Regulamento da CMVM n.º 2/2012, de 26 de novembro

Regulamento da CMVM n.º 2/2012

Deveres Informativos Relativos a Produtos Financeiros Complexos e Comercialização de Operações e Seguros Ligados a Fundos de Investimento

Entre as causas da crise financeira desencadeada em 2007, é frequentemente incluída a criação de produtos financeiros de elevada complexidade e de elevado risco (veja-se, entre outros, o Relatório de Larosière). Muitos desses produtos deixaram de ser transacionados exclusivamente entre contrapartes elegíveis e passaram a ser oferecidos a investidores de retalho, em regra não qualificados. Com a consciência desta realidade, o Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro, veio estabelecer um regime de informação específico para os produtos financeiros complexos de forma a permitir ao público o efetivo conhecimento das suas características e riscos. Complementarmente, nos termos do n.º 8 do artigo 2.º desse diploma legal, a CMVM estabeleceu (através do Regulamento da CMVM n.º 1/2009) deveres de informação e de transparência das mensagens publicitárias e dos documentos informativos respeitantes a esses produtos financeiros.

O presente regulamento resulta da necessidade de rever o Regulamento da CMVM n.º 1/2009 à luz da experiência acumulada ao longo dos cerca de três anos que leva a sua aplicação. Resulta ainda de preocupações crescentes, quer quanto à dificuldade de compreensão destes produtos pelos investidores, mesmo os que apresentam um grau de literacia financeira acima da média, quer quanto ao facto de a taxa de rentabilidade esperada de uma percentagem significativa de produtos financeiros complexos ser mais baixa do que a de alternativas de investimento tradicionais e de menor risco, conforme Estudo da CMVM n.º 1/2010, e do que as taxas de rentabilidade implícitas de outros produtos com níveis de risco similares transacionáveis em mercado secundário. Por isso, este regulamento encontra também motivação em preocupações quanto à informação a prestar aos investidores não qualificados em matéria de adequação dos preços a que são oferecidos os produtos financeiros complexos. Por fim, o presente regulamento visa dar corpo à política enunciada pela CMVM nesta matéria em 2011.

As opções consagradas no presente regulamento tiveram igualmente em consideração o enquadramento internacional da temática da inovação financeira e da comercialização de produtos financeiros complexos. No plano internacional, o Regulamento (EU) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que criou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), atribui a essa autoridade um papel fundamental na promoção da transparência, da simplicidade e da equidade no mercado no que se refere aos produtos e serviços financeiros destinados aos consumidores (n.º 1 do artigo 9.º), e no controlo das atividades financeiras novas e existentes (n.º 2 do artigo 9.º). Foram ainda tidas em consideração as iniciativas que autoridades de supervisão congéneres têm vindo a anunciar ou a concretizar no âmbito da supervisão da comercialização de produtos financeiros complexos, além das experiências dessas entidades na formulação e na comunicação de advertências aos investidores. Por fim, foi tida em consideração a proposta da Comissão Europeia de regulamento europeu relativo a Packaged Retail Investment Products (PRIP), de 3 de julho.

Em termos das principais alterações que o presente regulamento introduz, vários aspetos merecem saliência. Desde logo, opta-se por se concentrar num único regulamento a disciplina dos produtos financeiros complexos sujeitos à supervisão da CMVM, passando por isso a abranger-se os seguros e operações ligadas a fundos de investimento (unit linked), que mantinham em grande parte a disciplina do Regulamento da CMVM n.º 8/2007, passando este a abranger exclusivamente os contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos. Aproveita-se, também, para clarificar algumas dúvidas relacionadas com as participações em organismos de investimento coletivo não harmonizados, que não sejam fundos de investimento imobiliários ou fundos de capital de risco, especificando que a sua qualificação como produto financeiro complexo, tendo por base as características em que assentam, ocorrerá previamente à sua autorização.

Em termos substantivos, passa a exigir-se a inclusão, quer no documento informativo, quer na publicidade, de um alerta gráfico que desperte a atenção e comunique aos investidores, de forma simples e direta, as características relevantes do produto financeiro complexo no que respeita à possibilidade de perder parte ou a totalidade do capital investido.

Uma outra alteração relevante diz respeito ao alargamento e à tipificação das advertências aos investidores. O Regulamento da CMVM n.º 1/2009 previa já que algumas advertências fossem feitas, mas a experiência veio demonstrar que o elenco aí previsto era exíguo face ao necessário. Note-se que a tipificação do conteúdo das advertências que agora se consagra é igualmente um elemento inovador, e vem facilitar o processo de produção do documento de informação pré-contratual e das mensagens publicitárias, bem como a sua supervisão e, quando aplicável, aprovação pela CMVM. Além disso, a tipificação facilita a compreensão e a comparação dos riscos dos produtos financeiros complexos pelos investidores.

No sentido da simplificação dos processos de elaboração e supervisão dos documentos informativos, mas igualmente em benefício da clareza da informação, são regulamentados quer o formato quer o conteúdo do documento que contém as informações fundamentais ao investidor, designado IFI.

Um outro objetivo que se pretende alcançar com o presente regulamento é a uniformização de linguagem usada no IFI e na publicidade, procurando evitar que a utilização de expressões equívocas ou inapropriadas possa induzir os investidores em erro. Assim, além de se estabelecerem as definições de conceitos tidos por relevantes (tais como, capital garantido e rendimento garantido), interdita-se o uso de determinadas expressões em contextos que não sejam apropriados. Elencam-se ainda e definem-se os fatores de risco que devem ser identificados no IFI, e estabelece-se a obrigação de identificar os fatores de risco não tipificados que o produto financeiro complexo adicionalmente contenha.

Ao nível da publicidade passa a consagrar-se um período de validade máximo de quatro meses, sem prejuízo da existência de regras de caducidade específicas e da possibilidade de renovação, reforçando-se desta forma a atualidade da informação como elemento essencial das mensagens publicitárias. Acolhendo ainda os ensinamentos da experiência da CMVM nesta matéria e no sentido de agilizar o procedimento de autorização, foram ainda introduzidas exigências precisas relativas a formato e conteúdo das mensagens publicitárias, nomeadamente as constantes de plataformas de negociação eletrónica. Note-se que tais normas não restringem a sua aplicabilidade a empresas nacionais, de tal forma que mesmo intermediários financeiros que disponibilizem plataformas eletrónicas de negociação ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ficam sujeitos às mesmas quando veiculem publicidade nas respetivas plataformas. Tal entendimento encontra pleno acolhimento no Considerando 43 da Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que permite aos Estados-Membros sujeitarem as comunicações comerciais (isto é, as mensagens publicitárias) atinentes à comercialização de instrumentos financeiros a regimes de aprovação prévia.

