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Ato Original
Rectificação n.º 738/2003. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 6 de Dezembro de 2002, p. 2008, do despacho n.º 25 944/2002, relativo à renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão Financeira e Controlo Orçamental, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2002" deve ler-se "com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2003". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Março de 2003. - O Director Regional, Fernando Franco Martins.
