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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento n.º 1202/2026
Regulamento n.º 1202/2026, de 28 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Consulta pública do projeto de I Revisão do Regulamento das Taxas Municipais.
TEXTO
Regulamento n.º 1202/2026
I Revisão do Regulamento das Taxas Municipais
Nuno José Silva Guilherme Henriques de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 16 de setembro de 2026, deliberou aprovar o projeto de I Revisão do Regulamento das Taxas Municipais, submetendo-o a consulta pública pelo prazo de 30 dias, para tal publicando-o na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
17 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno José Silva Guilherme Henriques de Azevedo.
Preâmbulo
O Município pauta a sua atuação pelo princípio da boa administração, através de critérios de eficiência, economicidade e celeridade, adequando os procedimentos às necessidades dos serviços municipais, garantindo a prossecução do interesse público no cumprimento dos princípios da atividade administrativa.
Na sequência da entrada em vigor do Regulamento das Taxas Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de janeiro de 2026, e da aplicação das normas dele constantes pelos diversos serviços municipais, surgiram questões práticas que dificultam a agilização dos procedimentos administrativos, tendo, ainda, sido constatada a omissão de determinadas situações que deveriam ter sido incluídas nos termos do regulamento e da tabela de taxas em vigor, revelando-se necessário adequar as previsões regulamentares, assim como o conteúdo da tabela de taxas, às novas exigências entretanto verificadas.
Por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 28 de maio de 2026, o início do procedimento de elaboração do projeto de revisão do presente regulamento foi publicitado na internet, através de edital publicado no sítio institucional do Município de Coruche, sendo concedido o prazo de 10 dias para a constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido constituídos interessados nem recebidos quaisquer contributos.
Nestes termos, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelo disposto nos artigos 14.º e 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, o projeto de I revisão do Regulamento das Taxas Municipais foi aprovado pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 16 de setembro de 2026, no exercício das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que deliberou submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, para tal sendo publicado na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º
Alteração ao regulamento
Alteram-se os artigos 28.º e 29.º do Regulamento das Taxas Municipais, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 28.º
Isenções
1 - Sem prejuízo das isenções ou reduções previstas na lei, estão isentas do pagamento das taxas as seguintes entidades:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) As escolas do Município, quanto à utilização dos equipamentos desportivos ou culturais, por se entender que prosseguem a atribuição municipal no domínio da educação;
h) Os grupos de crianças e de seniores, quanto à utilização do Observatório do Sobreiro e da Cortiça, do Museu Municipal de Coruche e do auditório do pavilhão desportivo municipal;
i) As associações inscritas no Município, quanto à utilização dos equipamentos desportivos ou culturais, desde que em cumprimento de protocolo celebrado com o Município;
j) As IPSS, quanto ao pagamento da taxa de estacionamento privativo.
2 - Estão isentos do pagamento da taxa de autorização de ação de arborização e rearborização os indivíduos que plantarem sobreiro e pinheiro manso, espécies autóctones do território do Município de Coruche, cuja plantação o Município pretende incentivar.
3 - Estão isentos do pagamento da taxa para obtenção de licença diária para pesca lúdica as Associações de Desporto e Recreio do concelho de Coruche e os utentes que realizem competições desportivas, pretendendo o Município prosseguir as suas atribuições no domínio dos tempos livres e desporto.
4 - As IPSS e as associações do Município de Coruche estão isentas do pagamento da taxa para a utilização das piscinas municipais, assim como do Estádio Municipal Professor José Peseiro e das salas polivalentes do pavilhão desportivo municipal, sendo que a isenção aplicável às restantes IPSS e associações depende de deliberação da Câmara Municipal.
5 - Estão isentas do pagamento da taxa devida por lugar de estacionamento privativo as pessoas com deficiência detentoras do cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
6 - A taxa devida pela realização de filmagens, gravações, sessões fotográficas que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia, não é exigida caso as filmagens, gravações e sessões fotográficas sejam de interesse e para promoção municipal.
7 - A taxa devida pelo licenciamento de circos e outras instalações temporárias para diversões não é aplicada se estas forem desenvolvidas no âmbito de atividades promovidas pelo Município.
8 - A emissão de licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades está isenta do pagamento de taxa, exceto se a atividade a licenciar for no âmbito de uma atividade comercial, pretendendo o Município prosseguir as suas atribuições no âmbito do património, cultura e tempos livres.
