Regulamento n.º 1206-A/2024

Regulamento n.º 1206-A/2024, de 21 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 204/2024, Suplemento, Série II de 2024-10-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.

TEXTO

Regulamento n.º 1206-A/2024

Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais

Nota justificativa

1 - Em virtude do novo quadro legal, tendo em conta a entrada em vigor do novo Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que alterou algumas disposições do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro (adiante DLAE), dispondo, entre outros aspetos, sobre os tipos de licenças de operações espaciais e sobre o regime de licenciamento, de âmbito nacional, para os centros de lançamento em território nacional, foi identificada a necessidade de se proceder à alteração do Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro (adiante regulamento). A revisão do regulamento estava já prevista no seu artigo 52.º, pelo que, dando satisfação a esta disposição, se incluíram igualmente algumas alterações ao articulado resultantes da experiência entretanto adquirida e norteadas pelo objetivo de criar condições para a inovação e para a entrada de pequenos operadores no mercado, reduzindo a carga burocrática associada ao procedimento de licenciamento.

2 - Em concreto, o DLAE, incumbiu à ANACOM, na qualidade de Autoridade Espacial (AE), a regulamentação do disposto, por um lado, nos artigos 5.º (qualificação prévia), 7.º (condições para atribuição de licença), 8.º (procedimento de atribuição de licença), 16.º (registo de objetos espaciais) e 17.º (transferência de objetos espaciais) do DLAE (o que resulta na adequação do Regulamento), e, por outro lado, do disposto nos artigos 9.º-B e 9.º-C do DLAE, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro (condições para atribuição de licença e procedimento de atribuição de licença de operação de centro de lançamento espacial).

3 - Por decisão de 20 de maio de 2024, a ANACOM, enquanto Autoridade Espacial, aprovou o início do procedimento para elaboração de um regulamento de acesso e exercício de atividades espaciais, bem como a publicação do respetivo anúncio, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Findo o prazo fixado, não foram recebidos contributos ou sugestões a fim de serem consideradas no âmbito da elaboração do projeto de Regulamento.

4 - Nesta sequência, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, o Conselho de Administração da ANACOM, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º, bem como nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos seus Estatutos e no quadro das atribuições previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º e no artigo 30.º do DLAE, aprovou, por deliberação de 26 de julho de 2024, o projeto de alteração do regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais, o qual se submeteu ao devido procedimento de consulta pública, que decorreu até ao dia 6 de setembro de 2024, após publicação no sítio da AE na lnternet e na 2.ª série do Diário da República.

5 - Encerrada a consulta pública, a AE procedeu à apreciação dos comentários e sugestões apresentados pelos interessados e, com a aprovação do regulamento, disponibiliza um relatório contendo referência às respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Autoridade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas.

6 - Optou-se por integrar, no regulamento já existente, todos os aspetos a regulamentar, não só porque já foi esta a opção no processo de regulamentação inicial do DLAE (que resultou na aprovação do regulamento que agora se pretende alterar), mas também porque esta opção facilita os procedimentos de consulta e agiliza a regulamentação das atividades espaciais em matérias que são interrelacionadas ou próximas. Alterou-se, assim, o objeto do regulamento de modo a incluir o regime de atribuição de licenciamento de operações de centros de lançamento.

7 - As principais alterações de conteúdo do regulamento passam pela densificação dos critérios de capacidade técnica, económica e financeira, previstos no artigo 11.º; pela clarificação e atualização dos requisitos a cumprir pelos requerentes de licenças de operações espaciais, quando à descrição do objeto espacial a lançar, seja este lançador ou veículo de retorno, ou carga útil; pela remoção da referência expressa às normas de segurança da FAA, no artigo 15.º, levando a uma alteração deste artigo e seguintes, de modo a adaptar os elementos exigidos aos novos critérios de determinação do risco; bem como, pela clarificação do artigo 28.º relativo à duração da licença, e respetiva coordenação com o DLAE.

8 - Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 8.º do DLAE, a ANACOM, enquanto Autoridade Espacial, passa a notificar as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias a contar da data da atribuição da respetiva licença (artigo 22.º), assim como da sua transmissão (nos casos em que se aplique - artigo 30.º).

9 - O procedimento único de licenciamento previsto no n.º 2 do artigo 8.º do DLAE ficou concretizado no n.º 3 do artigo 9.º da proposta de Regulamento.

10 - Para assegurar a regulação do regime criado pelo Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, de licenciamento de operações de centros de lançamento, foi criado um capítulo autónomo (artigos 32.º-A a 32.º-M), nos termos dos artigos 9.º-A e seguintes do DLAE, regulado neste documento de modo a facilitar o acesso por parte dos requerentes e operadores aos regimes de licenciamento. O regulamento define os procedimentos, critérios de atribuição e prazo máximo da licença de operação de centros de lançamento. Neste sentido, revogaram-se os artigos 19.º e 20.º, com as epígrafes, respetivamente, “Sistemas e processos do centro de lançamento” e “Manual do centro de lançamento”.

11 - Foi ainda aditado o artigo 12.º-A, relativo a sistemas e processos de controlo de missão, a apresentar por requerentes de licenças para operações de lançamento e/ou retorno de lançador ou veículo de retorno, de modo a colmatar uma possível lacuna causada pela revogação dos artigos 19.º e 20.º do RAE.

12 - A complexidade das matérias abordadas e a necessidade de se ganhar mais experiência na regulação das mesmas justifica a introdução de um ciclo de revisão curto, e que mais facilmente possa incorporar a evolução tecnológica e os desenvolvimentos no mercado que possam, entretanto, ocorrer.

13 - Nesta revisão não foram incluídas as normas de cálculo do dano máximo provável para efeitos dos limites mínimos do capital seguro, referidas no n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 279/2023, de 11 de setembro, tendo em conta que esta matéria, pela sua autonomia conceptual e complexidade, deve ser objeto de uma determinação autónoma.

14 - Assim, ao abrigo do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e no quadro das atribuições conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º e pelo artigo 30.º do DLAE, e, ainda, nos termos do disposto no artigo 10.º dos Estatutos e nos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Resumo das alterações ao Regulamento:

Artigo 1.º Objeto - Alteração do Objeto do Regulamento, com a criação do regime de atribuição de licenciamento de operações de centros de lançamento;

Artigo 2.º Definições - Alterações textuais;

Artigo 3.º Meios Eletrónicos - Coordenação com o artigo 29.º-A do DLAE;

Artigo 5.º Elementos - Alterações textuais e de estrutura;

Artigo 6.º Dispensa de elementos por qualificação prévia - Introdução do tipo de licença conjunta múltipla e alterações textuais;

Artigo 7.º Operações fora do território nacional - Alterações textuais e coordenação com a inclusão destas operações no âmbito de aplicação do regime simplificado, previsto no n.º 7do artigo 8.º do DLAE.

