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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 833/2007
Por ter saído inexacta a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, parte C, de 17 de Maio de 2007, rectifica-se que, no n.º 1, onde se lê "Diária - Euro 94,8" deve ler-se "Diária - Euro 8,94".
17 de Maio de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.