9 - São isentos do pagamento de taxas urbanísticas:
a) As Associações e Federações de Municípios que o Município de Coruche integre;
b) Empresas Municipais criadas pelo Município de Coruche;
c) Empresas intermunicipais participadas pelo Município de Coruche;
d) Freguesias do Município de Coruche.
10 - As isenções previstas no presente artigo dependem de requerimento devidamente fundamentado, do qual deve constar a prova da qualidade em que se requer a isenção, sendo a apreciação dos requerimentos realizada por mera verificação administrativa independente de despacho.
Artigo 29.º
Isenções especiais
1 - Sem prejuízo das isenções ou reduções previstas na lei, pode a Câmara Municipal, com a possibilidade de delegação e subdelegação no Presidente da Câmara e nos Vereadores, através de deliberação fundamentada na prossecução de competências ou atribuições municipais:
a) Reduzir o valor das taxas aplicáveis à realização de buscas no arquivo municipal, sempre que o requerente pretenda efetuar trabalhos de cariz científico com interesse municipal;
b) Reduzir a taxa devida pela ocupação para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos, pretendendo o Município incentivar a utilização destes veículos, promovendo as energias renováveis;
c) Isentar as entidades de direito privado, quanto às taxas devidas pela utilização das piscinas municipais e do pavilhão desportivo municipal, no âmbito das atividades de tempos livres (ATL) por si desenvolvidas;
d) Conceder outras isenções previstas em Regulamento Municipal especial.
2 - As isenções previstas no número anterior dependem de requerimento devidamente fundamentado, do qual deve constar a prova da qualidade em que se requer a isenção.»
Artigo 2.º
Alteração à Tabela de Taxas
É alterada a Tabela de Taxas, parte integrante do Regulamento, passando os artigos 1.º, 3.º, 15.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º e 48.º a ter a seguinte redação:
Descrição | Taxa a cobrar | ||
|---|---|---|---|
Artigo 1.º Assuntos Administrativos | |||
1. | Certidões: | ||
1.1 | Certidão com despacho - uma página A4 ou fração | 24,71 € | |
1.1.1 | Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais | 2,00 € | |
1.2 | Certidão sem despacho - por cada página A4 ou fração | 15,40 € | |
1.2.1 | Acresce às alíneas anteriores, por cada página A4 ou fração a mais | 2,00 € | |
1.3 | Certidão de número de polícia/toponímia | 15,40 € | |
1.4 | Certidão de isenção do título de utilização | 50,19 € | |
1.5 | Certidão de destaque | 50,19 € | |
1.6 | Certidão de propriedade horizontal | 50,19 € | |
1.6.1 | Acresce à alínea anterior, por cada fração | 72,19 € | |
1.7 | Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) | 50,19 € | |
1.8 | Certidão do nível de conservação inicial de imóvel para ação de reabilitação | 110,00 € | |
1.9 | Certidão do nível de conservação final de imóvel para ação de reabilitação | 110,00 € | |
1.10 | Certidão de ruína | 20,00 € | |
1.11 | Certidão de Inexistência de Prédio | 20,00 € | |
1.12 | Certidão de comunicação prévia | 20,00 € | |
1.13 | Certidão de projeto isento de controlo prévio | 20,00 € | |
1.14 | Certidão de promoção de consulta a entidades externas | 20,00 € | |
1.15 | Certidão comprovativa de obras de urbanização | 50,00 € | |
1.16 | Certidão de parecer favorável à constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes | 50,00 € | |
1.17 | Certidão para efeitos de benefícios fiscais | 20,00 € | |
1.18 | Outras certidões não especificamente previstas na tabela | 20,00 € | |
1.19 | Acresce aos números anteriores, o valor previsto do n.º 4, do artigo 42.º da presente tabela, quando aplicável | ||
2. | Cópias, por cada página A4, de documentos na exclusiva posse do Município | ||
2.1 | Cópia física - Não autenticada | ||
2.1.1 | 1.ª Página | 2,85 € | |
2.1.2 | Páginas seguintes | 0,43 € | |
2.2 | Cópia Digital - Não autenticada | ||
2.2.1 | 1.ª Página | 0,20 € | |
