Regulamento (extracto) n.º 62/2011, de 21 de janeiro

Regulamento (extracto) n.º 62/2011

Alteração ao Regulamento interno

Na sequência da aprovação pelo Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, em 12 de Janeiro de 2011, é aditado o artigo 75.º-A ao Regulamento Interno n.º 339/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2009:

«Artigo 75.º-A

Regra geral sobre o prazo

Na falta de disposição especial, é de 5 dias o prazo para a prática de qualquer acto ou exercício de resposta previstos no presente regulamento.»

13 de Janeiro de 2011. - A Directora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.

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