Regulamento n.º 1122-A/2020, de 24 de dezembro

Regulamento n.º 1122-A/2020

Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Nova de Poiares

João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por deliberação do executivo municipal de 4 de dezembro de 2020 e da Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, na sua sessão de 21 de dezembro de 2020, foi aprovado o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Nova de Poiares.

21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.

Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Nova de Poiares

Preâmbulo

Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, incluindo a concessão de isenções e benefícios fiscais, de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, veio introduzir alterações substanciais o Regime Financeiro das Autarquias Locais, permitindo que os municípios mediante regulamento a aprovar pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, estabeleçam critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios, tornando-se assim imperativo a aprovação do referido regulamento.

Estabelece o n.º 3 do artigo 16.º do referido diploma legal, que os benefícios fiscais a criar devem «ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.» Ainda por força do n.º 9 do citado artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, «o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal.»

Em relação aos custos/benefícios associados ao presente regulamento, importa referir que os custos se encontram diretamente relacionados com as receitas que o Município de Vila Nova de Poiares deixará de receber com os benefícios fiscais que venham a ser concedidas, as quais, nesta fase, são impossíveis de antecipar ou de quantificar, enquanto os benefícios se reconduzem ao impacto que tais medidas terão na economia local ou regional, em particular, na vida das empresas e cidadãos, bem como das coletividades recreativas, culturais, desportivas, sociais e afins do Concelho as quais, dada a sua dimensão imaterial, são impossíveis de quantificar.

Mais, com estes benefícios fiscais é intenção do Município promover políticas de incentivo à reabilitação urbana, premiando os proprietários que façam obras de reabilitação do seu património (discriminação positiva), bem como promover um tratamento fiscal mais adequado e equitativo para as famílias numerosas proprietárias de habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em perfeita sintonia com as atribuições e competências do Município previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ainda, prestar apoio às associações de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, bem como fomentar o papel do município na organização da política de desenvolvimento económico local, aproveitando as potencialidades económicas territoriais (principais setores de atividade), com recurso a incentivos fiscais, devendo assim ser visto como um mecanismo de fomento ao crescimento do tecido empresarial no Município de Vila ova de Poiares.

Acresce que o Município foi obrigado a aderir, nos temos dos n.os 1 e 2 do artigo 61.º do RFALEI, a um procedimento de recuperação financeira municipal, uma vez eu se encontrava em situação de rutura financeira, ficando deste modo vinculado ao cumprimento das medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida constantes do Plano de Ajustamento Municipal (PAM). Para cumprimento deste objetivo foram impostos ao Município limites quantitativos trimestrais de execução orçamental da receita e de realização de despesas.

Assim, o Município de Vila Nova de Poiares viu-se obrigado a deliberar a taxa de IMI no nível máximo legalmente previstos, ou seja, atualmente, de 0,5 %. Obrigou-se também, face ao determinado no PAM, a não aplicar qualquer fator minorativo e a aplicar os fatores majorativos nos termos e para os efeitos legalmente previstos, no que se refere à taxa de IMI e de Derrama, pelo prazo de vigência do PAM.

Em 2019, foi aprovado a proposta de revisão ao PAM, tendo sido concedida autorização ao Município para conceder benefícios fiscais e isenções em determinadas circunstâncias previstas na referida revisão, o qual estarão espelhadas no presente regulamento.

Nessa medida, a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, por deliberação tomada na reunião de 18/09/2020 desencadeou o procedimento para a elaboração do presente projeto de Regulamento Municipal tendo em vista a concessão de benefícios fiscais, em nome da tutela de interesses públicos relevantes, devidamente fundamentados, tendo o início do procedimento sido publicitado no sítio institucional do Município de Vila Nova de Poiares.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e usando das competências que estão conferidas aos órgãos das Autarquias Locais pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal, após a submissão da proposta de projeto de regulamento a consulta pública, sem que houvesse sugestões apresentadas neste âmbito, aprovou a sua versão final em reunião de 4 de dezembro de 2020, tendo-o submetido à Assembleia Municipal para a respetiva aprovação o que ocorreu em 21 e dezembro de 2020, nos termos do disposto nas supracitadas disposições legais, do referido anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 98.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante e legislação subsidiária

1 - O presente Regulamento tem por normas habilitantes a alínea d) do artigo 15.º e n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI).