2.2.2 | Páginas seguintes | 0,10 € | |
2.3 | Cópias física - Autenticada | ||
2.3.1 | 1.ª Página | 5,65 € | |
2.3.2 | Páginas seguintes | 0,54 € | |
2.4 | Cópias digital - Autenticada | ||
2.4.1 | 1.ª Página | 5,52 € | |
2.4.2 | Páginas seguintes | 0,20 € | |
[...] | |||
7. | Junção de elementos a pedidos | ||
7.1 | Pela junção de elementos | 15,00 € | |
7.2 | Pela junção de elementos para correção de pedido | 15,00 € | |
Artigo 3.º Postos de Carregamento de Veículos Elétricos | |||
[...] | |||
1.4 | Acresce às alíneas anteriores o n.º 2.2.14, do art. 2.º | ||
Artigo 15.º Licenciamento de recintos | |||
[...] | |||
1.4 | Acresce vistoria, se realizada | 135,00 € | |
[...] | |||
2.4 | Acresce vistoria, se realizada | 135,00 € | |
[...] | |||
3.4 | Acresce vistoria, se realizada | 135,00 € | |
Artigo 23.º Observatório do Sobreiro e da Cortiça | |||
[...] | |||
2. | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do Observatório do Sobreiro e da Cortiça | ||
2.1 | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do OSC - Por hora ou fração | 6,00 € | |
2.2 | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do OSC - Por dia ou fração | 20,00 € | |
2.3 | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do OSC - Por mês ou fração | 350,00 € | |
3. | Visitas ao Observatório do Sobreiro e da Cortiça - Por hora | ||
3.1 | Individuais - Não Guiadas | ||
3.1.1 | No horário de funcionamento | Gratuito | |
3.2 | Coletivas - Guiadas | ||
3.2.1 | Entidades sem fins lucrativos | Gratuito | |
3.2.2 | Entidades com fins lucrativos | ||
3.2.2.1 | No horário de funcionamento | ||
3.2.2.1.1 | Até 50 pessoas, com marcação prévia | 33,54 € | |
3.2.2.1.2 | Mais de 50 pessoas, com marcação prévia | 50,30 € | |
3.2.2.2 | Fora do horário de funcionamento | ||
3.2.2.2.1 | Até 50 pessoas, com marcação prévia | 67,07 € | |
3.2.2.2.2 | Mais de 50 pessoas, com marcação prévia | 100,61 € | |
Artigo 24.º Coruche Empreende - Núcleo de Inovação e Empreendedorismo | |||
1. | Incubação virtual | ||
1.1 | Incubação virtual - valor mensal | 10,00 € | |
2. | Incubação física | ||
2.1 | Coworking - Incubação de ideia - valor mensal | 12,00 € | |
2.2 | Coworking - valor mensal | 25,00 € | |
2.3 | Estúdio - 2 postos de trabalho - valor mensal | 80,00 € | |
2.4 | Estúdio - 4 postos de trabalho - valor mensal | 120,00 € | |
3. | Serviços extras | ||
3.1 | Empresas incubadas | ||
3.1.1 | Utilização de sala de reuniões/sala de formação | ||
3.1.1.1 | Dias úteis e em horário de funcionamento - Por hora ou fração | 6,00 € | |
3.1.1.2 | Dias úteis e em horário de funcionamento - Por dia | 30,00 € | |
3.1.1.3 | Fora do horário de funcionamento, fim de semana e feriados - por hora ou fração | 20,00 € | |
3.1.2 | Impressões, por cada página A4 | ||
3.1.2.1 | A preto | 0,05 € | |
3.1.2.2 | A cores | 0,15 € | |
3.2 | Empresas não incubadas | ||
3.2.1 | Utilização de sala de reuniões/sala de formação | ||
3.2.1.1 | Dias úteis e em horário de funcionamento - Por hora ou fração | 10,00 € | |
3.2.1.2 | Dias úteis e em horário de funcionamento - Por dia | 50,00 € | |
3.2.1.3 | Fora do horário de funcionamento, fim de semana e feriados - por hora ou fração | 30,00 € | |
Artigo 25.º Mercado Municipal e Feiras | |||
1. | Mercado Municipal: | ||
[...] | |||
1.4 | Lojas, por m2 ou fração e por mês ou fração | 6,24 € | |
2. | Feira Municipal | ||
2.1 | Lugar de terrado, por m2 ou fração | ||
2.1.1 | Anual | 5,11 € | |
2.1.2 | Ocasional, por dia ou fração | 0,62 € | |
Artigo 26.º Centro de Recolha Oficial de Animais | |||
1. | Captura, Recolha e Transporte: | ||
[...] | |||
1.3 | Esterilização de animal capturado na via pública que venha a ser reclamado/identificado o detentor ou raças perigosas ao abrigo da legislação | ||
1.3.1 | Gato | 25,00 € | |
1.3.2 | Gata | 60,00 € | |
1.3.3 | Cão | 45,00 € | |
1.3.4 | Cadela | 90,00 € | |
[...] | |||
4. | Eliminação de cadáver, até 30 kg | 30,00 € | |