Um outro elemento inovador diz respeito ao estabelecimento da obrigatoriedade de apresentar cenários em função da sua probabilidade de ocorrência. Passa a exigir-se que os cenários a apresentar sejam o cenário pessimista, correspondendo ao percentil 10 das taxas de rentabilidades esperadas, o cenário central, correspondendo à mediana das taxas de rentabilidade, e o cenário otimista correspondendo ao percentil 90 das taxas de rentabilidades esperadas. De modo a obviar à necessidade de cálculo de probabilidades em circunstâncias em que a defesa dos interesses dos investidores delas não necessite, apenas se estabelece a obrigatoriedade de apresentar tais cenários quando o IFI voluntariamente inclua cenários ou exemplos. A CMVM poderá ainda solicitar a inclusão de cenários quando tal se afigure adequado à proteção dos investidores nos casos em que a amplitude entre a taxa interna de rentabilidade máxima e mínima seja superior ou igual a cinco pontos percentuais ou a distribuição de resultados seja fortemente assimétrica.

Subjaz a este esforço regulatório a observância das delimitações traçadas no Entendimento Conjunto do Banco de Portugal e da CMVM quanto à Delimitação de Competências respeitante a Produtos Financeiros Complexos, celebrado em 12 de março de 2009, e no Entendimento Comum da CMVM e do Instituto de Seguros de Portugal sobre a Regulação e Supervisão de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual e de Operações e Seguros Ligados a Fundos de Investimento, celebrado em 14 de novembro de 2008.

Em linha de continuidade com o Regulamento da CMVM n.º 1/2009, o presente regulamento baseia-se no conceito de colocação ou comercialização naquele utilizado, o qual pressupõe uma iniciativa ou atividade dirigida a investidores em Portugal, no sentido de divulgar ou propor a subscrição, aquisição ou transação de um produto financeiro complexo, utilizando qualquer dos meios publicitários ou de comunicação usuais, inclusive meios à distância, tal como a Internet. Esse conceito de colocação encontra-se estabilizado na lei e na prática financeira, não cuidando este regulamento de fazer qualquer concretização.

Para as soluções adotadas no presente regulamento foram relevantes os contributos recebidos no âmbito da Consulta Pública da CMVM n.º 1/2012.

Foi ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 353.º do Código dos Valores Mobiliários.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 155.º e 319.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 353.º e no n.º 1 do 369.º do Código dos Valores Mobiliários, no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro, das alíneas a) e q) do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro, e na alínea n) do artigo 9.º do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, o Conselho Diretivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte regulamento:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os deveres relativos à:

a) Informação no âmbito da comercialização de produtos financeiros complexos (PFC);

b) Publicidade a PFC; e

c) Comercialização de seguros e operações ligados a fundos de investimento.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se aos PFC cuja comercialização se encontre sujeita à supervisão da CMVM e se dirija a, pelo menos, cinco investidores não qualificados residentes ou com estabelecimento em Portugal, nomeadamente os seguintes:

a) Os instrumentos financeiros derivados e os valores mobiliários de estrutura derivada, com exceção dos certificados que se limitem a replicar fielmente a evolução de um instrumento financeiro que não possa ser considerado um produto financeiro complexo;

b) As obrigações estruturadas;

c) Outros valores mobiliários representativos de dívida com possibilidade de reembolso abaixo do valor nominal por efeito da sua associação a outro produto ou evento;

d) Os seguros e operações ligados a fundos de investimento;

e) Os produtos duais.

2 - A qualificação como PFC de unidades de participação em organismos de investimento coletivo (OIC) que não estejam sujeitos ao regime imposto pela Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns OIC em valores mobiliários, e que não sejam fundos de investimento imobiliário ou fundos de capital de risco depende da apreciação, caso a caso e previamente à autorização de constituição, da composição da carteira e da política de investimento propostas para o OIC.

3 - A prestação exclusiva do serviço de receção e transmissão ou execução de ordens relativas a PFC negociado em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral não fica sujeita ao disposto no presente regulamento, desde que o serviço seja comprovadamente prestado por iniciativa do cliente.

4 - A comercialização de PFC cujo valor unitário seja igual ou superior a (euro)100 000, apenas sujeita a entidade emitente, gestora ou comercializadora, consoante aplicável, ao dever de notificação à CMVM do início da mesma e aos deveres previstos no artigo 21.º

5 - A comercialização de unidades de participação que sejam qualificadas como PFC nos termos do n.º 2 não fica sujeita ao disposto na secção I do capítulo II.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a) Capital investido: todos os desembolsos suportados pelo investidor, seja a título de preço, margens, prémio de seguro, custos ou outro tipo de encargos.

b) Entidade gestora: entidade que gere um OIC ou outro património autónomo, designadamente sociedade gestora de fundos de investimento e empresa de seguros.

c) Plataforma de negociação eletrónica: qualquer sistema eletrónico que permite a investidores transacionar diretamente PFC, designadamente mediante acesso via Internet.

d) Produto com capital garantido: produto em que o montante do capital a reembolsar ou do preço a receber é certo, sendo superior ou igual ao capital investido. Um produto com capital garantido não deixa de ter risco de crédito. Existem duas modalidades:

i) Produto com capital garantido a todo o tempo: produto com capital garantido em que é assegurada a qualquer instante a compra ou o reembolso do produto.

ii) Produto com capital garantido na maturidade: produto com capital garantido se o investimento for mantido até à data de vencimento.

e) Produto de remuneração certa: produto em que o pagamento de um montante periódico não é condicionado à ocorrência de qualquer evento. Existem duas modalidades:

i) Produto de remuneração fixa: produto de remuneração certa em que os montantes a pagar estão determinados à partida;

ii) Produto de remuneração variável: produto de remuneração certa em que os montantes a pagar não estão definidos no momento da aquisição ou transação inicial do mesmo.

f) Produto de rendimento garantido: produto de remuneração certa, pelo menos em parte fixa, e em que o capital é garantido. Um produto de rendimento garantido não deixa de ter risco de crédito. Existem duas modalidades:

i) Produto de rendimento garantido a todo o tempo: produto de rendimento garantido em que é assegurada a qualquer instante a sua compra ou o seu reembolso por vontade do investidor;

ii) Produto de rendimento garantido na maturidade: produto que garante o rendimento se o investimento for mantido até à data de vencimento.

g) Produto dual: produto que compreende a comercialização combinada de dois ou mais produtos financeiros, ou de depósitos bancários e produtos financeiros, resultando, da combinação, um produto com designação e com características específicas e incindíveis em relação aos elementos que o compõem.

h) Risco de crédito: risco de, designadamente por falência ou insolvência do emitente, os deveres inerentes a determinado PFC (designadamente o pagamento de juros e o reembolso do capital) não serem atempadamente cumpridos. Se a falência ou insolvência de uma terceira entidade igualmente afetar a rentabilidade do PFC, este também apresenta risco de crédito dessa entidade. Todos os PFC têm risco de crédito.

Artigo 4.º

Fonte da informação e expressões de uso restrito

1 - Na informação prestada no âmbito da comercialização ou na publicidade relativas a PFC:

a) A inclusão de elementos que não sejam da exclusiva responsabilidade da entidade que a presta é acompanhada da identificação da respetiva fonte;

b) Não podem ser incluídas menções não fundamentadas e objetivamente demonstráveis que expressem um juízo sobre a posição concorrencial relativa de um determinado produto, serviço, ou entidade emitente, gestora ou comercializadora;

c) Não podem ser usadas expressões que conflituem com as definições constantes do artigo anterior.