Artigo 8.º Regime Especial - Alteração do artigo do DLAE a que se refere;

Artigo 9.º Tipo de licença - Inclusão de novos tipos de licenças (conjunta integrada ou múltipla); regulamentação do procedimento único de atribuição de licença;

Artigo 10.º Identificação do requerente - Aditamento do objeto social e capital social, e de outros elementos necessários para a identificação do requerente e do documento comprovativo de poderes para obrigar a sociedade, no caso de não titular de órgão social;

Artigo 11.º Capacidade técnica, económica e financeira - Densificação dos critérios para demonstração da capacidade técnica, económica e financeira;

Artigo 12.º Descrição do lançador ou veículo de retorno e de atividade - Densificação dos elementos de descrição do lançador ou veículo e da atividade; e clarificação dos requisitos a aplicar a operadores de lançadores ou veículos de retorno ou de carga útil;

Artigo 12.º-A Sistemas e processos de controlo de missão - Previsão de elementos a apresentar pelo requerente de licença de operações de lançamento e/ou retorno quando ao controlo de missão de lançamento ou retorno;

Artigo 13.º Descrição do objeto espacial no espaço e da atividade - Alterações textuais e densificação da informação a prestar pelo requerente da licença, coordenando com as restantes alterações do regulamento;

Artigo 14.º Plano de minimização de detritos espaciais - Alterações textuais;

Artigo 15.º Planos de segurança - Remoção da referência às normas da FAA, e consequente definição de critérios de riso e atualização dos elementos a submeter no plano de segurança;

Artigo 16.º Plano de segurança de lançamento e/ou retorno - Alterações textuais e atualização dos elementos a submeter no plano de segurança;

Artigo 17.º Plano de segurança de comando e controlo - Alterações textuais e atualização dos elementos a submeter no plano de segurança;

Artigo 18.º Sistemas e processos de comando e controlo - Alteração da epígrafe do artigo;

Artigo 19.º Sistemas e processos do centro de lançamento - Revogado;

Artigo 20.º Manual do centro de lançamento - Revogado;

Artigo 21.º Seguro de responsabilidade civil - Alterações textuais;

Artigo 22.º Outras autorizações e pareceres - Alterações textuais e coordenação com o DLAE;

Artigo 23.º Procedimento - Inclusão de número relativo a assinatura eletrónica qualificada ou equivalente;

Artigo 25.º Atribuição - Alterações textuais; inclusão de referência relativa à data de início da produção de efeitos na licença emitida;

Artigo 26.º Direitos e Deveres do titular da licença - Alterações textuais; definição de prazos para a apresentação dos relatórios previstos;

Artigo 27.º Alteração à licença - Alterações textuais; inclusão de referência a pareceres de entidades relevantes para a autorização da alteração da licença;

Artigo 28.º Duração da licença - Coordenação com o novo regime de licença conjunta e referência à data de início de produção de efeitos para contagem do prazo;

Artigo 30.º Procedimento - Previsão de notificação relativa à transmissão das licenças às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias e alterações textuais;

Artigos 32.º - A a 32.º - M Licenciamento de operações de centro de lançamento - Regime de atribuição de licenças a operações de centro de lançamento;

Artigo 33.º Âmbito da qualificação prévia - Coordenação com o novo regime de licenciamento de centros de lançamento;

Artigo 34.º Requerimento - Alterações textuais;

Artigo 35.º Procedimento - Alterações textuais;

Artigo 36.º Emissão do certificado de qualificação prévia - Alterações textuais;

Artigo 39.º Registo Nacional de objetos espaciais - Inclusão de alínea relativa a "outras informações que venham a ser consideradas necessárias ou úteis" e determinação da hora de registo apenas em UTC, entre outros elementos adicionados;

Artigo 41.º Registo de acidentes e do fim da vida útil - Alterações textuais e determinação da hora de registo apenas em UTC;

Artigo 43.º Procedimento - Densificação do procedimento relativo ao registo dos objetos espaciais;

Artigo 45.º Transferência - Alterações textuais;

Artigo 47.º Minutas - Alterações textuais;

Artigo 48.º Formulários - Alterações textuais.

Artigo 49.º Publicidade - Inclusão de referência à licença de operação de centro de lançamento;

Artigo 51.º Norma transitória - Alterações textuais.

Artigo 52.º Revisão - Alteração textual.

Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.

Artigo 2.º

Alteração sistemática e de epígrafes

1 - A inserção sistemática e a redação dos títulos do Capítulo II e respetivas Secção I, Subsecções I a V, Secções II e III, do Capítulo III, das respetivas Secções I e II, do Capítulo IV e do Capítulo V passam a ser as seguintes:

"CAPÍTULO II

Licenciamento

SECÇÃO I - Licenciamento de operações espaciais

Subsecção I - Disposições comuns

Subsecção II - Requerimento

Subsecção III - Atribuição de licença

Subsecção IV - Transmissão da licença

Subsecção V - Extinção da licença

SECÇÃO II - Licenciamento de centro de lançamento

SECÇÃO III - Qualificação prévia

CAPÍTULO III - Registo e transferência de objetos espaciais

SECÇÃO I - Registo

SECÇÃO II - Transferência da titularidade dos objetos espaciais

CAPÍTULO IV - Minutas e formulários

CAPÍTULO V - Disposições finais"

2 - Os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 18.º, 21.º a 23.º, 25.º a 29.º, 30.º, 33.º a 36.º, 39.º, 41.º, 43.º, 45.º, 47.º e 48.º do Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento especifica:

a) O procedimento de atribuição de licenças e verificação das respetivas condições de atribuição, para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do DLAE;

b) O procedimento de atribuição de licença para a operação de centro de lançamento, nos termos do artigo 9.º-C do DLAE, e os critérios para avaliação do cumprimento das respetivas condições de atribuição, previstos nas alíneas a) e b) do n. º1 do artigo 9.º-B do DLAE;

c) [anterior alínea b)]

d) [anterior alínea c)]

e) [anterior alínea d)]

Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por Autoridade Espacial (AE) a autoridade prevista no artigo 21.º do DLAE, cujas atribuições e competências são exercidas pela Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM, nos termos do artigo 30.º do mesmo diploma.

Artigo 3.º

[...]

1 - Todas as comunicações e envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as autorizações, os pareceres e outros atos, no âmbito da execução das competências da AE, devem ser preferencialmente realizados por meios eletrónicos, nomeadamente os previstos no n.º 2 do artigo 29.º-A do DLAE, e sem prejuízo do acesso aos serviços por outros meios adequados.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

[...]

Artigo 5.º

[...]

1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.º do DLAE, as pessoas singulares ou coletivas que pretendam obter licença para o exercício de operações espaciais devem apresentar à AE um requerimento, para esse fim, que inclua os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo, consoante aplicável a cada caso.