[...] | |||
5. | Entrega de animal (condicionada à disponibilidade) | 49,50 € | |
Artigo 29.º Legalização | |||
[...] | |||
1.3 | Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução (taxa por mês ou fração) | ||
[...] | |||
3. | Acresce às alíneas anteriores a taxa prevista no Artigo 50.º, quando aplicável | ||
Artigo 31.º Obras de Edificação | |||
1. | Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação e alteração em obra): | ||
[...] | |||
2. | Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação e alteração em obra): | ||
[...] | |||
Artigo 32.º Operações de Loteamento | |||
1. | Licenciamento ou alteração de operações de loteamento: | ||
[...] | |||
1.2.3 | Por alteração do regulamento | 80,00 € | |
[...] | |||
2. | Comunicação prévia ou alterações de operações de loteamento: | ||
[...] | |||
2.2.3 | Por alteração do regulamento | 80,00 € | |
[...] | |||
3. | Acresce às alíneas anteriores a taxa prevista no Artigo 50.º, quando aplicável | ||
Artigo 40.º Utilização de edifícios | |||
1. | Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio | ||
1.1 | Submissão do pedido, com apresentação de telas finais | 135,00 € | |
1.2 | Submissão do pedido, sem apresentação de telas finais | 75,00 € | |
[...] | |||
Artigo 48.º Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR | |||
[...] | |||
4. | Acresce às alíneas anteriores, o valor previsto no artigo 42.º da presente tabela, quando aplicável | ||
Artigo 3.º
Fundamentação económico-financeira das taxas municipais que se constitui como anexo ao referido Regulamento
As modificações introduzidas à fundamentação económico-financeira das taxas municipais, anexa ao Regulamento, constam do anexo I à presente revisão, mantendo-se em tudo o demais a fundamentação do Regulamento de Taxas do Município em vigor, publicado a 28 de janeiro de 2026.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira das taxas municipais
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Custos indiretos | Custo total | Quantidades, prazos e dimensões médias | Taxa a cobrar | Valor total a cobrar médio* | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 1.º Assuntos Administrativos | ||||||||||||||
1. | Certidões | |||||||||||||
1.1 | Certidão com despacho - uma página A4 ou fração | 31,47 € | 0,49 € | 0,00 € | 0,00 € | 21,10 € | 53,06 € | 24,71 € | 1 | 53 % | 0 % | |||
1.1.1 | Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais | 1 | 2,00 € | |||||||||||
1.2 | Certidão sem despacho - por cada página A4 ou fração | 25,70 € | 0,46 € | 0,00 € | 0,00 € | 18,55 € | 44,71 € | 15,40 € | 1 | 66 % | 0 % | |||
1.2.1 | Acresce às alíneas anteriores, por cada página A4 ou fração a mais | 1 | 2,00 € | |||||||||||
1.3 | Certidão de número de polícia/toponímia | 36,04 € | 3,60 € | 0,00 € | 16,69 € | 20,68 € | 77,02 € | 15,40 € | 1 | 80 % | 0 % | |||
1.4 | Certidão de isenção do título de utilização | 30,27 € | 1,48 € | 0,00 € | 0,00 € | 24,03 € | 55,77 € | 50,19 € | 1 | 10 % | 0 % | |||
1.5 | Certidão de destaque | 90,85 € | 0,37 € | 0,00 € | 0,00 € | 57,64 € | 148,86 € | 50,19 € | 1 | 66 % | 0 % | |||
1.6 | Certidão de propriedade horizontal | 142,25 € | 0,57 € | 0,00 € | 16,69 € | 91,21 € | 250,72 € | 50,19 € | 1 | 80 % | 0 % | |||
1.6.1 | Acresce à alínea anterior, por cada fração | 1 | 72,19 € | |||||||||||
1.7 | Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) | 37,65 € | 0,32 € | 0,00 € | 0,00 € | 26,02 € | 63,98 € | 50,19 € | 1 | 22 % | 0 % | |||
1.8 | Certidão do nível de conservação inicial de imóvel para ação de reabilitação | 294,85 € | 0,96 € | 0,00 € | 50,07 € | 166,90 € | 512,79 € | 110,00 € | 1 | 79 % | 0 % | |||
1.9 | Certidão do nível de conservação final de imóvel para ação de reabilitação | 259,75 € | 0,87 € | 0,00 € | 50,07 € | 149,41 € | 460,10 € | 110,00 € | 1 | 76 % | 0 % | |||
1.10 | Certidão de ruína | 111,74 € | 0,41 € | 0,00 € | 25,04 € | 67,80 € | 204,99 € | 20,00 € | 1 | 90 % | 0 % | |||
