Regulamento n.º 1155/2026, de 8 de setembro

Regulamento n.º 1155/2026

Regulamento de Utilização dos Espaços e Equipamentos da Freguesia de Alvarães

Nota Justificativa

A Freguesia de Alvarães dispõe de diversos espaços de interesse comunitário, cultural, recreativo e social, cuja utilização deve ser regulada de forma a garantir a sua conservação, valorização e utilização equitativa por toda a comunidade. O presente Regulamento estabelece as normas de gestão, funcionamento, utilização e cedência dos equipamentos e espaços propriedade da Freguesia ou sob a sua administração, promovendo o seu uso responsável e sustentável.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece as condições de utilização, funcionamento e cedência dos seguintes espaços:

a) Azenha d’Almerinda;

b) Antiga Escola da Costeira;

c) Antiga Sede da Junta de Freguesia;

d) Atual Sede da Junta de Freguesia.

2 - A Junta de Freguesia poderá incluir no âmbito deste regulamento outros espaços e equipamentos que integrem ou venham a integrar o património ou administração da freguesia.

Artigo 2.º

Finalidades

Os espaços destinam-se à promoção de atividades:

a) Recreativas e de lazer;

b) Culturais;

c) Educativas e formativas;

d) Associativas;

e) Turísticas;

f) Comunitárias e sociais;

g) Promoção do empreendedorismo.

Artigo 3.º

Gestão e Administração

1 - A gestão dos espaços compete à Junta de Freguesia de Alvarães.

2 - Compete à Junta de Freguesia:

a) Zelar pela conservação, manutenção e condições de segurança dos espaços e equipamentos;

b) Autorizar a utilização dos espaços e equipamento;

c) Fiscalizar o cumprimento do presente regulamento;

d) Definir os horários e condições de funcionamento e utilização.

3 - A Junta de Freguesia reserva-se o direito de não autorizar a utilização do espaço quando o uso pretendido não respeitar os princípios e finalidades do presente Regulamento.

CAPÍTULO II

TIPOS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 4.º

Modalidades de Cedência

1 - A utilização dos espaços poderá revestir as seguintes modalidades:

a) Utilização regular;

b) Utilização pontual.

2 - Considera-se utilização regular a realizada de forma periódica e continuada.

3 - A utilização regular terá o caráter de partilha e de não exclusividade de utilização do espaço ou equipamento, podendo, no entanto, em casos que se justifiquem, a Junta de Freguesia atribuir a exclusividade de utilização ainda que parcial.

4 - A utilização regular implicará a realização de protocolo com a entidade utilizadora com prazo não superior a dois anos que poderá ser renovado por igual período com comunicação expressa da Junta de Freguesia prévia à data de caducidade.

5 - Considera-se utilização pontual a utilização esporádica para eventos, reuniões, formações ou outras atividades ocasionais.

Artigo 5.º

Ordem de Prioridade

1 - Na atribuição dos espaços será observada a seguinte ordem de prioridade:

a) Atividades promovidas pela Junta de Freguesia;

b) Atividades promovidas por estabelecimentos de ensino da freguesia;

c) Atividades promovidas por associações e coletividades sediadas na freguesia;

d) Atividades promovidas por grupos informais de cidadãos residentes;

e) Atividades promovidas por associações e coletividades externas à freguesia;

f) Atividades promovidas por outras entidades sediadas na freguesia;

g) Atividades promovidas por outras entidades ou grupos informais externos à freguesia.

2 - Em caso de conflito de datas será considerada:

a) A relevância pública da atividade;

b) A utilização anterior do espaço;

c) A ordem de entrada do pedido.

3 - Desde que as características do espaço ou equipamento o permitam e tendo em consideração o número de participantes, pode ser autorizada a utilização em simultâneo a diferentes entidades ou grupos.

CAPÍTULO III

PEDIDOS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Formalização dos Pedidos

1 - Os pedidos deverão ser apresentados por escrito ou através dos meios disponibilizados pela Junta de Freguesia.

2 - Os pedidos deverão ser efetuados com antecedência mínima de:

a) 20 dias úteis para utilizações regulares;

b) 5 dias úteis para utilizações pontuais.

3 - Os pedidos deverão ser efetuados com antecedência máxima de 120 dias.

4 - No caso de utilizações pontuais, a mesma entidade poderá ter um máximo de dois pedidos de utilização autorizados por realizar.

