Rectificação n.º 935/2003, de 7 de maio

Rectificação n.º 935/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 2003, o despacho n.º 6897/2003, rectifica-se que onde se lê "Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho" deve ler-se "Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho".

11 de Abril de 2003. - O Chefe do Gabinete, José Augusto Duarte.