1.11 | Certidão de Inexistência de Prédio | 111,74 € | 0,41 € | 0,00 € | 25,04 € | 67,80 € | 204,99 € | 20,00 € | 1 | 90 % | 0 % | |||
1.12 | Certidão de comunicação prévia | 38,73 € | 0,21 € | 0,00 € | 0,00 € | 29,00 € | 67,94 € | 20,00 € | 1 | 71 % | 0 % | |||
1.13 | Certidão de projeto isento de controlo prévio | 44,07 € | 0,22 € | 0,00 € | 0,00 € | 32,02 € | 76,31 € | 20,00 € | 1 | 74 % | 0 % | |||
1.14 | Certidão de promoção de consulta a entidades externas | 38,73 € | 0,21 € | 0,00 € | 0,00 € | 29,00 € | 67,94 € | 20,00 € | 1 | 71 % | 0 % | |||
1.15 | Certidão comprovativa de obras de urbanização | 60,69 € | 1,56 € | 0,00 € | 0,00 € | 42,63 € | 104,88 € | 50,00 € | 1 | 52 % | 0 % | |||
1.16 | Certidão de parecer favorável à constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes | 56,28 € | 0,25 € | 0,00 € | 0,00 € | 37,75 € | 94,28 € | 50,00 € | 1 | 47 % | 0 % | |||
1.17 | Certidão para efeitos de benefícios fiscais | 45,47 € | 0,34 € | 0,00 € | 0,00 € | 29,56 € | 75,37 € | 20,00 € | 1 | 73 % | 0 % | |||
1.18 | Outras certidões não especificamente previstas na tabela | 36,12 € | 0,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 25,05 € | 61,71 € | 20,00 € | 1 | 68 % | 0 % | |||
1.19 | Acresce aos números anteriores, o valor previsto do n.º 4, do artigo 42.º da presente tabela, quando aplicável | |||||||||||||
[...] | ||||||||||||||
2. | Cópias, por cada página A4, de documentos na exclusiva posse do Município | |||||||||||||
2.1 | Cópia física - Não autenticada | |||||||||||||
2.1.1 | 1.ª Página | 3,87 € | 0,11 € | 0,00 € | 0,00 € | 2,58 € | 6,56 € | 1 | 2,85 € | 2,85 € | 1 | 57 % | 0 % | |
2.1.2 | Páginas seguintes | 0,39 € | 0,11 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,26 € | 0,76 € | 1 | 0,43 € | 0,43 € | 1 | 43 % | 0 % | |
2.2 | Cópia Digital - Não autenticada | |||||||||||||
2.2.1 | 1.ª Página | 0,77 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,52 € | 1,29 € | 1 | 0,20 € | 0,20 € | 1 | 84 % | 0 % | |
2.2.2 | Páginas seguintes | 0,39 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,26 € | 0,65 € | 1 | 0,10 € | 0,10 € | 1 | 84 % | 0 % | |
2.3 | Cópias física - Autenticada | |||||||||||||
2.3.1 | 1.ª Página | 6,48 € | 0,13 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,90 € | 10,51 € | 1 | 5,65 € | 5,65 € | 1 | 46 % | 0 % | |
2.3.2 | Páginas seguintes | 0,65 € | 0,13 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,39 € | 1,17 € | 1 | 0,54 € | 0,54 € | 1 | 54 % | 0 % | |
2.4 | Cópias digital - Autenticada | |||||||||||||
2.4.1 | 1.ª Página | 6,48 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,90 € | 10,38 € | 1 | 5,52 € | 5,52 € | 1 | 47 % | 0 % | |
2.4.2 | Páginas seguintes | 0,65 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,39 € | 1,04 € | 1 | 0,20 € | 0,20 € | 1 | 81 % | 0 % | |
[...] | ||||||||||||||
7. | Junção de elementos a pedidos | |||||||||||||
7.1 | Pela junção de elementos | 25,70 € | 0,26 € | 0,00 € | 0,00 € | 19,29 € | 45,26 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 67 % | 0 % | ||
7.2 | Pela junção de elementos para correção de pedido | 25,70 € | 0,26 € | 0,00 € | 0,00 € | 19,29 € | 45,26 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 67 % | 0 % | ||
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 3.º
Postos de Carregamento de Veículos Elétricos
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Custos indiretos | Custo total | Quantidades, prazos e dimensões médias | Taxa a cobrar | Valor total a cobrar médio* | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 3.º Postos de Carregamento de Veículos Elétricos | ||||||||||||||
[...] | ||||||||||||||
1.4 | Acresce às alineas anteriores o n.º 2.2.14, do art. 2.º | |||||||||||||
Artigo 15.º
Licenciamento de Recintos