2 - Como legislação subsidiária, é aplicável, na sua redação atual, nomeadamente:

a) O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;

b) O Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro;

c) O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro;

d) O Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho;

e) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;

f) A lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de benefícios fiscais, isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do Município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a Derrama.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O disposto neste Regulamento contempla:

a) O incentivo à reabilitação urbana, de acordo os benefícios fiscais atribuídos nos termos do EBF, abrangendo as ações de reabilitação de edifícios ou de frações, tal como previstas no RJRU ou as operações de reabilitação enquadráveis nas normas aplicáveis no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho;

b) O incentivo à atividade económica no Concelho, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias, bem como a criação de postos de trabalho;

c) O apoio às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI, a aplicar no ano em que vigorar o imposto, replicando o previsto sobre esta matéria no CIMI;

d) O apoio ao associativismo, no que concerne ao(s) prédio(s) ou fração(ões) utilizado(s) como sedes daquelas entidades;

e) Os incentivos de caráter ambiental relativos à promoção da eficiência energética nos prédios urbanos e prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Artigo 4.º

Natureza dos Benefícios Fiscais

1 - Os benefícios fiscais consagrados neste Regulamento são de natureza condicionada e temporária, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 - Os benefícios fiscais a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:

a) Isenção do IMI, no que respeita à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há mais de 30 anos ou localizados em Área de Reabilitação Urbana - ARU;

b) Isenção da Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);

c) Redução da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS (CIRS), compõem o respetivo agregado familiar, nos termos do artigo 112.º-A do CIMI;

d) Isenção do IMI, relativamente aos prédios utilizados como sedes das associações de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública;

e) Redução da taxa de IMI, aos prédios urbanos, relativos à promoção da eficiência energética, e prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

Os benefícios fiscais indicados no presente Regulamento só poderão ser concedidos se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social (SS), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Vila Nova de Poiares.

CAPÍTULO II

Tipologia de benefícios fiscais

Artigo 6.º

Incentivos à reabilitação urbana

1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em Área de Reabilitação urbana - ARU poderão usufruir da isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

2 - Para efeitos de atribuição dos benefícios referidos no número anterior, devem encontrar-se preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do RJRU ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho;

b) Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído, e tenha, no mínimo, um nível Bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019 de 18 de julho.

3 - Considera-se o prédio afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.

4 - O proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de dezembro de cada ano de vigência da isenção, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio.

Artigo 7.º

Incentivos à atividade económica

1 - A instalação de novas empresas ou a transferência da respetiva sede social para o concelho, podem beneficiar de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que cumpram um dos seguintes critérios:

a) Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros;

b) Volume de negócios superior a 150.000,00 euros e igual ou inferior a 300.000,00 euros, e que no último ano económico criem e mantenham pelo menos 3 postos de trabalho.

2 - O direito à isenção a que se refere a alínea b) do n.º 1 depende do seu reconhecimento pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Apoio às famílias

1 - As famílias podem beneficiar de uma redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou fração destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar.

2 - A redução da taxa de IMI referida no número anterior a aplicar é coincidente com a prevista no artigo 112.º-A do CIMI.

Artigo 9.º

Apoio ao associativismo

As associações de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos prédios utilizados como sedes destas entidades, podem beneficiar da isenção do IMI, pelo período de três anos, como início no ano seguinte ao ano do reconhecimento, com possibilidade de renovação, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos.

Artigo 10.º

Apoios de caráter ambiental

1 - Para efeitos dos outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis, previstos no artigo 44.º-B do EBF, podem beneficiar de redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, e pelo período de cinco anos, não renovável, com início no ano seguinte ao ano do reconhecimento, os prédios urbanos com eficiência energética beneficiam de uma redução de 25 % da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe eficiência energética nos seguintes casos:

a) Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua atual redação;

b) Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior em, pelo menos, duas classes, face à classe energética anteriormente certificada;

c) Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

3 - Para efeitos dos outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis, previstos no artigo 44.º-B do EBF, Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, podem beneficiar de redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, e pelo período de cinco anos, não renovável com início no ano seguinte ao ano do reconhecimento, não renovável os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. beneficiam de uma redução de 50 %, da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto.

