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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 76/2008
Dado que o Despacho n.º 19619/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º167, de 30 de Agosto de 2007, referente à nomeação da especialista Maria Isabel Gomes Cunha, para este Gabinete, saiu com inexactidão, informa-se que, no n.º3, onde se lê:
«3 - Pelo trabalho referido, a nomeada receberá a retribuição de (euro) 37 936, faseada em 20 parcelas, a primeira de (euro) 886, e as restantes de (euro) 1950, cada uma, a liquidar mensalmente.»
deve ler-se:
«3 - Pelo trabalho referido, a nomeada será equiparada a Secretária do Gabinete para efeitos remuneratórios.»
2 de Dezembro de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.