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Custos indiretos | Custo total | Quantidades, prazos e dimensões médias | Taxa a cobrar | Valor total a cobrar médio* | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 15.º Licenciamento de Recintos | ||||||||||||||
[...] | ||||||||||||||
1.4 | Acresce vistoria, se realizada | 1 | 135,00 € | |||||||||||
[...] | ||||||||||||||
2.4 | Acresce vistoria, se realizada | 1 | 135,00 € | |||||||||||
[...] | ||||||||||||||
3.4 | Acresce vistoria, se realizada | 1 | 135,00 € | |||||||||||
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 23.º
Observatório do Sobreiro e da Cortiça
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Máquinas/Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Quantidades, prazos e dimensões médias | Custo total | Taxa a cobrar | Valor total a cobrar médio * | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 23.º Observatório do Sobreiro e da Cortiça | ||||||||||||||
[...] | ||||||||||||||
2 | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do Observatório do Sobreiro e da Cortiça | |||||||||||||
2.1 | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do OSC - Por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 18,04 € | 0,00 € | 1 | 18,04 € | 6,00 € | 6,00 € | 1 | 67 % | 0 % | |
2.2 | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do OSC - Por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 135,27 € | 0,00 € | 1 | 135,27 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 85 % | 0 % | |
2.3 | Cedência da Sala de Formação ou Laboratórios do OSC - Por mês ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 2 852,02 € | 0,00 € | 1 | 2 852,02 € | 350,00 € | 350,00 € | 1 | 88 % | 0 % | |
3. | Visitas ao Observatório do Sobreiro e da Cortiça - Por hora | |||||||||||||
3.1 | Individuais - Não Guiadas | |||||||||||||
3.1.1 | No horário de funcionamento | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 5,90 € | 0,00 € | 1 | 5,90 € | Gratuito | Gratuito | 1 | 100 % | 0 % | |
3.2 | Coletivas - Guiadas | |||||||||||||
3.2.1 | Entidades sem fins lucrativos | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 62,89 € | 0,00 € | 1 | 62,89 € | Gratuito | Gratuito | 1 | 100 % | 0 % | |
3.2.2 | Entidades com fins lucrativos | |||||||||||||
3.2.2.1 | No horário de funcionamento | |||||||||||||
3.2.2.1.1 | Até 50 pessoas, com marcação prévia | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 62,89 € | 0,00 € | 1 | 62,89 € | 33,54 € | 33,54 € | 1 | 47 % | 0 % | |
3.2.2.1.2 | Mais de 50 pessoas, com marcação prévia | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 94,34 € | 0,00 € | 1 | 94,34 € | 50,30 € | 50,30 € | 1 | 47 % | 0 % | |
3.2.2.2 | Fora do horário de funcionamento | |||||||||||||
3.2.2.2.1 | Até 50 pessoas, com marcação prévia | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 90,18 € | 0,00 € | 1 | 90,18 € | 67,07 € | 67,07 € | 1 | 26 % | 0 % | |
3.2.2.2.2 | Mais de 50 pessoas, com marcação prévia | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 135,27 € | 0,00 € | 1 | 135,27 € | 100,61 € | 100,61 € | 1 | 26 % | 0 % | |
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 24.º
Coruche Empreende - Núcleo de Inovação e Empreendedorismo
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Máquinas/ Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Custo total | Taxa a cobrar | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 24.º Coruche Empreende - Núcleo de Inovação e Empreendedorismo | ||||||||||||
1. | Incubação virtual | |||||||||||
1.1 | Incubação virtual - valor mensal | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 21,24 € | 0,00 € | 21,24 € | 10,00 € | 1 | 53 % | 0 % | |
2. | Incubação física | |||||||||||
2.1 | Coworking - Incubação de ideia - valor mensal | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 70,80 € | 0,00 € | 70,80 € | 12,00 € | 1 | 83 % | 0 % | |
2.2 | Coworking - valor mensal | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 70,80 € | 0,00 € | 70,80 € | 25,00 € | 1 | 65 % | 0 % | |