2 - Os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo, podem ser desenvolvidos pela AE por via de regulamentos ou instruções, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do DLAE.

Artigo 6.º

[...]

1 - A informação que conste de certificado de qualificação prévia, conferido nos termos previstos na Secção III do Capítulo II do presente regulamento não necessita de ser novamente apresentada no procedimento de licenciamento.

2 - [...]

3 - A AE pode exigir do titular de uma licença global ou conjunta múltipla a submissão da informação constante de certificado de qualificação prévia extinto, nos termos do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 5.º do DLAE, para a realização de operações espaciais ao abrigo da licença global ou conjunta múltipla, não podendo as referidas operações espaciais ser realizadas sem confirmação escrita, pela AE, da conformidade da referida informação com o disposto nesse diploma legal, a ser emitida no prazo de 30 dias a contar da submissão da informação completa pelo operador.

Artigo 7.º

Operações fora do território nacional

1 - Sem prejuízo da aplicação do regime especial previsto no artigo 8.º do presente regulamento, no licenciamento das operações espaciais prosseguidas fora do território nacional por operadores portugueses ou estabelecidos em território nacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 2.º do DLAE, pode ser dispensada a apresentação de informação ou documentação que não seja relevante para estes casos.

2 - Caso o operador que desenvolva as operações espaciais referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do DLAE, não pretenda sujeitar-se a uma licença, conforme previsto no n.º 3 do artigo 4.º do DLAE, deve comprovar junto da AE que obteve as devidas autorizações e que cumpre o disposto na lei de um Estado com o qual a República Portuguesa concluiu um acordo que assegure o cumprimento das obrigações internacionais a que esta está sujeita.

Artigo 8.º

[...]

1 - A AE pode determinar a redução de prazos a simplificação de procedimentos de licenciamento nos casos previstos no n.º 7 do artigo 8.º do DLAE, designadamente prescindindo dos elementos e documentação que não se justifique exigir ao requerente ou que não seja relevante para a apreciação do pedido.

2 - Para o efeito previsto no número anterior, o interessado deve submeter, previamente ao pedido de licenciamento, um requerimento à AE, solicitando a aplicação de um procedimento simplificado e apresentando os elementos que comprovem que se insere em uma das situações previstas no n.º 7 do artigo 8.º do DLAE.

3 - [...]

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

a) Licença unitária;

b) Licença global; ou

c) Licença conjunta, integrada ou múltipla.

2 - O requerente deve ainda indicar, quando aplicável, o prazo pretendido para a duração da licença, a data pretendida para a produção de efeitos da licença e o número de operações espaciais que pretende realizar.

3 - As operações espaciais, do mesmo tipo ou de tipo diferente, conduzidas por mais do que um operador, podem ser licenciadas por via de um procedimento único, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do DLAE, sendo as licenças atribuídas a cada um deles.

4 - Para efeitos do número anterior, o requerimento pode ser submetido por um operador por conta dos restantes ou conjuntamente por esses operadores, devendo ser apresentados todos os elementos necessários para a obtenção da licença requerida, sem prejuízo do aproveitamento de elementos que sejam comuns à instrução de cada uma das licenças.

5 - [Revogado.]

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

a) Nome, domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares, e denominação social, objeto social, sede social, capital social e número de identificação de pessoa coletiva, se aplicável, no caso de pessoas coletivas;

b) Composição dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, respetivos titulares e indicação de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade;

c) [...]

d) [...]

2 - [...]

a) [...]

i) Comprovativo de que tem a atividade aberta nas finanças;

ii) Currículo; e

iii) Certificado do registo criminal.

b) [...]

i) Código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial;

ii) Certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;

iii) Currículos dos membros titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, assim como o certificado do registo criminal dos mesmos;

iv) Documento comprovativo de poderes para obrigar a sociedade, no caso de não titular de órgão social.

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - O requerente deve demonstrar junto da AE que tem capacidade técnica, económica e financeira para as operações espaciais que pretende realizar.

2 - Para efeitos do número anterior do presente artigo o requerente deve apresentar:

a) [Anterior alínea a) do n.º 1];

b) Plano de negócios relativo às operações espaciais para o período previsível da licença, identificando as formas de financiamento do mesmo, bem como uma descrição genérica sobre a estratégia comercial, o volume de negócio esperado e o seu retorno financeiro, e o potencial de crescimento;

c) [Anterior alínea c) do n.º 1]

d) [Anterior alínea d) do n.º 1]

e) Qualificações e experiência profissional do pessoal técnico chave.

3 - [Anterior n.º 2]

4 - Para efeitos do número anterior, o requerente deverá apresentar os elementos comprovativos das relações contratuais ou outras existentes entre o requerente e as entidades identificadas.

Artigo 12.º

Descrição dos objetos espaciais a lançar e/ou a retornar e da atividade

1 - O requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno deve fornecer uma descrição dos objetos espaciais a lançar, assim como uma descrição da atividade que pretende desenvolver.

2 - No caso do lançamento e/ou retorno de lançador(es) ou veículo(s) de retorno, a informação a prestar, pelo respetivo operador, nos termos do número anterior, deve incluir relativamente a esses objetos, no que for aplicável:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Descrição técnica detalhada, nomeadamente as dimensões, massa (total e de combustível), capacidade de carga, tipo de sistema de propulsão, caracterização do tipo e quantidade de substâncias perigosas, tais como radioativas, explosivas ou tóxicas, sistema de energia, sistemas de controlo em termos de hardware e software, sistema de segurança de voo, bem como parâmetros de desempenho relativos ao impulso, altitude e velocidade;

f) Descrição das normas ou certificações do lançador ou veículo de retorno e/ou dos seus sistemas e partes componentes;

g) Identificação dos objetos, e respetivos proprietários, a serem lançados no espaço que façam parte na carga útil, assim como dos respetivos operadores de comando e controlo, se aplicável e diferentes;

h) Identificação dos equipamentos e objetos a bordo, assim como a respetiva finalidade, que façam parte da carga, para além dos referidos na alínea anterior;

i) Identificação das substâncias perigosas, tais como radioativas, explosivas ou tóxicas e quantidade das mesmas, da carga útil;

3 - A informação a prestar, nos termos do número anterior do presente artigo, deve também incluir o seguinte detalhe relativamente à utilização e operação do lançador ou do veículo de retorno:

a) Data previsível do(s) lançamento(s) e/ou retorno(s), local do(s) lançamento(s) ou retorno(s) e número de lançamentos e/ou retornos, se aplicável;

b) Designação do centro de lançamento, identificação do operador do centro de lançamento e identificação do respetivo título habilitante, e do documento que comprove a relação jurídica com o centro, assim como a descrição das instalações e serviços que irão ser usados para o(s) lançamento(s) e/ou retorno(s), quando o centro não seja licenciado ao abrigo da Lei portuguesa;

c) Voo nominal previsto, incluindo o ponto do voo no qual o objeto espacial transportado deixará de estar sob controlo do operador do lançador;

d) [Anterior alínea e)]

e) Corredores de lançamento e/ou retorno a utilizar e áreas de sobrevoo, bem como indicação sobre se o voo é supersónico ou subsónico;

f) Características técnicas das estações de radiocomunicações do lançador ou veículo de retorno;

g) [Anterior alínea h)]

h) Se o objeto faz parte de uma rede com outros objetos espaciais.