4 - Nos casos em que a apresentação do pedido de reconhecimento do direito à atribuição dos benefícios fiscais previstos neste artigo não seja efetuada no prazo estipulado no n.º 2 do artigo 12.º, o benefício apenas produz efeitos a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.

Artigo 11.º

Formalização do pedido de benefícios fiscais

1 - Os pedidos de renovação da isenção relativo ao benefício previsto no artigo 6.º do presente Regulamento dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único de Atendimento da câmara municipal, até ao dia 31 de julho, do último ano da isenção inicial de três anos concedida.

2 - O pedido de isenção relativo ao benefício previsto na alínea b) do artigo 7.º depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único de Atendimento da câmara municipal, até ao dia 15 de dezembro de cada ano.

3 - O pedido de isenção e renovação relativo ao benefício previsto no artigo 9.º do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único de Atendimento da câmara municipal até ao dia 31 de julho de cada ano.

4 - O pedido de isenção relativo ao benefício previsto no artigo 10.º do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue no Balcão Único de Atendimento da câmara municipal.

5 - A redução prevista no artigo 8.º do presente Regulamento não carece de apresentação de requerimento junto do Município de Vila Nova de Poiares (quando reconhecidas, são atribuídas oficiosa e automaticamente).

Artigo 12.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de benefícios fiscais

1 - Para a conclusão do processo de análise e apreciação dos benefícios fiscais os requerimentos referidos no artigo anterior, devem ser acompanhados pelos seguintes documentos atualizados:

a) Para a renovação da isenção prevista no n.º 1 do artigo 6.º, deve ser apresentada Caderneta predial do imóvel e certidão ou código de certidão permanente do registo predial, devidamente atualizada e, quando aplicável, comprovativo idóneo de que o contrato de arrendamento se mantém elegível para o apoio e ou apresentação do último recibo da renda;

b) Em complemento com os documentos previstos na alínea anterior, será necessário o preenchimento de modelo de requerimento próprio a fim de ser realizada uma vistoria por parte do Município de Vil Nova de Poiares, de forma a confirmar a manutenção das condições previstas no n.º 1 do artigo 6.º;

c) Para a isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º do presente Regulamento, deve ser apresentado cópia dos extratos da declaração mensal de remunerações enviada à Segurança Social (relativos aos meses de novembro do ano económico do pedido e novembro dos dois anos económicos anteriores); Códigos de validação/acesso à Declaração Anual - Informação Empresarial Simplificada e Códigos de validação/acesso à Declaração de Rendimentos - Modelo 22;

d) Para a isenção prevista no artigo 9.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do ato constitutivo; ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais, certidão do registo predial atualizada e cópia dos estatutos, bem como documento comprovativo da declaração de utilidade pública;

e) Para a redução prevista o n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial e certificado energético válido, que ateste a classe energética do(s) prédio(s) ou fração(ões);

f) Para a redução prevista no n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento, deve ser apresentada certidão do registo predial e comprovativo que ateste o reconhecimento por parte do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP em como o(s) prédio(s) ou fração(ões) integra(m) uma área classificada que proporciona serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado.

2 - Para todas as situações previstas no artigo anterior que dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento próprio, o processo deve ainda ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento para a consulta por parte do Município de Vila Nova de Poiares da situação contributiva e tributária.

3 - O Município de Vila Nova de Poiares poderá solicitar os documentos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de benefícios fiscais, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 13.º

Instrução e apreciação do pedido inicial ou renovação dos benefícios fiscais e verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais

1 - A avaliação e apreciação técnica do cumprimento dos critérios e condições regulamentares cujo preenchimento é necessário para a concessão ou renovação dos benefícios fiscais, nos termos do presente Regulamento, é realizada em articulação entre as várias unidades ou serviços do Município de Vila Nova de Poiares, cuja intervenção se revele necessária.

2 - Após ter sido efetuada a avaliação e apreciação referidas no número anterior, relativamente aos pedidos que reúnam as condições necessárias para ser concedido o benefício fiscal pretendido, deverá ser apurado o valor do benefício a conceder.