2 - No âmbito da comercialização ou na publicidade relativas a PFC, as expressões a seguir indicadas só podem ser utilizadas nas seguintes situações:

a) «Sem custos», «sem encargos» ou similares, quando não seja exigível ao cliente o pagamento de quaisquer juros, comissões ou outros encargos além do preço do PFC;

b) «Sem depósito inicial» ou similar, quando não sejam devidos pelo cliente quaisquer pagamentos adiantados;

c) «Oferta», «brinde», «presente» ou similares, quando não existam quaisquer condições ou circunstâncias que obriguem à devolução ou compensação do bem ou vantagem em referência;

d) «O(a) mais baixo(a) do mercado», «O(a) mais alto(a) do mercado», «O(a) melhor do mercado» ou similares, quando forem seguidas, com igual destaque, das condições particulares do produto ou serviço financeiro e das fontes que suportam a afirmação.

Capítulo II

Informação

Secção I

Informação pré-contratual

Artigo 5.º

Documento informativo

1 - A entidade comercializadora do PFC deve assegurar a existência de um documento informativo intitulado «Informações Fundamentais ao Investidor» (IFI).

2 - Se o PFC se mantiver em comercialização, o IFI deve ser atualizado:

a) No que respeita à informação histórica, com a periodicidade mínima de um ano, com referência a 31 de dezembro e até 30 de abril do ano seguinte;

b) Sempre que ocorram alterações no que respeita à demais informação.

3 - À atualização prevista no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo seguinte.

4 - A entidade comercializadora é responsável:

a) Pela entrega ou disponibilização do IFI ao investidor previamente à aquisição ou transação inicial do PFC; e

b) Pela informação constante do IFI, assegurando-se que a mesma obedece ao presente regulamento e aos requisitos do artigo 7.º do Código dos Valores Mobiliários, mesmo quando o IFI seja elaborado por terceiro.

Artigo 6.º

Requisitos

1 - O IFI deve conter todas as informações necessárias para que o investidor tome uma decisão de investimento esclarecida sobre as características e riscos de determinado PFC, designado IFI individual, ou da categoria de PFC a que respeita, designado IFI genérico.

2 - A designação do PFC não deve confundir-se com a designação de outros produtos ou instrumentos, nem ser suscetível de induzir o investidor em erro.

3 - O título «Informações Fundamentais ao Investidor» e a expressão «Produto Financeiro Complexo» são claramente mencionadas no IFI, não devendo confundir-se com a designação do PFC a que o IFI respeita.

4 - No âmbito de ofertas particulares, a CMVM pode autorizar que o IFI seja redigido num idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, caso se considere salvaguardada a compreensão do mesmo pelos destinatários da comercialização.

5 - A CMVM notifica o requerente da decisão prevista no número anterior no prazo de cinco dias contados da receção do pedido fundamentado.

6 - O IFI genérico apenas pode ser usado quando a disponibilização de um IFI individual se mostre impossível ou desproporcionadamente onerosa, designadamente em virtude da utilização de suportes ou estratégias de comercialização em massa de PFC.

7 - O IFI pode ser substituído por documento aprovado por entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral sujeita à supervisão da CMVM, desde que contenha informação equivalente à referida no artigo 8.º

8 - A comercialização de PFC depende:

a) Da comunicação à CMVM, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis face ao início da comercialização, do IFI ou do documento previsto no número anterior, conforme o caso; e

b) Tratando-se de oferta pública, da divulgação do respetivo IFI no sistema de difusão de informação da CMVM.

9 - A CMVM pode solicitar a revisão do IFI quando considere que o mesmo não respeita os termos fixados no presente regulamento, podendo ainda, para esse efeito, solicitar as informações ou elementos complementares que considere necessários.

Artigo 7.º

Disponibilização do IFI

1 - O IFI ou o documento que o substitua é entregue gratuitamente ao investidor, num dos seguintes suportes:

a) Em papel;

b) Noutro suporte duradouro ou através de um sítio da Internet, desde que esteja assegurada, com idêntico nível de durabilidade, autenticidade e inteligibilidade, a prova da receção pelo investidor e da tomada de conhecimento das advertências.

2 - A disponibilização em suporte diferente do papel só deve ser efetuada se for adequada no contexto das concretas circunstâncias da comercialização e se o investidor, depois de lhe ter sido dada a opção, tiver expressamente consentido a utilização desse outro suporte.

3 - Além dos requisitos previstos no número anterior, a disponibilização, através de um sítio da Internet, só pode ter lugar se:

a) O investidor tiver sido notificado, por via eletrónica, do endereço do sítio da Internet e do local no mesmo de acesso ao IFI, ou ao documento que o substitua;

b) Estiver garantido que o acesso se mantém continuadamente acessível por um período razoável para que o investidor o possa consultar.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade comercializadora mantém o dever de entregar gratuitamente o IFI, ou o documento que o substitua, em papel, caso o investidor o solicite.

Artigo 8.º

Formato e conteúdo

1 - O conteúdo e formato do IFI obedecem, com as necessárias adaptações tratando-se de IFI genérico, ao modelo constante do Anexo I.

2 - O IFI deve incluir, em particular, o seguinte:

a) Advertência genérica de que «Um investimento responsável exige que conheça as suas implicações e que esteja disposto a aceitá-las»;

b) Alerta gráfico, nos termos do artigo seguinte;

c) Designação do PFC e, quando exista, Código ISIN;

d) Identificação, de modo inequívoco, da entidade emitente ou da entidade gestora, consoante aplicável;

e) Advertências específicas ao investidor, nos termos do artigo 10.º;

f) Descrição e principais características do PFC, nos termos do artigo 11.º;

g) Descrição dos principais fatores de risco, nos termos do artigo 12.º;

h) Descrição de cenários e probabilidades, se aplicável, nos termos do artigo 13.º;

i) Descrição de encargos, nos termos do artigo 14.º;

j) Descrição de rentabilidade e risco históricos, se aplicável, nos termos do artigo 15.º;

k) Outras informações, nos termos do artigo 16.º

3 - A CMVM pode, excecionalmente, em função das características específicas de cada PFC, determinar a inclusão de outra informação além da referida no número anterior quando tal seja necessário à proteção dos interesses dos investidores.

4 - O IFI contém, nos termos constantes do Anexo I, dois campos que devem ser manuscritos, assinados e datados com dia e hora pelo investidor, tendo o seguinte teor:

a) «Tomei conhecimento das advertências»;

b) «Recebi um exemplar deste documento previamente à aquisição», ou «Recebi um exemplar deste documento previamente à transação inicial», consoante aplicável.

5 - Para efeitos do número anterior, a redação das declarações e a assinatura do investidor podem, quando o investidor não saiba ou não possa escrever ou assinar, ser realizadas por outrem:

a) Se esse terceiro, que não pode ser colaborador da entidade comercializadora, apresentar instrumento de representação com poderes para o efeito; ou

b) No caso de assinatura a rogo do investidor feita perante notário ou entidade equiparada, situação em que as declarações podem ser manuscritas por colaborador da entidade comercializadora.

6 - As regras previstas nos n.os 4 e 5 são aplicáveis ao documento que substitua o IFI.