5 - Do pedido devem constar:

a) Identificação do requerente;

b) Identificação do responsável pela atividade;

c) Contactos;

d) Objetivo da utilização;

e) Datas e horários pretendidos;

f) Número de participantes.

g) Equipamentos próprios a utilizar

Artigo 7.º

Autorização

1 - A utilização apenas poderá ocorrer após autorização expressa por escrito da Junta de Freguesia.

2 - A autorização concedida poderá ser revogada sempre que se verifique:

a) A violação das normas constantes deste Regulamento;

b) A adoção de comportamentos incorretos ou o incumprimento das instruções e recomendações da Junta de Freguesia;

c) O não pagamento das taxas de utilização devidas;

d) A produção de danos nos espaços e equipamentos.

e) A utilização por entidades ou pessoas alheias aquelas a quem foi concedida a autorização ou com fins ou características diversos dos requeridos e autorizados;

f) Se verifiquem condições meteorológicas adversas;

g) Existam riscos para a segurança de pessoas e bens.

Artigo 8.º

Desistência

1 - No caso de utilização pontual, a desistência deve ser comunicada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.

2 - O não cumprimento do prazo estabelecido no número anterior implica o pagamento das taxas de utilização devidas e a passagem para o final da ordem de prioridade na seguinte atribuição de utilização.

3 - No caso de utilização regular, a não utilização efetiva do espaço ou equipamento superior a 20 % do tempo de utilização previsto em protocolo equivale a desistência e a Junta de Freguesia poderá revogar o mesmo depois de ouvida a entidade.

Artigo 9.º

Intransmissibilidade

A autorização concedida é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida a terceiros.

CAPÍTULO IV

NORMAS ESPECÍFICAS DOS ESPAÇOS

SECÇÃO I

AZENHA D’ALMERINDA

Artigo 10.º

Utilização

1) A Azenha d’Almerinda poderá ser utilizada de forma pontual e destina-se prioritariamente:

a) Ao lazer e convívio;

b) À realização de atividades educativas e ambientais;

c) À realização de acampamentos ocasionais nos termos legalmente previstos.

2) São de utilização livre os espaços descobertos por pessoas a título individual ou por grupos informais até 20 participantes e não se proceda à instalação de tendas, toldos ou equipamentos equiparados e de pernoita.

3) São sujeitas a autorização prévia todas as restantes utilizações.

Artigo 11.º

Regras Específicas

1 - É proibido:

a) Acender fogueiras fora dos locais autorizados;

b) Depositar resíduos fora dos recipientes próprios;

c) Danificar árvores, mobiliário urbano ou equipamentos;

d) Utilizar equipamentos sonoros que perturbem a tranquilidade do espaço;

e) Permanecer no local após os horários definidos sem autorização.

2 - Sempre que existam churrasqueiras ou locais próprios para confeção de alimentos, estes deverão ser utilizados de forma responsável e em conformidade com a legislação de proteção contra incêndios.

Artigo 12.º

Acampamentos ocasionais

1 - Os acampamentos ocasionais destinam-se exclusivamente a atividades recreativas, educativas, associativas, culturais ou de juventude, compatíveis com a natureza do espaço.

2 - A instalação de tendas ou outros equipamentos de pernoita depende de autorização prévia da Junta de Freguesia verificado o cumprimento dos requisitos previstos na lei.

3 - O número máximo de participantes e tendas será definido pela Junta de Freguesia em função das características do evento e da capacidade do espaço.

4 - A permanência máxima autorizada é de 2 noites consecutivas, salvo autorização excecional da Junta de Freguesia em situações devidamente justificadas.

SECÇÃO II

ANTIGA ESCOLA DA COSTEIRA

Artigo 13.º

Finalidades

A Antiga Escola da Costeira poderá ser utilizada de forma regular ou pontual e destina-se prioritariamente a:

a) Formação;

b) Workshops;

c) Reuniões;

d) Ensaios de grupos culturais e recreativos;

e) Atividades promovidas por associações da freguesia;

f) Atividades promovidas por entidades sem fins lucrativos.

g) Apoio ao empreendedorismo de jovens naturais ou residentes na freguesia.

Artigo 14.º

Condições de Utilização

1 - Os utilizadores deverão assegurar a correta utilização dos equipamentos existentes.

2 - Após cada utilização, as salas deverão permanecer limpas e organizadas.

