Regulamento (extrato) n.º 1177/2026, de 21 de setembro

Regulamento (extrato) n.º 1177/2026

Ricardo João Gonçalves Simões, Presidente da Junta de Freguesia de Pelariga, Município de Pombal, torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que, em sessão ordinária de 24 de junho de 2026 da Assembleia de Freguesia de Pelariga e reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil, de 23 de abril de 2026, foi aprovado o Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Pelariga.

15 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta, Ricardo João Gonçalves Simões.

Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Pelariga

Nota Justificativa Fundamentada

A sociedade deve estudar e mitigar ao máximo o risco a que está sujeita, deve-se organizar para fazer face a esses mesmos riscos, devendo todos participar no estudo, na prevenção e no combate, tendo cada um a sua responsabilidade ou podemos dizer mesmo o dever de atuar mediante as suas possibilidades e capacidades. Desta forma a organização deve começar a atuar da base para o topo mediante a sua capacidade de resposta, mas sempre com um princípio orientador definido e conhecido por todos os intervenientes.

A criação da Unidade Local de Proteção Civil (ULPC) pela Junta de Freguesia justifica-se pela sua proximidade com a população e pelo conhecimento aprofundado do território. Sendo a entidade administrativa mais próxima dos cidadãos, a Junta de Freguesia compreende de forma única as características específicas da freguesia, incluindo as suas vulnerabilidades, os riscos locais e as necessidades da comunidade. Esta familiaridade permite identificar com precisão os pontos críticos do território e antecipar desafios em situações de emergência, como incêndios, inundações ou outros eventos adversos. A ULPC, ao aproveitar este saber local, garante uma resposta mais rápida, eficaz e adaptada às particularidades da freguesia, reforçando a segurança e o bem-estar da população em articulação com as autoridades competentes.

Será então criada uma Unidade Local de Proteção Civil na Freguesia de Pelariga, com vista à organização da Proteção Civil na sua base, nas pessoas e nas instituições próximas, com a finalidade do princípio da organização e do consumo dos recursos consoante as necessidades.

CAPÍTULO I

PARTE GERAL

Artigo 1.º

Lesgislação Habilitante

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e demais artigos da referida Lei; dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na sua atual redação; n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil da freguesia de Pelariga, do Município de Pombal, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil e determina as competências do Presidente e Órgão Executivo da Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - A Proteção Civil na freguesia de Pelariga compreende as atividades desenvolvidas pela freguesia e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atenuar os seus efeitos, proteger, socorrer e assistir pessoas e outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas da freguesia;

2 - A Unidade Local de Proteção Civil de Pelariga visa a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível local, integrando-se nos estritos termos da lei, na estrutura municipal.

Artigo 4.º

Princípios

Sem prejuízo no disposto na constituição e na lei, as atividades de Proteção Civil na freguesia de Pelariga, são orientadas pelos seguintes princípios:

1 - O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

2 - O princípio da prevenção, por força do qual, no território da freguesia de Pelariga, os riscos coletivos de acidente grave ou de catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

3 - O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

4 - O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

5 - O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só de Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

6 - O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de Proteção Civil com a política municipal;

7 - O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

8 - O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

Artigo 5.º

Objetivos

São objetivos fundamentais da Proteção Civil local:

1 - Prevenir na área da freguesia os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;

2 - Atenuar na área da freguesia os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

3 - Socorrer e assistir, na área da freguesia, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

4 - Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas da freguesia afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 6.º

Domínio da atuação

A atividade da Proteção Civil local exerce-se nos seguintes domínios:

1 - Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos da freguesia;

2 - Análise permanente das vulnerabilidades locais perante situações de risco;

3 - Informação e formação das populações da freguesia, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

4 - Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes na freguesia;

5 - Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;

6 - Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outos bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área da freguesia;

7 - Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território da freguesia.

CAPÍTULO II

UNIDADE LOCAL DE PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 7.º

Missão

Coordenar e executar a política local, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da freguesia de Pelariga.

Artigo 8.º

Visão

Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.

Artigo 9.º

Constituição e Competências

1 - A Unidade local de Proteção Civil é constituída pelos seguintes elementos (Anexo I):

a) O Presidente da Junta de Freguesia que preside;

b) O Coordenador (caso o Presidente assim entenda);

c) Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;

d) Voluntários;

2 - As competências da Unidade Local de Proteção Civil são as atribuídas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão da freguesia designadamente as seguintes:

Prevenção e Planeamento:

a) Colaborar na elaboração e implementação de planos locais de emergência e proteção civil.

b) Identificar riscos locais (incêndios, inundações, queda de árvores, etc.) e propor medidas de mitigação.

c) Promover a sensibilização da população para riscos e medidas de autoproteção.

Monitorização e Alerta:

d) Prontidão em situações de risco no território local (ex.: condições meteorológicas adversas, fogos florestais).

e) Apoiar na difusão de alertas e avisos à população, em coordenação com o SMPC de Pombal.

Resposta a Emergências:

f) Apoiar as operações de socorro e assistência em situações de emergência, sob coordenação do Serviço Municipal de Proteção Civil de Pombal.

g) Facilitar a mobilização de recursos locais (humanos e materiais) para resposta a catástrofes.

h) Auxiliar na evacuação de populações, se necessário.

Gestão de Recursos Locais:

i) Identificar e organizar recursos disponíveis na comunidade (ex.: voluntários, equipamentos, infraestruturas, associações, coletividades) para apoio em emergências.

j) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios de Proteção Civil existentes na freguesia (ex.: tratores, retro escavadores, giratórias, depósitos de água).

Formação e Sensibilização:

k) Organizar ações de formação para a comunidade sobre prevenção e resposta a emergências com apoio do SMPC de Pombal.

l) Colaborar com o SMPC de Pombal em exercícios e simulacros.

Apoio à Recuperação:

m) Colaborar na avaliação de danos após um evento adverso.

n) Apoiar na recuperação da normalidade, como na assistência às populações afetadas.

As ULPC funcionam sob a orientação dos Serviços Municipais de Proteção Civil de Pombal, sendo o seu papel essencialmente de apoio ao SMPC.

Artigo 10.º

Voluntários

1 - A seleção dos voluntários será efetuada pela Junta de Freguesia de Pelariga, respeitando os seguintes critérios:

a) Os voluntários têm que merecer a confiança da Junta de Freguesia;

b) Têm que ser possuidores de idoneidade inquestionável;

c) Não podem ter sido condenados por crimes de fogo posto ou ofensas;

d) Têm que ser conhecedores do território da freguesia;

e) Devem ser maiores de 18 anos.

2 - Cabe ao SMPC de Pombal, assegurar a respetiva formação a ministrar aos voluntários que se alistem para este fim.

Artigo 11.º

Identificação

Os elementos desta Unidade Local de Proteção Civil deverão apresentar-se devidamente identificados, com farda própria com o logotipo da Proteção Civil de Pombal (conforme anexo II). Desta forma, é possível a sua proteção individual bem como a sua identificação perante a população.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após parecer vinculativo da Comissão Municipal de Proteção Civil de Pombal (n.º 1 do Artigo 8.º do DL 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual) e aprovação em Assembleia de Freguesia com publicação posterior em Diário da República.

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