Regulamento n.º 1032/2024, de 5 de setembro

Regulamento n.º 1032/2024

Regulamento de Cursos de Pós-Graduação Não Conferentes de Grau da NOVA School of Law

Considerando o desenvolvimento dos diversos domínios do conhecimento na área do Direito e a necessidade de uma formação elevada. Considerando o crescimento de ofertas de nível de formação não conferente de grau ministrada na NOVA School of Law, com elevado nível de qualidade e visão abrangente, cuja principal missão visa a promoção de formação ao longo da vida nas diversas áreas do Direito. Considerando que a criação de cursos não conferentes de grau encontra previsão legal no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março na sua versão atual, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua versão atual, Lei de Bases do Sistema Educativo. Considerando que, no âmbito da autonomia administrativa e académica os Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa estabelecem no seu artigo 38.º, n.º 2, alínea a) a possibilidade de as Unidades Orgânicas emitirem regulamentos, cabendo ao/à Diretor/a da Unidade Orgânica a competência para a aprovação dos regulamentos necessários ao funcionamento da Faculdade, conforme artigo 10.º alínea d) dos Estatutos da NOVA School of Law. Para o efeito, importa reunir a disciplina respeitante à criação e funcionamento dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau.

Na sequência de discussão e aprovação em reunião de Conselho Científico de 15/11/2023, é, nesta conformidade, aprovado o seguinte regulamento que estabelece a disciplina respeitante à criação e funcionamento dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau da NOVA School of Law organizados em parceria com a Jurisnova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, nos termos que se seguem:

Artigo 1.º

Objetivo

Os cursos de pós-graduação da NOVA School of Law visam o aprofundamento e a aquisição de conhecimentos e competências práticas em áreas especializadas.

Artigo 2.º

Organização

1 - Os cursos de pós-graduação da NOVA School of Law são preferencialmente organizados pela Jurisnova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa nos termos do disposto no protocolo de execução celebrado em março de 2023.

2 - Os cursos de pós-graduação da NOVA School of Law têm formato e duração variáveis, organizando-se por unidades curriculares ou outro tipo de módulos, os quais devem incluir avaliação, e corresponder, globalmente, a um mínimo de 12 ECTS e a um máximo de 25 ECTS.

3 - A frequência com aproveitamento de cursos de pós-graduação é atestada por certificado de conclusão, emitido pela entidade organizadora, o qual deve incluir o resultado da avaliação do/as formando/as.

4 - A frequência de 75 % das sessões dos cursos de pós-graduação é atestada por certificado de participação emitido pela entidade organizadora.

Artigo 3.º

Coordenação e Lecionação

1 - A coordenação científica dos cursos de pós-graduação da NOVA School of Law é assegurada por, pelo menos, um/a docente ou investigador/a da NOVA School of Law.

2 - Na lecionação das sessões dos cursos de pós-graduação da NOVA School of Law deve buscar-se um equilíbrio entre a academia e a sociedade, sendo importante que estes cursos incluam sessões lecionadas por membros da academia e sessões lecionadas por especialistas com muita experiência prática, jurídica ou não jurídica, procurando-se um equilíbrio entre os diversos contributos, e, sempre que possível, a presença relevante de docentes, investigadores/as e doutorandos/as da NOVA School of Law.

Artigo 4.º

Aprovação

1 - Compete ao Conselho Científico da NOVA School of Law aprovar propostas de cursos de pós-graduação.

2 - As propostas são submetidas pelo/as respetivo/as coordenadore/as, as quais devem incluir regulamento que preveja:

a) As regras para a admissão no curso, em especial as condições de natureza académica e curricular, as propinas e o número de vagas;

b) A duração, modalidade (presencial, híbrida ou virtual), língua de lecionação, estrutura curricular, plano de estudos e proposta de docentes do curso;

c) As condições de funcionamento do curso, incluindo do processo de avaliação.

3 - Após aprovação da proposta pelo Conselho Científico, o/a coordenador/a do curso formaliza os convites às/aos docentes para constituir a equipa docente do curso, assegurando o equilíbrio a que se refere o n.º 2 do art. 3.º, sem alterações substanciais na composição do corpo docente, ainda que alguns/mas docentes inicialmente proposto/as tenham que ser substituído/as.

4 - Nos casos em que a composição da equipa de docentes sofra uma alterção substancial - superior a 1/3 - ou ocorra uma redução, na mesma proporção, do/as docentes da NOVA School of Law, a proposta final tem que ser novamente submetida à apreciação do Conselho Científico.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de agosto de 2024. - A Diretora, Margarida Lima Rego.

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