Artigo 9.º

Alerta gráfico

1 - O IFI inclui um alerta gráfico, em conformidade com o Anexo II, respeitando as seguintes condições de atribuição:

a) Cor Verde - É atribuída cor verde aos PFC de rendimento garantido, quando emitidos ou garantidos por uma entidade sujeita a supervisão prudencial na União Europeia ou que beneficie de regime de equivalência;

b) Cor Amarela - É atribuída cor amarela aos PFC com rendimento garantido que não sejam emitidos nem garantidos por entidade referida na alínea anterior e ainda aos PFC cuja perda máxima de capital na maturidade seja inferior ou igual a 10% do capital investido;

c) Cor Laranja - É atribuída cor laranja aos PFC em que haja possibilidade de se verificar uma perda de capital na maturidade superior a 10% e inferior a 100% do capital investido;

d) Cor Vermelha - É atribuída cor vermelha aos PFC em que haja possibilidade de se verificar uma perda de capital superior ou igual a 100% do capital investido.

2 - A aposição do alerta gráfico é acompanhada da menção «Todos os investimentos têm risco» e ainda, quando aplicável, da menção «Consulte o IFI/prospeto em www.cmvm.pt.»

3 - Em função da cor do alerta gráfico aplicável e das condições referidas, são ainda exigidas as seguintes menções adicionais:

a) Cor Verde - No caso de PFC que não tenha rendimento garantido a todo o tempo, «Implica a imobilização do capital investido por [indicar o prazo, se certo, ou o prazo máximo, se incerto, de imobilização de capital necessário para obter o rendimento garantido]»;

b) Cor Amarela - Consoante se trate de PFC com rendimento garantido ou com risco de perda parcial de capital, a menção «Implica a imobilização do capital investido por [indicar o prazo, se certo, ou o prazo máximo, se incerto, de imobilização de capital necessário para obter o rendimento garantido]» ou «Risco de perder até 10% do capital investido», respetivamente;

c) Cor Laranja - «Risco de perder mais do que 10% do capital investido»;

d) Cor Vermelha - «Risco de perder a totalidade do capital investido» ou «Risco de perder mais do que o capital investido», consoante aplicável.

Artigo 10.º

Advertências específicas ao investidor

1 - O IFI contém as seguintes advertências específicas, consoante aplicável: «Este produto financeiro complexo:

a) «Pode implicar a perda de parte do capital investido», «pode implicar a perda da totalidade do capital investido» ou «pode implicar a perda da totalidade ou de mais do que o capital investido», aplicável a produtos sem capital garantido na maturidade em que, respetivamente, haja possibilidade de perda de parte, da totalidade ou de mais do que o capital investido. A estas expressões é acrescentado o termo "súbita" após a palavra "perda" nas situações em que essa possibilidade exista;

b) «Pode proporcionar rendimento nulo», «pode proporcionar rendimento nulo ou negativo» ou «pode proporcionar rendimento nulo ou negativo se o investimento não for mantido até à maturidade», quando os produtos não tenham rendimento garantido a todo o tempo, sendo as duas primeiras aplicáveis quando não há rendimento garantido na maturidade e a última quando tal ocorre;

c) «Proporciona uma taxa de rentabilidade inferior à exigida pelos investidores institucionais para níveis de risco idênticos», quando a taxa interna de rentabilidade anual mínima, calculada tomando em consideração todos os custos e encargos suportados pelo investidor, seja inferior ou igual à taxa interna de rentabilidade exigida pelos investidores institucionais, para produtos financeiros com níveis de risco idênticos, deduzida de um diferencial que não pode exceder dois pontos percentuais;

d) «Exige a disponibilidade do investidor para imobilizar o seu capital por [indicar o prazo, se certo, ou o prazo máximo, se incerto de imobilização de capital necessário para obter o rendimento garantido] ou para incorrer em custos e perdas de capital com a sua venda em mercado secundário», aplicável a produtos com capital garantido apenas na maturidade;

e) «Pode ser reembolsado antecipadamente, por opção do emitente (ou da entidade gestora)» ou «Pode ser reembolsado antecipadamente, por verificação de condição de reembolso automático», consoante aplicável;

f) «Está sujeito ao risco de crédito do emitente [identificar] (ou da entidade gestora [identificar]), ou «Está sujeito ao risco de crédito do emitente [identificar] (ou da entidade gestora [identificar]) e da entidade de referência [identificar])», consoante aplicável;

g) «Implica que sejam suportados custos, comissões ou encargos»;

h) «Implica ou pode vir a implicar que o investidor suporte custos de cobertura de risco do emitente ou outros»;

i) «Está sujeito a potenciais conflitos de interesses na atuação do agente de cálculo [identificar o agente de cálculo] e da [identificar outras entidades cuja atuação pode conflituar com os interesses dos investidores]»;

j) «Não é equivalente à aquisição ou transação inicial dos ativos subjacentes» ou, se aplicável, «não proporciona uma rentabilidade idêntica à taxa de variação dos indexantes»;

k) «É indexado, não sendo possível calcular o valor do indexante com base em informação pública».

2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, presume-se que a taxa interna de rentabilidade anual mínima é igual à taxa interna de rentabilidade exigida pelos investidores institucionais se se verificar uma das seguintes condições:

a) A percentagem da emissão subscrita ou a subscrever, em idênticas condições, por investidores institucionais não pertencentes ao grupo do emitente ou da entidade gestora ou comercializadora for igual ou superior a 20%; ou

b) Se tratar de PFC para o qual já exista um preço de mercado e a comercialização for realizada a preço inferior ou igual a esse preço de mercado.

3 - O IFI de PFC que pela sua especial complexidade, designadamente devido à dependência da rentabilidade de uma pluralidade de condições, comporte dificuldades especiais de compreensão deve incluir a advertência «Este produto financeiro é especialmente complexo e pode ser de difícil entendimento por investidores não qualificados».

Artigo 11.º

Descrição e principais características do produto

1 - O IFI contém uma breve descrição sintética do funcionamento e principais características do PFC, que especifique:

a) Quanto, quando e a que título o investidor paga ou pode pagar;

b) Quanto, quando e a que título o investidor recebe ou pode receber;

c) Quando, como, em que circunstâncias e com que consequências o investimento cessa ou pode cessar.

2 - A seguir à descrição referida no número anterior deve ser feita uma caracterização clara do PFC, onde se detalhem as informações relativas às suas características, designadamente, as condições de aquisição ou transação inicial, o período de comercialização, a duração do contrato, as condições de remuneração, resgate e reembolso, as condições e modalidades de cessação do PFC.

Artigo 12.º

Fatores de risco

1 - O IFI contém uma identificação dos principais fatores de risco do PFC juntamente com uma breve descrição, tendo em conta, designadamente, as características do produto e o impacto direto relevante que têm no capital ou na rentabilidade do PFC.

2 - A lista de fatores de risco a considerar em cada PFC contempla, consoante aplicável, pelo menos, os riscos constantes do Anexo III.

3 - Após identificação dos fatores de risco do produto é incluída, se aplicável, a seguinte menção: «Podem existir outros fatores de risco com impacto direto e relevante no capital e na rentabilidade do PFC».