2.3 | Estúdio - 2 postos de trabalho - valor mensal | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 141,60 € | 0,00 € | 141,60 € | 80,00 € | 1 | 44 % | 0 % | |
2.4 | Estúdio - 4 postos de trabalho - valor mensal | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 283,20 € | 0,00 € | 283,20 € | 120,00 € | 1 | 58 % | 0 % | |
3. | Serviços extras | |||||||||||
3.1 | Empresas incubadas | |||||||||||
3.1.1 | Utilização de sala de reuniões/sala de formação | |||||||||||
3.1.1.1 | Dias úteis e em horário de funcionamento -Por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 11,61 € | 0,00 € | 11,61 € | 6,00 € | 1 | 48 % | 0 % | |
3.1.1.2 | Dias úteis e em horário de funcionamento -Por dia | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 81,27 € | 0,00 € | 81,27 € | 30,00 € | 1 | 63 % | 0 % | |
3.1.1.3 | Fora do horário de funcionamento, fim de semana e feriados - por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 17,42 € | 0,00 € | 17,42 € | 20,00 € | 1 | 0 % | 15 % | |
3.1.2 | Impressões, por cada página A4 | |||||||||||
3.1.2.1 | A preto | 0,00 € | 0,08 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,08 € | 0,05 € | 1 | 38 % | 0 % | |
3.1.2.2 | A cores | 0,00 € | 0,12 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,12 € | 0,15 € | 1 | 0 % | 25 % | |
3.2 | Empresas não incubadas | |||||||||||
3.2.1 | Utilização de sala de reuniões/sala de formação | |||||||||||
3.2.1.1 | Dias úteis e em horário de funcionamento -Por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 11,61 € | 0,00 € | 11,61 € | 10,00 € | 1 | 14 % | 0 % | |
3.2.1.2 | Dias úteis e em horário de funcionamento -Por dia | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 81,27 € | 0,00 € | 81,27 € | 50,00 € | 1 | 38 % | 0 % | |
3.2.1.3 | Fora do horário de funcionamento, fim de semana e feriados - por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 17,42 € | 0,00 € | 17,42 € | 30,00 € | 1 | 0 % | 72 % | |
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 25.º
Mercado Municipal e Feiras
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Máquinas/ Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Custo total | Taxa a cobrar | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 25.º Mercado Municipal e Feiras | ||||||||||||
1. | Mercado Municipal | |||||||||||
[...] | ||||||||||||
1.4 | Lojas, por m2 ou fração e por mês ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 6,64 € | 0,00 € | 6,64 € | 6,24 € | 1 | 6 % | 0 % | |
2. | Feira Municipal | |||||||||||
2.1 | Lugar de terrado, por m2 ou f ração | |||||||||||
2.1.1 | Anual | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 13,20 € | 0,00 € | 13,20 € | 5,11 € | 1 | 61 % | 0 % | |
2.1.2 | Ocasional, por dia ou f ração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,20 € | 0,00 € | 1,20 € | 0,62 € | 1 | 48 % | 0 % | |
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 26.º
Centro de Recolha Oficial de Animais
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Custo total | Taxa a cobrar | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 26.º Centro de Recolha Oficial de Animais | |||||||||||||
1. | Captura, Recolha e Transporte: | ||||||||||||
[...] | |||||||||||||
1.3 | Esterilização de animal capturado na via pública que venha a ser reclamado/identificado o detentor ou raças perigosas ao abrigo da legislação | ||||||||||||
1.3.1 | Gato | 9,36 € | 0,30 € | 10,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 14,35 € | 34,01 € | 25,00 € | 1 | 26 % | 0 % | |
1.3.2 | Gata | 36,87 € | 0,30 € | 25,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 14,35 € | 76,52 € | 60,00 € | 1 | 22 % | 0 % | |
1.3.3 | Cão | 28,09 € | 0,30 € | 15,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 14,35 € | 57,74 € | 45,00 € | 1 | 22 % | 0 % | |
1.3.4 | Cadela | 42,14 € | 0,30 € | 45,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 14,35 € | 101,79 € | 90,00 € | 1 | 12 % | 0 % | |
