Rectificação n.º 760/2003, de 5 de abril

Rectificação n.º 760/2003. - Para os devidos efeitos declara-se que o despacho conjunto n.º 283/2003, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:

Na penúltima e última linhas, onde se lê "João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça." deve ler-se "Miguel Macedo, Secretário de Estado da Justiça.".

25 de Março de 2003. - O Chefe do Gabinete, Paiva David.