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Ato Original
Rectificação n.º 773/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2002, o despacho n.º 5000/2002, rectifica-se que onde se lê "despacho n.º 2583/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2001" deve ler-se "despacho n.º 18 192/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 2001".
13 de Março de 2002. - O Director-Geral, Soreto de Barros.