Regulamento n.º 1182/2026, de 23 de setembro

Regulamento n.º 1182/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade

Nota justificativa

Considerando:

O envelhecimento demográfico e a reduzida taxa de natalidade que caracterizam, nas últimas décadas, a Freguesia de São Brás e São Lourenço constituem um desafio social, económico e político de grande relevância.

Embora a Junta de Freguesia tenha vindo a desenvolver esforços significativos para melhorar as condições de vida da população, procurando criar fatores de atração e fixação de residentes, tais medidas não foram suficientes para inverter a tendência de declínio demográfico.

Torna-se, por isso, essencial implementar medidas concretas e eficazes que contribuam para garantir a renovação geracional, reforçando simultaneamente a proteção social das famílias e promovendo um ambiente favorável ao crescimento da população.

A Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço assume, assim, o compromisso de adotar políticas de incentivo à natalidade que permitam enfrentar esta realidade de forma responsável e sustentável.

Reconhece-se, no entanto, que a atribuição de um subsídio à natalidade, apesar de importante, não resolve isoladamente o problema, devendo ser articulado com outros apoios, nomeadamente no acesso a respostas sociais como a creche, o pré-escolar e os restantes níveis de ensino, contribuindo assim para um apoio mais abrangente às famílias.

Que a Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço pretende apostar fortemente na formação duma comunidade mais justa e solidária e na criação de um território socialmente mais apelativo para viver, residir e trabalhar.

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 - Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de São Brás e São Lourenço.

2 - O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 - O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do ano civil da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

2 - São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de São Brás e São Lourenço, desde que cumpram os requisitos constantes neste Regulamento.

3 - Podem requerer o incentivo à natalidade:

a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b) Quem tenha a guarda de facto da criança;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa, a criança esteja confiada;

d) Residentes na freguesia que adotem legalmente uma criança.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

a) Que a criança se encontre registada como sendo natural da Freguesia de São Brás e São Lourenço;

b) Que o(s) requerente(s) residam na freguesia há, pelo menos, um ano à data do nascimento da criança e estejam recenseados;

c) Caso o(s) requerente(s) ainda não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições, sob pena de devolução do incentivo;

d) Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s).

Artigo 4.º

Atribuição

1 - O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:

a) Pelo primeiro filho €150,00 (cento e cinquenta euros);

b) Pelo segundo filho e seguintes €200,00 (duzentos euros).

2 - A atribuição será feita até se esgotar a dotação orçamental na rubrica prevista para este apoio.

Artigo 5.º

Candidatura

A candidatura ao incentivo à natalidade é instruída com os seguintes documentos, entregues na Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço:

a) Formulário disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do(s) requerente(s);

c) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal do(s) requerente(s);

d) Certidão da Junta de Freguesia atestando a residência na freguesia no mínimo há um ano e respetivo recenseamento;

e) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao subsídio deve ser apresentada no prazo máximo de três meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 - O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço.

2 - A prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 - Todos os candidatos serão informados por escrito da decisão no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.

2 - Em caso de indeferimento, o requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis após a receção da comunicação.

3 - As reclamações deverão ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia de São Brás e São Lourenço.

4 - A decisão sobre a reclamação será comunicada no prazo máximo de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do incentivo

1 - O incentivo será pago no prazo máximo de dois meses após a receção da candidatura.

2 - Em caso de morte da criança, após a apresentação da candidatura, o incentivo será igualmente atribuído, desde que cumpridos todos os requisitos do Regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia de Freguesia de São Brás e São Lourenço.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e posterior publicitação através de editais.

26 de junho de 2026. - A Presidente da Junta, Vitória do Céu Loureiro Lérias.

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