4 - No caso do lançamento e/ou retorno de objetos espaciais que sejam carga útil, a informação a prestar pelo operador deve incluir, relativamente a esse objeto:

a) O detalhe previsto no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento;

b) Identificação do lançador ou veículo de retorno, incluindo do respetivo operador e relação jurídica com esse operador;

c) Local de lançamento ou retorno;

d) Identificação do centro de lançamento e respetivo operador;

e) Data previsível do(s) lançamento(s) ou operações de retorno;

f) Voo nominal previsto e frequência de lançamentos, se aplicável.

Artigo 13.º

[...]

1 - O requerente de uma licença para operações de comando e controlo deve fornecer uma descrição de cada objeto espacial, assim como uma descrição da atividade ou atividades que pretende desenvolver.

2 - A informação a prestar, nos termos do número anterior, deve incluir o seguinte detalhe relativamente a cada objeto espacial:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Se o objeto espacial já se encontra no espaço exterior ou se vai ser lançado, indicando, neste caso, a informação constante no n.º 4 do artigo 12.º-A do presente regulamento;

g) Tempo expectável de permanência do objeto espacial no espaço e tempo de vida útil, se diferente;

h) Características técnicas das estações de radiocomunicações a bordo do objeto espacial.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [Anterior alínea d)]

d) Identificação dos serviços a prestar e respetivas características, se aplicável, entre outros, comunicações, observação da Terra, navegação e investigação espacial.

Artigo 14.º

[...]

1 - Sem prejuízo do plano de segurança previsto no artigo seguinte do presente regulamento, o requerente de uma licença para operações espaciais deve apresentar um plano com elementos que demonstrem que a operação espacial em causa garante a minimização, na máxima extensão possível, de detritos espaciais.

2 - [...]

Artigo 15.º

[...]

1 - Para efeitos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do DLAE, o requerente de uma licença deve comprovar que a operação espacial é compatível com as normas de segurança aplicáveis, incluindo as relativas à saúde pública, à segurança de pessoas e bens e à proteção ambiental, e acautela devidamente os danos na superfície da Terra, no espaço aéreo e no espaço ultraterrestre.

2 - Para efeitos do número anterior, o requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno, ou para operações de comando e controlo, deve apresentar um plano de segurança detalhado e fundamentado, que garanta que os riscos sejam tão baixos quanto razoavelmente praticável.

3 - O plano de segurança referido no número anterior, deve identificar e descrever os principais riscos e respetivas condições e causas, associados (i) ao lançamento e/ou retorno, tendo também em conta, caso aplicável, os riscos da respetiva carga útil, incluindo os riscos na preparação, durante e após a operação espacial, e/ ou (ii) ao comando e controlo.

4 - O requerente referido no n.º 1 do presente artigo deve, para cada risco, estimar a probabilidade de ocorrência e a respetiva severidade do impacto, com base numa avaliação quantitativa, ou, quando tal não seja justificado e comprovadamente possível, em análise qualitativa, considerando as medidas de tratamento.

5 - O requerente referido no n.1 do presente artigo deve ainda indicar as medidas para mitigar o impacto dos riscos, determinando as prioridades entre as mesmas, bem como os procedimentos necessários para a sua implementação, incluindo a contenção de danos e a prestação de socorro às pessoas direta ou indiretamente afetadas.

6 - O plano deve conter todas as informações relativas à execução da avaliação de risco, incluindo os métodos utilizados para identificar os riscos, para realizar a análise de risco e para identificar as medidas de mitigação dos mesmos.

7 - Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno de um objeto que seja carga útil deve apresentar informação sobre os riscos de segurança do lançamento e/ou retorno da sua carga, bem como de medidas de segurança para mitigação dos riscos identificados.

Artigo 16.º

[...]

1 - O plano a apresentar pelo requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno que opere um lançador ou veículo de retorno, para além do previsto no artigo 15.º do presente regulamento, deve em particular contemplar:

a) Identificação das áreas geográficas onde pessoas e bens possam estar expostos a um determinado risco, bem como as medidas de segurança que os visem proteger;

b) Identificação das áreas geográficas e dos riscos para o ambiente derivados da queda de elementos do objeto espacial na superfície da Terra e na atmosfera e dos resíduos de produtos de combustão atmosférica e extra-atmosférica;

c) Análise de segurança do voo, realizada para identificar os riscos que podem surgir durante as operações de voo e que possam afetar a segurança de pessoas e bens;

d) Análise de segurança no solo, destinada à identificação dos perigos que possam surgir durante as operações no solo, incluindo a preparação para o voo, e que possam afetar a segurança de pessoas e bens;

e) Definição do risco de lançamento e/ou retorno em termos do número expectável de vítimas, face ao número total de pessoas expostas ao perigo do lançamento e/ou retorno;

f) Definição das medidas de segurança, associadas às diferentes etapas de voo, incluindo, se for esse o caso, as etapas desde a descolagem do lançador até à separação do lançador e do objeto a ser colocado no espaço e o respetivo impacto final, ou à operação de retorno do objeto espacial;

g) Descrição dos sistemas e procedimentos de segurança que permitam terminar o voo do lançador;

h) Descrição da estratégia de cibersegurança das redes e sistemas utilizados na operação de lançamento e/ou retorno;

i) [Anterior alínea e)]

j) Identificação dos processos de notificação, previamente ao lançamento, à AE e a outras autoridades relevantes, nomeadamente em matéria de segurança pública, proteção civil, saúde pública, aviação civil e tráfego marítimo.

2 - [...]

3 - O requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno que opere um lançador ou veículo de retorno deve apresentar um manual de segurança, tendo em consideração a análise de risco efetuada, que preveja todos os procedimentos e instruções relativos às medidas de prevenção de acidentes no solo e durante a operação de lançamento ou retorno e às medidas de mitigação caso um acidente ocorra.

4 - O requerente de uma licença para operações espaciais de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno deve ainda apresentar um plano de investigação de acidentes que descreva os procedimentos adotados para reporte de incidentes e acidentes nos termos do artigo 20.º do DLAE.

Artigo 17.º

[...]

