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Ato Original
Rectificação n.º 981/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica-se o despacho n.º 7591/2003 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 2003, respeitante à transferência da técnica superior principal Isabel Maria Brás de Oliveira, pelo que onde se lê "transferida para igual categoria e carreira" deve ler-se "transferida para igual categoria da carreira de consultor jurídico".
22 de Abril de 2003. - A Subdirectora, Isilda Fernandes.
