Regulamento (extrato) n.º 793/2023, de 20 de julho

Regulamento (extrato) n.º 793/2023

Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se a alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, aprovada pela assembleia municipal na sua sessão ordinária e pública de 2023/06/22, sob proposta da câmara municipal, aprovada na sua reunião ordinária e pública de 2023/05/03, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do aviso (extrato) n.º 2095/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 2023/01/30, conforme consta do edital n.º 553/2023, datado de 2022/06/26.

Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira

Anexo para a União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa

Preâmbulo

O Regulamento Municipal de Trânsito da União de Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, carece de alterações, por forma a regulamentar e melhorar a circulação rodoviária.

Pretende-se, em síntese, com a proposta de alteração ao regulamento em vigor, o seguinte:

Urbanização tágides parque

Trânsito de veículos:

Proibido o trânsito de veículos no sentido sul-norte nos seguintes locais e arruamentos:

Rua das Violetas;

Rua dos Girassóis;

Rua dos Lírios.

Proibido o trânsito de veículos no sentido este-oeste nos seguintes locais e arruamentos:

Rua Mário de Sá Carneiro, entre os n.os 20 e 28 da Rua Dr. Francisco Sá Carneiro;

Proibido o trânsito de veículos no sentido oeste-este nos seguintes locais e arruamentos:

Rua Mário de Sá Carneiro, entre os n.os 8 e 18 da Rua Dr. Francisco Sá Carneiro;

Rua dos Goivos.

Arruamentos com prioridade:

Perde a prioridade todo o veículo que sai das praças, pracetas, parques de estacionamento e arruamentos a seguir indicados:

Rua dos Goivos para a Avenida Póvoa de D. Martinho (revogado);

Rua das Violetas para a Avenida Póvoa de D. Martinho (revogado);

Rua Grão Vasco para a Avenida Póvoa de D. Martinho (revogado);

Rua José Malhoa para a Avenida Póvoa de D. Martinho (revogado)

É obrigatório parar nos seguintes cruzamentos e entroncamentos:

Saída da Rua Mário de Sá Carneiro para a Rua Dr. Francisco de Sá Carneiro;

Saída da Rua dos Goivos para a Rua Dr. Francisco de Sá Carneiro;

Saída da Rua das Violetas para a Avenida Póvoa de D. Martinho;

Saída da Rua Grão Vasco para a Avenida Póvoa de D. Martinho;

Saída da Rua José Malhoa para a Avenida Póvoa de D. Martinho;

Saída da Rua da Azóia para a Rua Luís Sá.

28 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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