975, relativo à nomeação, por urgente conveniência de serviço e em regime de substituição, do cargo de presidente da Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, rectifica-se que onde se lê "conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro," deve ler-se "conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.".
18 de Dezembro de 2006. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Otília Martins.