Artigo 13.º

Cenários e probabilidades

1 - O IFI relativo a PFC cujo pagamento ou montante do rendimento periódico, a data de reembolso ou montante do reembolso seja condicionado à ocorrência de qualquer evento, deve identificar:

a) O pior resultado possível e o melhor resultado possível;

b) Sempre que, voluntariamente ou por força do exigido nos termos do n.º 5, o IFI apresente cenários ou exemplos, terá de respeitar-se o seguinte:

i) Cenário pessimista, a apresentar em primeiro lugar, correspondendo ao percentil 10 das taxas de rentabilidade esperadas, indicando em que condições tal cenário ocorre, a taxa de rentabilidade esperada que lhe respeita e indicando que se estima em 10% a probabilidade de a taxa de rentabilidade vir a ser inferior à indicada;

ii) Cenário central, a apresentar em segundo lugar, correspondendo à mediana das taxas de rentabilidade esperadas, indicando em que condições tal cenário ocorre, a taxa de rentabilidade esperada que lhe respeita e indicando que se estima em 50% a probabilidade de a taxa de rentabilidade vir a ser inferior à indicada;

iii) Cenário otimista, a apresentar em último lugar, correspondendo ao percentil 90 das taxas de rentabilidade esperadas, indicando em que condições tal cenário ocorre, a taxa de rentabilidade esperada que lhe respeita e indicando que se estima em 90% a probabilidade de a taxa de rentabilidade vir a ser inferior à indicada.

2 - Na realização das simulações necessárias ao cumprimento do estipulado nos números anteriores é adotado o método de simulação de Monte Carlo, com a realização de, pelo menos, 10 000 simulações, ou outro método numérico tecnicamente mais adequado às características particulares do PFC e coerente com a metodologia que a entidade emitente utiliza para efeitos de contabilização interna ou demonstração de justo valor.

3 - Os parâmetros necessários ao cálculo do disposto no n.º 1, tais como volatilidades, dividendos, correlações ou outras variáveis, relativos à função de distribuição das taxas de rentabilidades, que tenham de ser inferidos, devem ser estimados recorrendo a métodos tecnicamente adequados e coerentes com as metodologias que a entidade emitente utiliza para efeitos de contabilização interna ou demonstração de justo valor, usando um horizonte temporal das séries cronológicas idêntico ao tempo de vida máximo do PFC, exceto se outro horizonte temporal for mais adequado face às suas características.

4 - A CMVM pode determinar outros métodos complementares aos previstos nos n.os 2 e 3.

5 - A CMVM pode determinar que sejam incluídos cenários em IFI de PFC quando tal se afigure adequado à proteção dos investidores e se verifique uma das condições seguintes:

a) A amplitude entre a taxa interna de rentabilidade máxima e mínima seja superior ou igual a cinco pontos percentuais;

b) A distribuição de resultados seja fortemente assimétrica.

6 - Sempre que sejam identificados cenários deve igualmente incluir-se a seguinte menção: «Os cenários apresentados correspondem a simulações, não existindo garantia da sua ocorrência».

Artigo 14.º

Encargos

1 - O IFI identifica e caracteriza todos os custos, encargos e penalizações que sejam imputáveis ao investidor ou ao PFC.

2 - Nos encargos imputáveis ao investidor são identificados, quando aplicável, designadamente, as comissões de subscrição ou de aquisição ou transação inicial, as comissões de resgate, reembolso ou venda, as comissões de transferência e eventuais penalizações.

3 - Nos encargos imputáveis ao PFC são identificados, quando aplicável, designadamente, as comissões de gestão fixa e variável, a comissão de depósito, os custos de auditoria e outros custos operacionais.

4 - Quando se trate de seguros e operações ligados a fundos de investimento, o IFI contém a taxa global de custos e a rotação média da carteira, nos termos constantes do Anexo IV.

5 - A taxa global de custos consiste no quociente entre a soma da comissão de gestão, da comissão de depósito, de custos de auditoria e de outros custos operacionais, excluindo os custos de transação, num dado período, e o valor líquido global médio do PFC nesse período.

6 - A taxa global de custos é relativa ao ano civil imediatamente anterior, apurada com referência a 31 de dezembro, devendo o seu cálculo ser validado pelo auditor do fundo.

Artigo 15.º

Rentabilidade e risco históricos

1 - Tratando-se de PFC que tenha um registo histórico mínimo de um ano, o IFI apresenta um gráfico com a evolução do valor do PFC e informações de rentabilidade e de risco históricos dos últimos dez anos civis ou, caso não seja aplicável, dos anos civis completos, nos termos dos requisitos contantes do Anexo IV.

2 - No caso de o PFC ser um seguro ou operação ligado a fundos de investimento, a informação prevista no número anterior é prestada relativamente a cada fundo autónomo de investimento.

3 - Sempre que sejam divulgadas medidas de rentabilidade deve igualmente incluir-se:

a) A menção «rentabilidades passadas não são garantia de rentabilidade futura»;

b) A identificação clara do período de referência, nomeadamente as datas inicial e final;

c) A indicação de que a rentabilidade líquida depende do regime de tributação de rendimentos e de eventuais benefícios fiscais e de outros encargos diretamente associados.

4 - Sempre que sejam divulgadas medidas de rentabilidade é igualmente divulgado o risco de acordo com o indicador identificado no Anexo IV.

5 - Sempre que sejam divulgadas medidas de rentabilidade anualizadas que tenham por base um período de referência superior a um ano, é feita menção de que tal rentabilidade apenas teria sido obtida se o investimento tivesse sido efetuado durante a totalidade do período de referência.

Artigo 16.º

Outras informações

1 - O IFI contém adicionalmente outras informações relevantes, designadamente, montante global da emissão, referência a eventual pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado, identificação da(s) entidade(s) comercializadora(s), identificação das autoridades de supervisão e outras entidades a quem seja possível apresentar reclamações, identificação do agente de cálculo, das entidades gestoras dos índices relevantes, da entidade responsável pela elaboração do IFI, regime fiscal, locais de consulta de outra documentação relevante, informações sobre o direito à resolução do contrato, data de elaboração e última atualização do documento.

2 - A identificação das autoridades de supervisão deve distinguir as autoridades que:

a) Aprovam os documentos relativos à oferta;

b) Supervisionam, no plano prudencial e no plano comportamental, o emitente ou a entidade gestora;

c) Supervisionam a comercialização do PFC.

Secção II

Informação contratual

Artigo 17.º

Documentos de subscrição

1 - O boletim de subscrição, ou documento equivalente, para efeitos de aquisição ou transação inicial de PFC, não pode conter quaisquer declarações que excluam a responsabilidade da entidade comercializadora ou que limitem a validade do IFI, salvo quando admitidas por lei.

2 - À assinatura de documento referido no número anterior é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 8.º

3 - A entidade comercializadora entrega obrigatoriamente ao investidor uma cópia dos documentos que por ele sejam assinados.