1 - O plano a apresentar pelo operador de comando e controlo, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento, deve em particular contemplar:

a) Estratégia de cibersegurança das redes e sistemas utilizados na operação de comando e controlo, incluindo definição dos níveis de segurança de acesso ao sistema de comando e controlo do objeto espacial;

b) [...]

c) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Destruição do objeto espacial em órbita, incluindo em caso de reentrada na atmosfera;

c) [...]

3 - O requerente de uma licença para operações espaciais de comando e controlo deve apresentar um manual de segurança, tendo em consideração a análise de risco efetuada, que preveja todos os procedimentos e instruções relativos às medidas de prevenção durante a operação de comando e controlo e às medidas de mitigação caso um acidente ocorra.

4 - O operador de comando e controlo deve ainda apresentar um plano de investigação de acidentes que descreva os procedimentos adotados para reporte de incidentes e acidentes nos termos do artigo 20.º do DLAE.

Artigo 18.º

Sistemas e processos de comando e controlo

[...]

Artigo 21.º

[...]

1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º do DLAE, o requerente de uma licença de operações espaciais deve apresentar comprovativo de que possui seguro de responsabilidade civil válido, com o capital e condições mínimas exigidas.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A requerimento do interessado, a AE decide no prazo máximo de 10 dias e de acordo com os critérios fixados nos termos descritos no número anterior do presente artigo, se a operação espacial é ou não de risco reduzido, tendo o requerente 30 dias, após a decisão da AE, para apresentar o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, se aplicável, sob pena de licença não poder ser atribuída.

Artigo 22.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º e do n.º 4 do artigo 29.º-A do DLAE, o requerente deve apresentar os comprovativos de todas as autorizações necessárias para efeitos da operação espacial em causa, nomeadamente em matéria ambiental e de licenciamento radioelétrico.

2 - [...]

3 - Para efeitos da verificação da condição para atribuição de licenças para operações espaciais prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do DLAE, a AE solicita parecer à Agência Espacial Portuguesa.

4 - A AE pede ainda parecer a outras entidades competentes relevantes para a avaliação do pedido de licenciamento em causa, nomeadamente nas áreas de defesa, negócios estrangeiros, administração interna, infraestruturas, saúde e ambiente.

5 - Sempre que as operações de lançamento e/ou retorno se desenvolvam no espaço marítimo nacional, a AE deve obter parecer prévio da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

6 - Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 8.º do DLAE, a AE notifica as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias a contar da data da atribuição da respetiva licença.

Artigo 23.º

[...]

1 - O requerimento de licenciamento, incluindo os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo ou os certificados de qualificação prévia correspondente, deve ser assinado:

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

3 - O requerimento e os demais documentos associados submetidos por via eletrónica, nos termos do número anterior, devem ser assinados preferencialmente com recurso a assinatura eletrónica qualificada ou equivalente.

4 - [Anterior n.º 3]

5 - [Anterior n.º 4]

6 - [Anterior n.º 5]

7 - A AE pode solicitar ao requerente, de forma devidamente fundamentada, por iniciativa própria ou quando solicitado por qualquer entidade a quem seja pedida autorização ou parecer no âmbito do licenciamento, que os elementos a apresentar no âmbito da Subsecção II do presente Capítulo sejam complementados ou alterados de modo a reunirem as condições necessárias para a sua aprovação.

[...]

Artigo 25.º

[...]

1 - A AE decide sobre a atribuição ou recusa de licença, no prazo de 90 dias após a receção do pedido.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) Data de início de produção de efeitos, tendo em conta o requerido pelo interessado.

5 - A atribuição da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.

Artigo 26.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Proceder ao registo dos objetos espaciais nos termos do artigo 16.º do DLAE;

c) [...]

d) [...]

e) Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as condições específicas da licença, incluindo os elementos apresentados nos termos da Subsecção II do Capítulo II do presente regulamento e as condições adicionais previstas no n.º 3 do artigo 7.º do DLAE, que dela fazem parte integrante para todos os efeitos legais;

f) [...]

g) [...]

h) Remeter à AE um relatório, até 15 dias após a conclusão de cada operação espacial, com a descrição das atividades espaciais levadas a cabo, identificando eventuais falhas, alertas ou riscos;

i) [...]

3 - O operador titular de uma licença global deve proceder à notificação prévia das operações espaciais licenciadas, junto da AE, com a antecedência mínima de 7 dias da data prevista para realização das mesmas.

4 - Previamente a cada operação, a AE pode dar indicações para o operador submeter a informação e documentação necessárias relativas a outras autorizações e pareceres, não podendo o operador proceder à operação espacial sem as referidas autorizações.

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

2 - Qualquer outra alteração aos elementos apresentados nos termos da Subsecção II do Capítulo II do presente regulamento que impactem as condições determinantes da atribuição da licença, nomeadamente no que respeita aos elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo, à capacidade técnica, económica ou financeira do operador, ou ao exercício da operação espacial conforme licenciada, estão sujeitas a autorização da AE, averbando-se à licença, se necessário, as alterações correspondentes.

3 - A autorização da AE prevista no número anterior é precedida de parecer das entidades relevantes, caso tenha por objeto matérias da competência destas.

Artigo 28.º

[...]

1 - As licenças unitárias e as licenças conjuntas integradas são atribuídas, em relação a cada uma das operações, pelo período de tempo correspondente às operações licenciadas, devendo estas ter início no prazo máximo de 5 anos após a emissão da licença.

2 - As licenças globais e as licenças conjuntas múltiplas são atribuídas, alternativamente:

a) Para um número determinado de operações, pelo período de tempo correspondente em relação a cada uma das operações às operações espaciais licenciadas, devendo a primeira ter início no prazo máximo de 5 anos após a emissão da licença;

b) Por um determinado período de tempo após a emissão da licença, prazo que será definido pela AE, tendo em conta o requerido pelo interessado, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do presente regulamento.

3 - [...]

4 - No caso da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, a duração da licença pode ser prorrogada, a pedido do interessado devidamente justificado.

5 - A licença produz efeitos na data por si indicada.

[...]

Artigo 30.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Nos termos e para efeitos do n.º 5 do artigo 11.º do DLAE, a AE notifica as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no prazo de 15 dias a contar da data da decisão sobre a transmissão da respetiva licença.

7 - [Anterior n.º 6]

[...]

Artigo 33.º

[...]

1 - Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 5.º do DLAE, os operadores podem requerer a qualificação prévia, destinando-se a atestar para efeitos de licenciamento das operações espaciais:

a) [...]

b) [Anterior alínea c)]

c) [Anterior alínea d)]

2 - [Anterior n.º 3]

3 - [revogado]

Artigo 34.º

[...]

1 - O requerimento de qualificação prévia deve ser instruído com os elementos previstos na Subsecção II da Secção I do Capítulo II do presente regulamento, conforme aplicável.

