Rectificação n.º 962/2003, de 10 de maio

Rectificação n.º 962/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2003, a p. 4373, o despacho (extracto) n.º 5468/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Ao abrigo [...] as competências para apresentar ou desistir de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública." deve ler-se "Ao abrigo [...] as competências para apresentar queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública".

30 de Abril de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.