Secção III

Informação pós-contratual

Artigo 18.º

Informação contínua

As entidades comercializadoras enviam extratos de conta, com periodicidade mínima trimestral, relativa ao investimento em seguros e operações ligados a fundos de investimento, que incluam, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Datas de início e final do período a que se referem as informações prestadas;

b) Preço de mercado ou, caso este não exista, valor teórico do PFC calculado de acordo com metodologias tecnicamente adequadas às respetivas características;

c) Descrição dos fluxos financeiros ocorridos no período, nomeadamente, constituição, reforços, mobilizações antecipadas, vencimento, pagamento de remuneração, cobrança de encargos, com a indicação das respetivas datas-valor, e detalhando os montantes recebidos pelos investidores, as comissões, os impostos e outros encargos suportados.

Artigo 19.º

Comunicação individual de alterações relevantes

1 - Até à cessação do PFC, a entidade gestora ou comercializadora comunica imediatamente à CMVM qualquer alteração dos elementos, características, factos ou pressupostos do mesmo, sem prejuízo de regimes especiais aplicáveis.

2 - Os clientes que tenham investido no PFC, ou no caso de processos de investimento em curso tenham transmitido ordem nesse sentido, são individualmente informados, em tempo útil, da alteração referida no número anterior quando a mesma:

a) Seja significativa, tal como considerada pela CMVM, e respeite às características do produto ou à respetiva política de investimentos;

b) Implique aumento das comissões suportadas pelo PFC.

3 - A comunicação prevista no número anterior contém ainda informação relativa aos direitos que assistem aos clientes nos termos legais e contratuais aplicáveis.

4 - Quando a CMVM considere que a alteração comunicada é significativa, notifica as entidades previstas no n.º 1 de tal entendimento no prazo de cinco dias contados da data da respetiva comunicação.

Artigo 20.º

Informação final

No prazo máximo de um mês sobre a data da cessação do PFC, a entidade gestora, a entidade comercializadora ou o intermediário financeiro junto do qual o PFC se encontre registado ou depositado disponibiliza ao investidor informação clara e completa sobre o motivo da cessação e sobre o motivo dos montantes dos fluxos financeiros de reembolso.

Secção IV

Informação à CMVM e ao mercado

Artigo 21.º

Informação à CMVM

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 127.º do Código de Valores Mobiliários, o resultado da comercialização de PFC é comunicado à CMVM no prazo de sete dias úteis após o seu encerramento.

2 - No caso de PFC em comercialização contínua, é prestada trimestralmente informação equivalente à prevista no número anterior.

3 - A entidade emitente, gestora ou comercializadora, consoante aplicável, remete semestralmente à CMVM informação que permita a identificação desse PFC, dos seus fluxos monetários e sua justificação e respetiva taxa interna de rentabilidade.

4 - Os intermediários financeiros que disponibilizem plataformas de negociação eletrónica remetem semestralmente à CMVM informação relativa aos PFC negociados na plataforma, incluindo volumes negociados por PFC.

5 - A CMVM pode divulgar a informação recebida ao abrigo dos números anteriores.

6 - A CMVM determina por Instrução o conteúdo e a forma de prestar a informação mencionada nos números anteriores.

Artigo 22.º

Informação ao mercado

1 - Sem prejuízo de regimes especiais aplicáveis e no que respeita a ofertas públicas de PFC e seguros e operações ligados a fundos de investimento, são divulgadas ao mercado, através do sistema de difusão de informação da CMVM, as seguintes informações:

a) As alterações relevantes comunicadas à CMVM ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º;

b)A substituição da entidade emitente, gestora ou comercializadora;

c) A suspensão da comercialização do PFC e respetivos fundamentos;

d) A data de liquidação ou cessação de PFC de duração indeterminada;

e) O valor unitário das unidades de conta dos seguros e operações ligados a fundos de investimento, com a mesma periodicidade prevista para o respetivo cálculo;

f) Os resultados da oferta pública de PFC.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade emitente, gestora ou comercializadora, consoante aplicável, envia a informação em prazo que permita assegurar a utilidade da mesma.

Capítulo III

Publicidade

Artigo 23.º

Aprovação prévia e caducidade

1 - A publicidade relativa a um PFC depende de aprovação prévia da CMVM, devendo harmonizar-se com o conteúdo do respetivo IFI.

2 - O pedido de aprovação da publicidade deve ser instruído com os projetos de mensagens publicitárias num suporte que permita à CMVM compreender as reais condições de divulgação ao público.

3 - A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de sete dias contados da data de receção do pedido completamente instruído.

4 - A publicidade considera-se aprovada caso a CMVM não se pronuncie no prazo referido no número anterior.

5 - A publicidade aprovada é válida pelo período de quatro meses.

6 - Se, entre a data de aprovação e o fim do prazo de validade, for detetada alguma deficiência na publicidade ou ocorrer qualquer facto novo ou se tome conhecimento de qualquer facto anterior não considerado na publicidade que seja relevante para os destinatários da mesma a mensagem publicitária caduca, devendo a campanha publicitária ser imediatamente terminada.

7 - Caso o requerente pretenda continuar a utilização de mensagem publicitária após o decurso do prazo de validade, deverá remeter a mesma à CMVM que a revalida, caso:

a) Não contenha alterações relevantes; e

b) Se mantenha atual.

8 - O disposto no n.º 5 é aplicável à publicidade revalidada.

Artigo 24.º

Conteúdo mínimo

1 - Na publicidade a PFC deve ser inequívoca a identificação das entidades emitentes, gestoras ou comercializadoras, consoante aplicável, e da entidade responsável pela publicidade.

2 - A publicidade deve incluir as seguintes informações, independentemente do meio de difusão utilizado:

a) Designação do produto e identificação como PFC, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º;

b) A advertência genérica prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º;

c) O alerta gráfico, elaborado em conformidade com o artigo 9.º, sem prejuízo do disposto no n.º 3 quanto à sua dimensão;

d) Advertências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 10.º, precedidas pela expressão «Advertências específicas ao investidor» a negrito e inseridas numa caixa destacada;

e) Referência à existência do IFI, prospeto ou outro documento informativo, consoante aplicável, indicando os locais onde podem ser consultados ou obtidos;

f) Caso seja feita menção a alguma taxa de rentabilidade, deve ser incluída informação com igual destaque sobre o pior resultado possível;

g) A divulgação de rentabilidade histórica deve ser acompanhada de informação sobre o risco respetivo, atender ao disposto no artigo 15.º e ser acompanhada da menção «rentabilidades passadas não são garantia de rentabilidade futura».

3 - O alerta gráfico, as advertências previstas na alínea d) do número anterior, bem como a menção das condições de acesso ao investimento e respetivos limites, das eventuais limitações à rentabilidade e dos riscos envolvidos no investimento devem ser apresentados de forma equilibrada relativamente ao resto da mensagem.

4 - No caso de serem associados à aquisição ou transação inicial do PFC eventuais benefícios promocionais, as condições de atribuição, manutenção e perda desses benefícios devem ser apresentadas com clareza.

Artigo 25.º

Áudio ou audiovisual

Além do disposto no artigo anterior, a publicidade a PFC através de um meio áudio ou audiovisual deve ser difundida de modo a permitir uma leitura e audição adequadas, nomeadamente do alerta gráfico (ou da mensagem sonora equivalente nos termos previstos no Anexo II), das advertências e da menção dos locais de disponibilização dos documentos exigíveis por lei ou regulamento.

