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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 905/2008
Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 9211/2007 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2008, rectifica-se que, onde se lê: «que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao Presidente do Conselho Directivo da CGA.», deve ler-se: «atribuído, nos termos legais, aos cargos de direcção superior do primeiro grau.».
11 de Abril de 2008. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