3 - Não é permitida a pernoita nas instalações.

4 - Não serão atribuídas salas para utilização regular exclusiva das entidades, podendo, no entanto, ser autorizada a exclusividade de espaços de arrumo adequados à salvaguarda dos bens próprios das entidades.

SECÇÃO III

ANTIGA SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA

Artigo 15.º

Utilização

1 - A antiga sede da Junta de Freguesia poderá ser utilizada de forma regular ou pontual e destina-se prioritariamente a:

a) Atividades associativas;

b) Reuniões;

c) Eventos culturais;

d) Formação;

Artigo 16.º

Condições de Utilização

1 - Os utilizadores deverão assegurar a correta utilização dos equipamentos existentes.

2 - Após cada utilização, o espaço deverá permanecer limpo e organizado.

3 - Não é permitida a pernoita nas instalações.

4 - No caso de utilização regular, o protocolo com a entidade utilizadora poderá autorizar a mesma a proceder à exploração de serviço de bar sendo da sua responsabilidade o cumprimento dos requisitos legais inerentes.

SECÇÃO IV

SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA

Artigo 17.º

Utilização

1 - Poderão ser cedidos espaços do edifício sede da Junta Freguesia para utilização pontual.

2 - Os espaços poderão ser utilizados para:

a) Reuniões;

b) Eventos culturais;

c) Formação;

Artigo 18.º

Condições de Utilização

1 - Os utilizadores deverão assegurar a correta utilização dos equipamentos existentes.

2 - Após cada utilização, o espaço deverá permanecer limpo e organizado.

3 - Não é permitida a pernoita nas instalações.

CAPÍTULO V

DIREITOS E DEVERES DOS UTILIZADORES

Artigo 19.º

Deveres

São deveres dos utilizadores:

a) Respeitar as instalações e equipamentos;

b) Cumprir as orientações da Junta de Freguesia;

c) Zelar pela limpeza e conservação dos espaços;

d) Utilizar os espaços exclusivamente para os fins autorizados;

e) Respeitar os restantes utilizadores.

Artigo 20.º

Proibições

É proibido:

a) Fumar no interior dos edifícios;

b) Consumir substâncias ilícitas;

c) Danificar equipamentos ou instalações;

d) Introduzir materiais perigosos;

e) Utilizar os espaços para fins ilegais;

f) Perturbar a ordem pública.

CAPÍTULO VI

RESPONSABILIDADE

Artigo 21.º

Responsabilidade pelos Danos

1 - Os utilizadores respondem pelos danos causados durante o período de utilização.

2 - A reparação dos danos será suportada pelo responsável identificado no pedido de utilização.

Artigo 22.º

Seguro

Sempre que a natureza da atividade o justifique, poderá ser exigida a apresentação de seguro à entidade utilizadora.

CAPÍTULO VII

TAXAS E CAUÇÕES

Artigo 23.º

Taxas

1 - Está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas da Freguesia a utilização dos seguintes espaços e equipamentos:

a) Espaços cobertos da Azenha da Almerinda;

b) Espaços integrados na Antiga Escola da Costeira

c) Espaços integrados na antiga e na atual sede da Junta de Freguesia.

2 - Estarão isentas de taxas de utilização as atividades promovidas:

a) Por estabelecimentos de ensino da freguesia;

b) Por associações e entidades sem fins lucrativos sediadas na freguesia cujos fins se enquadrem no presente Regulamento;

3 - A junta de Freguesia poderá conceder a isenção total ou parcial de taxas de utilização sempre que considere a utilização de manifesta importância para a freguesia e para o seu desenvolvimento e promoção, nomeadamente no caso de:

a) Atividades promovidas por associações e entidades sem fins lucrativos externas à freguesia;

b) Apoio ao empreendedorismo de jovens naturais ou residentes da freguesia.

Artigo 24.º

Caução

1 - A Junta de Freguesia poderá exigir o pagamento de caução mesmo nos casos de isenção de taxas.

2 - A caução será devolvida após verificação do estado das instalações.

CAPÍTULO VIII

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 25.º

Fiscalização

Compete à Junta de Freguesia fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Sanções

O incumprimento do presente Regulamento poderá determinar:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de utilização;

c) Proibição futura de utilização;

d) Responsabilização pelos danos causados.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Alvarães.

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Alvarães e publicação nos meios legalmente previstos.

3 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvarães, Eugénio Gomes Barreto.

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