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Ato Original
Rectificação n.º 856/2007
Em virtude do despacho n.º 2844/2007 ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro 2007, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de Novembro de 2005" deve ler-se "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de Novembro de 2006", e onde se lê "assistente administrativa" deve ler-se "assistente administrativa principal da carreira de assistente administrativa". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.