2 - [...]

Artigo 35.º

[...]

1 - O requerimento de qualificação prévia, incluindo os elementos indicados na Subsecção II, da Secção I do Capítulo II do presente regulamento, conforme aplicável, deve ser preferencialmente apresentado por via eletrónica, através da plataforma referida no artigo 3.º do presente regulamento, e deve ser assinado:

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 36.º

[...]

1 - A AE decide sobre a atribuição ou recusa do certificado de qualificação prévia no prazo de 60 dias após a receção do pedido completo, podendo ser prorrogável por mais 60 dias em casos de elevada complexidade, devidamente fundamentados.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A atribuição do certificado de qualificação prévia é divulgada no sítio da AE na Internet.

[...]

Artigo 39.º

[...]

1 - [...]

a) Operador de lançamento e/ ou retorno responsável;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Data, hora (Coordinated Universal Time - UTC) e território ou local de lançamento;

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) Outras informações que venham a ser consideradas necessárias ou úteis no âmbito do registo internacional de objetos espaciais.

2 - [...]

a) Transferência da propriedade de quaisquer objetos espaciais registados em Portugal e cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores titulares de licença no âmbito do DLAE;

b) [...]

c) [...]

d) Fim da vida útil do objeto espacial operado e controlado por um operador titular de licença de comando e controlo, em Portugal.

[...]

Artigo 41.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Data e hora (UTC) de ocorrência do incidente ou acidente grave;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - O registo do fim da vida útil de um objeto espacial operado e controlado por um operador titular de licença de comando e controlo, em Portugal, é promovido pelo respetivo operador, sendo necessária a apresentação dos seguintes elementos:

a) [...]

b) Alterações ao estatuto da operação de comando e controlo (data e hora UTC) derivado nomeadamente da realização das últimas manobras de desorbitação e das atividades de passivação, da perda de controlo do objeto espacial e do início do retorno à Terra ou desintegração completa do objeto espacial na atmosfera.

Artigo 43.º

[...]

1 - Para efeitos de registo na AE, o operador responsável submete a informação no prazo de 2 dias após o lançamento do objeto espacial, da ocorrência dos factos referidos nos artigos 40.º e 41.º do presente regulamento ou ainda de qualquer outro facto relevante para efeitos de inscrição, atualização ou alteração da informação constante do registo.

2 - [...]

Artigo 45.º

[...]

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do DLAE, a transferência da titularidade de objetos espaciais, entre o proprietário registado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do presente regulamento, e um novo proprietário, cujo lançamento, retorno ou comando e controlo tenha sido licenciado pela AE, deve ser comunicada à mesma, no prazo máximo de 30 dias.

[...]

Artigo 47.º

[...]

Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar as seguintes minutas:

a) [...]

b) [...]

Artigo 48.º

[...]

Para boa execução do presente regulamento, a AE pode aprovar formulários, designadamente os correspondentes aos modelos de requerimentos de licença, de certificado de qualificação prévia, de transmissão de licença e de registo de objetos espaciais, e disponibilizá-los na plataforma referida no artigo 3.º do presente regulamento

[...]

Artigo 49.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Lista das entidades detentoras de licença para o exercício da operação de centro de lançamento;

d) [Anterior alínea c)]

e) [Anterior alínea d)]

2 - [...]

[...]

Artigo 51.º

[...]

Até à implementação da plataforma prevista no artigo 3.º do presente regulamento, as comunicações, envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as autorizações, os pareceres e outros atos, processam-se pelos meios eletrónicos alternativos disponibilizados pela AE.

Artigo 52.º

[...]

A AE procede a uma avaliação da aplicação do presente regulamento no prazo máximo de 2 anos, após a sua entrada em vigor, procedendo, se necessário, à respetiva revisão.

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro

São aditados ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, os artigos 12.º-A e 32.º-A a 32.º-M, com a seguinte redação:

"Artigo 12.º-A

Sistemas e processos de controlo de missão

1 - O requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno deve ainda apresentar:

a) Descrição dos sistemas e processos implementados para o controlo de missão dos lançamentos das operações de lançamento e de retorno;

b) Descrição genérica do software e dos sistemas de computação de controlo de gestão do voo utilizados;

c) Descrição de sistema de gestão da qualidade de acordo com as melhores práticas correntes para a realização da operação espacial em causa;

d) Análise sobre os sistemas implementados para que o lançador e/ou veículo de retorno permita ao operador, durante toda a duração da operação, receber dados de telemetria sobre o seu estado e enviar-lhe as instruções necessárias.

2 - No caso de sistemas descentralizados, a informação referida no número anterior deve abranger os sistemas e processos entre o centro de controlo de missão e os centros subordinados.

Artigo 32.º-A

Requerimento

1 - As pessoas singulares ou coletivas que pretendam obter uma licença de operação de centro de lançamento, nos termos do artigo 9.º-A do DLAE, devem apresentar um requerimento à AE, para esse fim, que inclua os elementos previstos nos artigos seguintes da presente secção.

2 - Os elementos previstos na Secção II do presente Capítulo podem ser desenvolvidos pela AE por via de regulamentos ou instruções, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do DLAE.

Artigo 32.º-B

Identificação e capacidade do requerente

1 - A identificação do requerente e a demonstração da capacidade técnica, económica e financeira para a operação de centro de lançamento que pretende realizar, assim como a demonstração da sua idoneidade e credibilidade, é feita nos termos dos artigos 10.º e 11.º, do presente regulamento, com as devidas adaptações, devendo adicionalmente o requerente submeter:

a) Identificação do pessoal técnico chave com funções diretamente relacionadas com a segurança operacional do centro, com indicação do nome, funções, bem como responsabilidades;

b) Programas de formação de pessoal técnico chave e sistemas de certificação para avaliação das suas competências.

2 - Para efeitos da demonstração da idoneidade e credibilidade, o requerente deve ainda apresentar declaração, sob compromisso de honra, que ateste a não existência de licenças ou autorizações suspensas em Portugal ou no estrangeiro, no decorrer da sua atividade, por causas que lhe sejam imputáveis.

3 - O requerimento deve indicar a designação do centro, a data pretendida para o início da produção de efeitos da licença e prazo pretendido para a mesma.

Artigo 32.º-C

Elementos do centro de lançamento

1 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à localização pretendida para o centro de lançamento:

a) Descrição da localização do centro de lançamento e a sua delimitação territorial, em coordenadas WGS84 e a elevação do local em EGM96;

b) Descrição das zonas limítrofes e envolventes do centro e localidades mais próximas;

c) Identificação de corredores de lançamento e/ou retorno de cada ponto de lançamento e/ou retorno;

d) Gamas de azimutes de lançamento possíveis para cada ponto de lançamento;

e) Identificação das áreas povoadas dentro dos corredores de lançamento e/u retorno e da área de dispersão de impacto;

f) Estudo prévio que comprove que a localização pretendida para o centro de lançamento é compatível com as normas de segurança previstas no artigo seguinte.