Artigo 26.º

Publicidade com ligações a outras páginas da Internet

Quando a publicidade a PFC e a serviços financeiros associados através da Internet permita que o utilizador seja redirecionado para outra página antes de visualizar o alerta gráfico, as advertências e a menção dos locais de disponibilização dos documentos exigíveis por lei ou regulamento, a página de destino deve conter tais elementos e assegurar uma visualização adequada dos mesmos.

Artigo 27.º

Plataformas de negociação eletrónica

1 - A publicidade a plataformas de negociação eletrónica respeita, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 23.º a 26.º

2 - As mensagens publicitárias relativas a PFC constantes das páginas do sítio da Internet de plataformas de negociação eletrónica devem apresentar o conteúdo previsto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 24.º:

a) De forma claramente legível e destacada, ocupando, pelo menos, um sexto do ecrã;

b) De modo adaptado ao tipo de PFC em causa e, quando a publicidade abranja vários PFC, tendo por referência o PFC que implique o alerta gráfico de nível mais elevado;

c) Independentemente da configuração do seu sítio da Internet, em momento anterior à aquisição ou transação inicial de qualquer PFC na plataforma.

3 - Nas plataformas de negociação eletrónica é proibida a utilização inadequada, excessiva ou inapropriada das advertências, que tenham como efeito a sua banalização, bem como o recurso a meios não estáticos ou fugazes que não permitam ou não garantam a apresentação adequada das advertências.

Capítulo IV

Comercialização e conservadoria

Artigo 28.º

Adequação ao investidor

1 - As entidades comercializadoras solicitam ao investidor a informação necessária para avaliar a adequação do PFC às circunstâncias pessoais daquele, nomeadamente ao seu perfil de risco, em conformidade com o disposto no Código dos Valores Mobiliários, incluindo, no mínimo, informação relativa aos seus conhecimentos e experiência em matéria de investimento.

2 - Se forem aplicáveis ao caso concreto as advertências previstas no n.º 2 ou no n.º 3 do artigo 314.º do Código dos Valores Mobiliários, será exigida a assinatura do investidor em documento autónomo que inclua a respetiva declaração, manuscrita pelo próprio investidor, com o seguinte teor:

a) "Declaro ter-me sido solicitada informação sobre os meus conhecimentos e experiência em matéria de investimento";

b) "Declaro ter sido avisado do facto de, em resultado do teste de adequação que me foi feito, o [designação do PFC] não ser adequado ao meu perfil de investidor, mantendo não obstante a minha decisão de investir no [designação do PFC]";

c) "Declaro ter sido avisado de que a minha recusa em fornecer informação necessária à realização do teste de adequação impede a determinação do meu perfil de investidor".

2 - À redação das declarações e à assinatura referidas no número anterior é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 8.º

Artigo 29.º

Dever de conservadoria

1 - Sem prejuízo de normas legais ou regulamentares mais exigentes, as entidades comercializadoras conservam em arquivo os documentos e registos relativos:

a) À comercialização de seguros e operações ligados a fundos de investimento pelo prazo de cinco anos após a operação;

b) A contratos com os clientes ou os documentos onde constam as condições com base nos quais a entidade presta serviços ao cliente, até que tenham decorrido cinco anos após o termo da relação de clientela.

2 - A entidade comercializadora ou, no caso de esta se encontrar sujeita à supervisão da CMVM e ser a autora do IFI, a entidade emitente ou a entidade gestora, procede à documentação e conservação dos elementos que sustentam a adequação do alerta gráfico ao PFC, bem como dos cenários e probabilidades a que refere o artigo 13.º, até ao final de um período mínimo de um ano após a sua cessação.

Artigo 30.º

Comercialização de seguros e operações ligados a fundos de investimento por Internet e telefone

1 - O disposto no Capítulo V do Título II do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 é aplicável à comercialização através da Internet de seguros e operações ligados a fundos de investimento.

2 - As entidades comercializadoras de seguros e operações ligados a fundos de investimento devem fixar os pedidos de aquisição ou transação inicial, transferência, resgate ou reembolsos transmitidos telefonicamente em suporte fonográfico, e informar previamente o investidor desse registo.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 31.º

Entrada em vigor e regime transitório

1 - O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.

2 - A comercialização de PFC que esteja em curso à data prevista no número anterior deve ser objeto de conformação com o disposto no presente regulamento até 30 de abril de 2013, caso a comercialização do PFC se prolongue para além dessa data.

3 - Os documentos informativos elaborados ao abrigo do Regulamento da CMVM n.º 1/2009 e os prospetos simplificados elaborados ao abrigo do Regulamento da CMVM n.º 8/2007 podem continuar a ser utilizados até 30 de abril de 2013.

Artigo 32.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, são revogados:

a) O Regulamento da CMVM n.º 1/2009; e

b) O Regulamento da CMVM n.º 8/2007, em tudo quanto diga respeito aos seguros e operações ligados a fundos de investimento.

25 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Carlos Tavares. - O Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Francisco Alves.

ANEXO I

Informações Fundamentais ao Investidor (IFI)

[De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º]

§ 1.º

Texto do IFI

1 - O texto do IFI deverá ser preenchido com letra de tipo e tamanho que o tornem facilmente legível.

2 - O título "Informações Fundamentais ao Investidor" é apresentado de forma destacada.

3 - A expressão «Produto Financeiro Complexo» surge imediatamente a seguir ao título e é apresentada de forma destacada.

4 - Os títulos de cada uma das secções são apresentados com um tamanho de letra superior à do corpo do texto.

§ 2.º

Advertência genérica

A advertência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º surge imediatamente a seguir à expressão «Produto Financeiro Complexo», de forma destacada.

§ 3.º

Advertências específicas ao investidor

As advertências a que se refere o artigo 10.º são inseridas, de forma facilmente legível, numa caixa intitulada «Advertências específicas ao Investidor» a incluir na primeira página do IFI.

§ 4.º

Dimensão do documento e texto relativo à descrição e caracterização do PFC

A dimensão do IFI não deve ultrapassar seis páginas A4.

§ 5.º

Modelo de IFI

Informações Fundamentais ao Investidor

Produto financeiro complexo

Um investimento responsável exige que conheça as suas implicações e que esteja disposto a aceitá-las.

(ver documento original)

ANEXO II

Alerta gráfico e mensagem sonora

[De acordo com o disposto no artigo 9.º]

§1.º

Alertas gráficos

(ver documento original)

§2.º

Características técnicas dos alertas gráficos

1 - Letras:

a) Tipo de letra texto "Todos os investimentos têm risco" = Arial Rounded MT | Tamanho 07

b) Tipo de letra texto frases alertas = Calibri | Tamanho 10

c) Tipo de letra texto "Nível crescente de alerta" = Arial Rounded MT | Tamanho 08

d) Tipo de letra caixa texto"Consulte o IFI/ prospeto em www.cmvm.pt" = Calibri | Tamanho 07

e) Números (1,2,3,4) = Calibri Bold | Tamanho 36

2 - Dimensão quadrado = 4,7 cm x 4,7 cm | Espessura linha 3pt

3 - Cores:

a) Preto (números e linha quadrado) (RGB - Red:0 | Green:0 | Blue: 0)

b) Vermelho (RGB - Red:255 | Green:13 | Blue: 13)

c) Laranja (RGB - Red:255 | Green: 153 | Blue: 0)

d) Amarelo (RGB - Red:255 | Green:255 | Blue: 0)

e) Verde (RGB - Red:0 | Green: 176 | Blue: 80).