3 - Nas situações em que o pedido for apresentado para além do prazo estabelecido, nas situações em que este esteja definido, o benefício fiscal inicia-se a partir do ano imediato ao previsto.

4 - Da instrução e apreciação é elaborado relatório que contém, designadamente, a avaliação técnica, o apuramento do benefício a conceder e a proposta de decisão.

Artigo 14.º

Direito à audição

No caso de a intenção de decisão ser o indeferimento do pedido de atribuição de benefícios fiscais ou de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, salvo quando tenha sido anteriormente ouvido, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º LGT.

Artigo 15.º

Audição das freguesias

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI, as freguesias serão ouvidas por parte do Município de Vila Nova de Poiares, antes da concessão dos benefícios fiscais subjetivos relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder os referidos benefícios, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.

Artigo 16.º

Decisão

1 - Finda a instrução e apreciação do pedido de atribuição de benefício fiscal a proposta de decisão é remetida à Câmara Municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, enquanto órgão competente para a sua aprovação.

2 - É também competência da Câmara Municipal reconhecer o direito aos benefícios previstos no presente Regulamento que não carecem da apresentação de requerimento.

3 - Após aprovação, o Município comunica à AT, dentro dos prazos estabelecidos na lei, os benefícios fiscais reconhecidos.

Artigo 17.º

Incumprimento de pressupostos dos benefícios fiscais

1 - A inobservância dos pressupostos de que depende o reconhecimento do direito aos benefícios fiscais consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão dos mesmos, e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos, caso aquele direito não tivesse sido reconhecido ou o eventual reconhecimento não tivesse sido renovado.

2 - Nos casos referidos no número anterior, caberá à AT promover os consequentes atos tributários de liquidação.

3 - À suspensão do prazo de caducidade, no caso dos benefícios fiscais de natureza condicionada, aplica-se o disposto no artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 18.º

Declaração da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais

Quando se deixe de verificar algum dos pressupostos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer um dos benefícios fiscais previstos no presente Regulamento, assim como relativamente à renovação, nos casos em que a mesma, sendo admissível, foi concedida, os beneficiários devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, ao Município de Vila Nova de Poiares e ao serviço periférico local da AT que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao da residência fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.

Artigo 19.º

Monitorização e fiscalização dos benefícios fiscais concedido

1 - O Município de Vila Nova de Poiares, reserva-se ao direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição dos benefícios fiscais concedidos, podendo a qualquer momento solicitar informações aos interessados.

2 - Para efeitos do número anterior, os interessados comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pelo Município de Vila Nova de Poiares.

3 - Caso o Município de Vila Nova de Poiares, venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da AT, que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram das isenções concedidas.

Artigo 20.º

Divulgação das isenções concedidas

Anualmente, a Câmara Municipal remete para conhecimento da Assembleia Municipal, relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Cumulação de benefícios

1 - Os benefícios a reconhecer nos termos do presente Regulamento são cumuláveis entre si (em diferentes impostos).

2 - Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 23.º

Aplicabilidade do presente Regulamento enquanto vigorar o Plano de Apoio Municipal

O disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 3.º e o disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 4.º no que respeita às construções que tenham sido concluídas há mais de 30 anos, as alíneas c), d) e e) do mesmo artigo 4.º, os artigos 8.º, 9.º e 10.º, bem como as disposições constantes do presente regulamento que dizem respeito ao consagrado nas supra citadas normas, não é aplicável enquanto vigorar o Plano de Apoio Municipal em vigor no Município de Vila Nova de Poiares, com exceção dos casos em que haja autorização expressa do Fundo de Apoio Municipal através de Parecer favorável da comissão de acompanhamento.

Artigo 24.º

Disposição transitória

Podem beneficiar dos apoios concedidos nos termos do presente Regulamentos todos os que tenham beneficiado de anteriores isenções concedidas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do regime anteriormente previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do RFALEI.

Artigo 25.º

Disposição revogatória

Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e quaisquer atos que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo dos efeitos produzidos ou que devam ser salvaguardados.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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