2 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos às infraestruturas do centro de lançamento, nas quais se incluem equipamentos, sistemas e componentes considerados críticos:

a) Plantas do centro com indicação e descrição das diferentes instalações e áreas e fins previstos para as mesmas, nomeadamente quanto aos pontos de lançamento e ao centro de controlo de operações, áreas de teste e equipamentos de suporte;

b) Descrição das redes de transporte, energia e comunicações, incluindo redundâncias;

c) Indicação dos fornecedores, dos proprietários ou titulares das infraestruturas e eventuais licenciamentos;

d) Indicação da frequência máxima expectável de lançamentos por tipo de veículo que podem ocorrer no centro por cada ponto de lançamento;

e) Indicação de uso, partilhado ou exclusivo, das instalações, nomeadamente de lançamento;

f) Indicação da localização do armazenamento de explosivos e outras substâncias perigosas, indicando nomeadamente o tipo e quantidades dos mesmos.

3 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à instalação do centro de lançamento:

a) Data de início e de fim da instalação, incluindo calendário de concretização de todas as etapas intermédias, assim como a data previsível para o início da operação do centro de lançamentos;

b) Fatores de risco da instalação do centro, medidas de mitigação e possível impacto no calendário referido na alínea anterior;

c) Descrição das obras a realizar, incluindo edificações e acessos;

d) Identificação do responsável ou dos responsáveis, pela execução da instalação do centro e de eventuais empresas subcontratadas.

4 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à gestão, administração e direção do centro de lançamento:

a) Estrutura organizacional prevista para o centro de lançamento, acompanhada do respetivo organograma que deverá evidenciar as responsabilidades em termos de segurança e em termos ambientais;

b) Manual de operação e manutenção do centro, incluindo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva e plano de obsolescência, assim como modelo de reporte a entidades competentes;

c) Eventuais subcontratados, serviços prestados e comprovativos da relação contratual e de certificações necessárias.

5 - O requerente deve submeter à AE os seguintes elementos relativos à exploração do centro de lançamento:

a) Condições de disponibilização de infraestruturas e de prestação de serviços pelo operador do centro de lançamento;

b) Sistemas e processos implementados para o controlo de missão;

c) Informação sobre interface com clientes e plano de comunicação de operações espaciais, incluindo notificação do calendário dos lançamentos e/ou retornos previstos às entidades relevantes;

d) Indicação de frequência máxima de lançamentos e/ou retornos por tipo de veículo que podem ocorrer no centro por cada ponto de lançamento;

e) Descrição do tipo de veículos que podem ser lançados e/ou retornados a partir do/para o centro;

f) Possibilidade de o centro ser utilizado para mais do que um lançador ou veículo de retorno ao mesmo tempo, incluindo condições para essa utilização;

g) Eventuais subcontratados, serviços prestados e comprovativos da relação contratual e de certificações necessárias;

h) Outra informação relevante sobre a exploração do centro, nomeadamente a identificação de potenciais utilizadores dos serviços prestados pelo centro de lançamento.

6 - O requerente deve ainda submeter informação relativa aos seguros que contrata no âmbito da atividade do centro de lançamento.

Artigo 32.º-D

Requisitos de segurança do centro de lançamentos

1 - O requerente deve identificar os potenciais riscos de que podem surgir durante a operação do centro, incluindo no que respeita ao armazenamento e manuseamento de explosivos e outras substâncias perigosas e à realização de testes e de lançamentos, identificando a sua natureza e probabilidade, bem como as áreas geográficas mais afetadas e os seus impactos.

2 - A descrição dos riscos deve conter a descrição dos procedimentos, modelos e cálculos para avaliação do risco, assim como princípios gerais de auditorias para testar e verificar a segurança do centro.

3 - O requerente deve ainda descrever as medidas de prevenção, mitigação e recuperação passíveis de serem tomadas para assegurar que os riscos são tão reduzidos quanto possível.

4 - Para efeitos do número anterior, o requerente deve submeter uma descrição dos procedimentos e medidas respeitantes à segurança do centro, relativos nomeadamente:

a) À cadeia de comando que suporta o sistema de gestão da segurança do centro, bem como à identificação do pessoal técnico chave com funções diretamente relacionadas com a segurança operacional do centro, com indicação do nome, funções e responsabilidades;

b) À programação de atividades por mais do que um utilizador do centro de lançamento;

c) Ao cancelamento de lançamento de objetos espaciais;

d) À proteção do pessoal operacional e visitantes do centro de lançamento, incluindo identificação de zonas livres de perigo;

e) À segurança física do centro, nomeadamente ao controlo do acesso de pessoas às áreas de lançamento e do centro de controlo de operações, indicando-se, se aplicável, a existência de diferentes áreas de segurança e o tipo de acesso às mesmas, bem como os sistemas de videovigilância utilizados;

f) À proteção dos sistemas críticos, cuja interrupção cause prejuízos sérios à segurança, incluindo cibersegurança;

g) À proteção das instalações e operações do centro, incluindo medidas de proteção contra fenómenos naturais e desastres humanos;

h) À cooperação e articulação com as entidades privadas e públicas envolvidas na operação do centro de lançamento;

i) Ao armazenamento e manuseamento de explosivos e de outras substâncias perigosas;

j) Ao arquivo e manutenção de documentos e dados e a garantia da sua confidencialidade e integridade;

k) À comunicação às autoridades locais e residentes em áreas adjacentes ao centro de lançamento, do plano de horários de operações espaciais previstas;

l) À implementação do plano de emergência do centro e de ativação de sistemas de alerta, incluindo indicação de simulacros de teste desse plano;

m) Ao impacte ambiental do centro, que aborde a identificação, avaliação e monitorização periódica de riscos ambientais, nomeadamente relativos à qualidade do ar, recursos biológicos e costeiros, ruído, vibração, impacto visual e tratamentos de efluentes;

n) À deteção, ao salvamento e combate a incêndios e outros desastres naturais ou humanos;

o) À investigação de acidentes e incidentes associados às operações desenvolvidas no centro, incluindo de notificação e reporte às autoridades competentes;

p) Ao registo de todas as ocorrências com impacto na segurança, nomeadamente de incidentes e acidentes e respetivas medidas de investigação, mitigação, correção e recuperação implementadas;

q) Às normas ou certificações que o requerente, o seu pessoal, o centro, as infraestruturas, os equipamentos e os componentes possuam ou que o requerente indique que irá obter, em matéria de qualidade, segurança e ambiente.