§3.º

Mensagem sonora

1 - «Cor verde»: "Todos os investimentos têm risco. Este produto financeiro complexo é classificado com a cor verde, num nível de alerta 1 (numa escala crescente de 1 a 4)"; se aplicável:"Implica a imobilização do capital investido por [indicar o prazo, se certo, ou o prazo máximo, se incerto, de imobilização de capital necessário para obter o rendimento garantido]" e "Consulte o IFI ou prospeto disponível em www.cmvm.pt";

2 - «Cor Amarela»: "Todos os investimentos têm risco. Este produto financeiro complexo é classificado com a cor amarela, num nível de alerta 2 (numa escala crescente de 1 a 4); consoante aplicável: "Implica a imobilização do capital investido por [indicar o prazo, se certo, ou o prazo máximo, se incerto, de imobilização de capital necessário para obter o rendimento garantido]" ou "Implica risco de perda parcial (até 10%) do capital investido; e, se aplicável: "Consulte o IFI ou prospeto disponível em www.cmvm.pt";

3 - «Cor Laranja»: "Todos os investimentos têm risco. Este produto financeiro complexo é classificado com a cor laranja, num nível de alerta 3 (numa escala crescente de 1 a 4)";"Implica risco de perda parcial (superior a 10%) do capital investido"; e, se aplicável: "Consulte o IFI ou prospeto disponível em www.cmvm.pt";

4 - «Cor Vermelha»: "Todos os investimentos têm risco. Este produto financeiro complexo é classificado com a cor vermelha, num nível de alerta 4 (numa escala crescente e 1 a 4); consoante aplicável: "Implica risco de perda da totalidade do capital investido» ou «Implica risco de perda superior ao capital investido"; e, se aplicável: "Consulte o IFI ou prospeto disponível em www.cmvm.pt".

ANEXO III

Fatores de risco

[De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º]

§ Único

Para efeitos do n.º 2 do artigo 12.º, devem ser considerados, à luz dos significados que lhes são dados, os seguintes riscos:

a) Risco de Mercado: risco de o valor de mercado de um ativo ou de um conjunto de ativos subjacentes ou de um indexante (nomeadamente, por flutuações em taxas de juro, taxas de câmbio, cotações de ações ou preços de mercadorias) variar e tal ter impacto na rentabilidade do PFC;

b) Risco de Capital: risco de o montante a receber pelo investidor vir a ser inferior ao capital investido. Têm risco de capital todos os PFC que não sejam considerados produtos com capital garantido a todo o tempo nos termos da alínea d) do artigo 3.º;

c) Risco de Crédito: tal como previsto na alínea h) do artigo 3.º;

d) Risco de Contraparte: risco de uma entidade (que não o emitente) que seja parte num contrato ou operação (por exemplo, num contrato de swap de taxas de juro) não cumprir os compromissos assumidos, nos termos originais desse compromisso, sem que tal envolva risco de crédito do PFC;

e) Risco de Taxa de Juro: risco de impactos negativos na rentabilidade de um PFC devido a movimentos adversos nas taxas de juro;

f) Risco Cambial: risco de impactos negativos na rentabilidade do PFC, devido a movimentos adversos nas taxas de câmbio;

g) Risco de Liquidez: risco de ter de esperar ou de incorrer em custos (designadamente por ter de vender a um preço inferior ao valor económico real) para transformar um dado instrumento financeiro em moeda;

h) Risco de Conflito de Interesses: risco de ocorrer um evento cujas consequências não se encontram total e completamente previstas nas cláusulas contratuais ou na legislação que regula o PFC, ou cuja resolução seja cometida ao emitente, à entidade gestora, ao agente de cálculo ou a terceiros, e de a sua resolução ser concretizada de forma contrária aos interesses do investidor, privilegiando interesses próprios do decisor ou de terceiros com este relacionados;

i) Risco Jurídico e Fiscal: risco de alteração da legislação, incluindo a fiscal, e das demais normas aplicáveis com consequências sobre a rentabilidade do PFC.

ANEXO IV

Taxa global de custos, rotação média da carteira no período de referência, rentabilidade e risco históricos

§1.º

Taxa global de custos e rotação média da carteira no período de referência

i. Tabela de custos relevantes para efeitos da Taxa Global de Custos

[Informação prevista no n.º 4 do artigo 14.º]

(ver documento original)

ii. Rotação média da carteira no período de referência

[Informação prevista no n.º 4 do artigo 14.º]

(ver documento original)

§2.º

Rentabilidade e risco históricos

i. Fórmula de Cálculo da Taxa de Rentabilidade

[Rentabilidade histórica - Informação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º]

1 - O cálculo da taxa de rentabilidade histórica obedece aos seguintes pressupostos:

a) O valor do PFC no período de referência deve corresponder ao justo valor, que pode ser o preço de mercado ou, caso este não exista, o valor teórico calculado com base em método tecnicamente adequado e reconhecido internacionalmente;

b) O período de referência mínimo a considerar para efeitos de cálculo de rentabilidade efetiva prevista no n.º 2 é de 12 meses;

c) Apenas podem ser divulgadas medidas de rentabilidade anualizadas, sem prejuízo da divulgação de medidas de rentabilidade efetiva de PFC com menos de um ano de atividade ou comercialização, desde que tenham por base um período de referência mínimo de seis meses;

d) O cálculo de taxas de rentabilidade tem por base valores expressos em euros, sem prejuízo da possibilidade de divulgação, em simultâneo, de medidas de rentabilidade não ajustadas pelo efeito cambial, desde que devidamente identificadas;

e) No caso de cálculo de taxas de rentabilidade não líquidas de eventuais custos ou encargos, estes são devidamente identificadas para o período de referência.

2 - O cálculo da taxa de rentabilidade efetiva histórica tem por base a seguinte fórmula:

(ver documento original)

ii. Fórmula de Cálculo de Risco

[Risco histórico - Informação prevista no n.º 3 do artigo 15.º]

1 - O cálculo do risco histórico obedece aos seguintes pressupostos:

a) Apenas podem ser divulgadas volatilidades anualizadas nos termos do n.º 2;

b) Para o cálculo da volatilidade deve considerar-se informação relativa a rentabilidade histórica dos últimos cinco anos numa base semanal ou, caso não seja possível, numa base mensal;

c) Tratando-se de PFC previstos na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º e sempre que estes PFC não tenham histórico, deve ser calculado um indicador sintético de risco com base no comportamento histórico do benchmark ou de uma carteira com perfil e composição semelhante.

2 - O cálculo da volatilidade histórica anualizada do PFC tem por base as seguintes fórmulas:

(ver documento original)

3 - A classificação do nível de risco histórico é efetuada de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

4 - A classificação do nível de risco histórico do PFC é representada no IFI de acordo com a figura abaixo, destacando-se a respetiva classe de risco.

(ver documento original)

206541466