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Ato Original
Rectificação n.º 757/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 6946/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de Abril de 2007, a p. 9511, rectifica-se que onde se lê "Por despacho de 31 de Dezembro de 2007" deve ler-se "Por despacho de 31 de Dezembro de 2006".
15 de Maio de 2007. - O Chefe da Repartição, José da Silva Pereira Lima, COR INF.