[...] | |||||||||||||
4. | Eliminação de cadáver, até 30 kg | 64,38 € | 0,81 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 9,06 € | 74,25 € | 30,00 € | 1 | 58 % | 0 % | |
5 | Entrega de animal (condicionada à disponibilidade) | 33,87 € | 0,27 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 15,36 € | 49,50 € | 49,50 € | 1 | 0 % | 0 % | |
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 29.º
Legalização
Descrição | Total MOD | Materiais, FSES e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Custo total | Taxa a cobrar | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 29.º Legalização | |||||||||||||
[...] | |||||||||||||
1.3 | Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução (taxa por mês ou fração) | ||||||||||||
[...] | |||||||||||||
3. | Acresce às alíneas anteriores a taxa prevista no Artigo 50.º, quando aplicável | ||||||||||||
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 31.º
Obras de Edificação
Descrição | Total MOD | Materiais, fases e outros custos | Máquinas/Viaturas | Custos indiretos | Custo total | Quantidades, prazos e dimensões médias | Taxa a cobrar | Valor total a cobrar médio * | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
Artigo 31.º Obras de Edificação | ||||||||||||
1. | Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação e alteração em obra): | |||||||||||
[...] | ||||||||||||
2. | Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação e alteração em obra): | |||||||||||
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 32.º
Operações de Loteamento
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Máquinas/Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Custo total | Quantidades, prazos e dimensões médias | Taxa a cobrar | Valor Total a cobrar médio * | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 32.º Operações de Loteamento | ||||||||||||||
1. | Licenciamento ou alterações de operações de loteamento: | |||||||||||||
[...] | ||||||||||||||
1.2.3 | Por alteração do regulamento | 711,04 € | 44,20 € | 200,28 € | 0,00 € | 439,86 € | 1395,38 | 6,00 € | 80,00 € | 1069,72 | 100 % | 23 % | 0 % | |
[...] | ||||||||||||||
2. | Comunicação prévia ou alteração de operações de loteamento: | |||||||||||||
[...] | ||||||||||||||
2.2.3 | Por alteração do regulamento | 600,50 € | 43,78 € | 200,28 € | 0,00 € | 373,11 € | 1217,67 | 6,00 € | 80,00 € | 951,48 | 100 % | 22 % | 0 % | |
[...] | ||||||||||||||
3. | Acresce às alíneas anteriores a taxa prevista no Artigo 50.º, quando aplicável | |||||||||||||
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 40.º
Utilização de Edifícios
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Máquinas/Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Custo total | Taxa a cobrar | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 40.º Utilização de Edifícios | ||||||||||||
1. | Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio | |||||||||||
1.1 | Submissão do pedido, com apresentação de telas finais | 132,76 € | 0,11 € | 0,00 € | 0,00 € | 17,91 € | 150,78 € | 135,00 € | 1 | 10 % | 0 % | |
1.2 | Submissão do pedido, sem apresentação de telas finais | 115,21 € | 0,11 € | 0,00 € | 0,00 € | 17,91 € | 133,23 € | 75,00 € | 1 | 44 % | 0 % | |
* Usando o prazo e dimensões médias.
Artigo 48.º
Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
Descrição | Total MOD | Materiais, FSEs e outros custos | Máquinas/ Viaturas | Afetação custos funcion. equipamentos | Custos indiretos | Custo total | Taxa a cobrar | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 48.º Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR | |||||||||||
[...] | |||||||||||
4 | Acresce às alíneas anteriores, o valor previsto no artigo 42.º da presente tabela, quando aplicável | ||||||||||
* Usando o prazo e dimensões médias.
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