Regulamento n.º 1034/2026, de 4 de agosto

Regulamento n.º 1034/2026

Programa de Atribuição de Apoio às Coletividades na Realização de Eventos de Nível Cultural, Recreativo, Desportivo e Social

Preâmbulo

A União das Freguesias de Ermida e Figueiredo reconhece a relevância das coletividades locais no desenvolvimento social, cultural, recreativo, desportivo e comunitário. Para garantir a transparência na atribuição de apoios e promover a igualdade de oportunidades, é estabelecido o presente Regulamento.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define normas e critérios para atribuição de apoios financeiros, materiais, logísticos e institucionais às coletividades da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 - Podem candidatar-se associações e coletividades legalmente constituídas com sede ou atividade regular na freguesia.

2 - São abrangidas entidades de natureza cultural, social, recreativa, desportiva, juvenil, ambiental, educativa e outras de interesse comunitário.

Artigo 3.º

Tipos de Apoio

A Junta de Freguesia pode conceder:

1) Apoio financeiro;

2) Apoio logístico;

3) Apoio material;

4) Apoio institucional.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE CANDIDATURA

Artigo 4.º

Elegibilidade

Podem candidatar-se coletividades que:

1) Tenham situação fiscal e contributiva regularizada;

2) Possuam órgãos sociais ativos;

3) Desenvolvam atividade regular;

4) Apresentem plano de atividades e orçamento;

5) Tenham cumprido obrigações relativas a apoios anteriores.

Artigo 5.º

Processo de Candidatura

1 - A candidatura deve incluir:

Identificação da Coletividade: Nome, sede, NIF, contactos;

Responsável pela Candidatura: Nome, cargo, contactos;

Tipo de Apoio Solicitado: Financeiro/Material/Logístico/Institucional;

Descrição do Projeto a apoiar: Objetivos, público-alvo, datas, orçamento;

Estatutos e ata de eleição dos órgãos sociais;

Relatório e contas do ano anterior;

Plano de atividades e orçamento anual;

Declarações de regularização fiscal e contributiva;

2 - Os prazos de candidatura são definidos anualmente.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO

Artigo 6.º

Critérios de Avaliação

A Junta de Freguesia avaliará as candidaturas segundo:

1) Interesse público e impacto comunitário;

2) Contributo para a dinamização da freguesia;

3) Número de beneficiários;

4) Qualidade e viabilidade do projeto;

5) Histórico da coletividade.

Artigo 7.º

Decisão

1 - A decisão compete ao Executivo da Junta de Freguesia.

2 - A atribuição depende da disponibilidade orçamental.

3 - A Junta de Freguesia pode solicitar esclarecimentos ou visitas técnicas.

4 - A decisão é comunicada por escrito.

5 - Será celebrado um protocolo com cada coletividade onde será definido o apoio a atribuir por cada evento.

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES DAS COLETIVIDADES

Artigo 8.º

Execução e Prestação de Contas

As coletividades devem:

1) Utilizar o apoio exclusivamente para o fim concedido;

2) Apresentar relatório final com descrição da atividade e despesas, contendo as seguintes informações:

a) Identificação da Coletividade;

b) Atividade executada;

c) Resultados alcançados;

d) Participantes;

e) Mapa de despesas;

f) Comprovativos.

3) Fornecer comprovativos e permitir auditorias.

Artigo 9.º

Publicitação

As entidades apoiadas devem:

1) Indicar o apoio da Junta de Freguesia em toda a divulgação;

2) Utilizar o logótipo da União das Freguesias quando aplicável.

CAPÍTULO V

INCUMPRIMENTO E PENALIZAÇÕES

Artigo 10.º

Incumprimento

Constituem incumprimento:

1) Uso indevido dos apoios;

2) Falta de relatório final;

3) Informações falsas;

4) Não realização da atividade sem justificação.

Artigo 11.º

Consequências

1 - Devolução total ou parcial do apoio;

2 - Impedimento de novas candidaturas até 1 ano;

3 - Aplicação das penalidades legais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Casos Omissos

Os casos omissos são decididos pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação e publicitação nos termos legais.

Aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, em reunião Ordinária de 18 de abril de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia.

29 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, Paulo José Martins Alves.

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