Artigo 32.º-E

Outras autorizações e títulos

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º-C do DLAE, o requerente deve ainda submeter junto da AE, todas as autorizações e títulos necessários para efeitos da localização, instalação e operação do centro de lançamento emitidas pelas respetivas entidades competentes, conforme estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º -B do DLAE.

2 - Em alternativa, com o requerimento previsto no artigo 32.º-A do presente Regulamento, o requerente pode submeter à AE toda a informação e documentação necessárias para a obtenção de outras autorizações, procedendo a AE às necessárias diligências junto das entidades nacionais competentes, caso tal seja possível dentro dos prazos legais previstos para a obtenção dessas autorizações.

Artigo 32.º-F

Procedimento de atribuição de licença de operação de centro de lançamento

1 - Ao procedimento de atribuição de licença de operação de centro de lançamento aplica-se o disposto no artigo 23.º do presente Regulamento com as devidas adaptações.

2 - O pedido de licenciamento e os respetivos elementos são enviados pela AE à Agência Espacial Portuguesa, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º-D do DLAE.

3 - A AE envia, no prazo de 80 dias, à Agência Espacial Portuguesa, o seu projeto de decisão, sem prejuízo das alterações que possam resultar da análise a efetuar por esta entidade da aprovação prévia do Governo, nos termos do n. º 4 do artigo 9.º - D do DLAE.

Artigo 32.º-G

Critérios de avaliação

A atribuição da licença pela AE tem em consideração se o requerente cumpre os requisitos exigidos para efeitos de licenciamento no n.º 1 do artigo 9.º-B do DLAE, incluindo a apreciação de que a operação do centro de lançamento não coloca em risco a segurança interna e os interesses estratégicos da República Portuguesa, nem viola as suas obrigações internacionais.

Artigo 32.º-H

Atribuição da licença de operação de centro de lançamento

1 - A AE decide sobre a atribuição da licença, no prazo de 240 dias após a receção do pedido, uma vez recebida a aprovação prévia do Governo nos termos do artigo 9.º-D do DLAE.

2 - A decisão sobre o requerimento é comunicada, por escrito, pela AE ao interessado no prazo de 5 dias, juntamente com a licença, caso o requerimento seja deferido.

3 - A licença deve conter, nomeadamente:

a) Identificação do titular;

b) Número da licença;

c) Data de emissão;

d) Identificação e designação do centro de lançamento cuja operação é licenciada;

e) Condições aplicáveis, incluindo, se aplicável, as condições adicionais exigidas nos termos do n.º 3 do artigo 9.º- B e do n.º 6 do artigo 9.º - D do DLAE;

f) Prazo;

g) Data de início de produção de efeitos, tendo em conta o requerido pelo interessado.

4 - A atribuição da licença é divulgada no sítio da AE da Internet.

Artigo 32.º-I

Direitos e deveres do titular da licença de operação de centro de lançamento

1 - A atribuição de uma licença confere ao seu titular o direito à operação do centro de lançamento correspondente, nos termos do DLAE, do presente Regulamento e da respetiva licença.

2 - Sem prejuízo de outros deveres decorrentes do DLAE e do presente Regulamento, o titular da licença obriga-se a:

a) Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as condições da licença;

b) Cumprir as obrigações em matéria de supervisão e fiscalização previstas no artigo 23.º do DLAE, assim como participar atempadamente e de modo correto e verídico a ocorrência de incidentes e acidentes graves, nos termos do artigo 20.º do DLAE;

c) Possuir um registo de todas as ocorrências da sua atividade, nomeadamente de incidentes e das respetivas medidas de investigação, mitigação ou de correção.

3 - No que respeita à Região de Informação de Voo de Santa Maria ou à Região de Informação de Voo de Lisboa, o requerente deve promover, junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil, a instrução do pedido de análise da volumetria do espaço aéreo a afetar às atividades que venham a ser desenvolvidas em função do previsto na licença de operação de centro de lançamento, tendo em vista a necessária coordenação nacional para a implementação da(s) estrutura(s) de espaço aéreo e a sua decorrente publicação no sistema nacional de informação aeronáutica.

Artigo 32.º-J

Alteração à licença de operação de centro de lançamento

1 - Qualquer alteração aos elementos respeitantes à identificação do operador deve ser comunicada à AE no prazo máximo de 20 dias.

2 - Qualquer outra alteração aos elementos apresentados nos termos da Secção II do Capítulo II do presente regulamento que impactem as condições determinantes da atribuição da licença, nomeadamente no que respeita aos elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo, à capacidade técnica, económica ou financeira do operador, ou à operação de centro de lançamento conforme licenciada, estão sujeitas a autorização da AE, após aprovação prévia do Governo, aplicando-se os prazos e procedimentos previstos no artigo 32.º-F do presente regulamento, com as devidas adaptações, averbando-se à licença, se necessário, as alterações correspondentes.

Artigo 32.º-K

Duração da licença de operação de centro de lançamento

1 - A licença de operação de centro de lançamento é atribuída pelo prazo máximo de 15 anos, após a data de início da produção de efeitos, tendo em conta o requerido pelo interessado, podendo ser renovada por prazos sucessivos máximos de 15 anos.

2 - O titular de uma licença que pretenda a sua renovação deve manifestar a sua intenção junto da AE, por escrito, com uma antecedência mínima de 6 meses.

3 - A renovação da licença só pode ser concedida nos casos em que não tenha havido modificação legal, regulamentar, estratégica ou outra que afete as condições da mesma, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do DLAE.

Artigo 32.º-L

Transmissibilidade da licença para operação de centro de lançamento

1 - A transmissibilidade da licença para operação de centro de lançamento está sujeita ao disposto nos artigos 29.º a 31.º do presente regulamento, com as devidas adaptações.

2 - A AE, no prazo de 30 dias após a receção do requerimento para a transmissão da licença apresentado pelo respetivo titular, envia o seu projeto de decisão aos membros do Governo identificados no n.º 1 do artigo 9.º-D do DLAE, ou à Agência Espacial Portuguesa, caso lhe tenha sido delegado este poder, para emissão da aprovação prévia, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do DLAE.

3 - A AE decide, no prazo de 120 dias após a receção do requerimento, e uma vez recebida a aprovação prévia do Governo nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do DLAE, sobre a autorização ou recusa da transmissão da licença de operação de centro de lançamento, e averba, em caso de deferimento, a identificação do transmissário na licença de operador.

Artigo 32.º-M

Extinção da licença de operação de centro de lançamento

A extinção da licença de operação de centro de lançamento está sujeita ao disposto no artigo 32.º do presente regulamento, com as devidas adaptações."

Artigo 4.º

Norma Revogatória

É revogado o artigo 19.º, com a epígrafe “Sistemas e processos do centro de lançamento” e o artigo 20.º, com a epígrafe “Manual de centro de lançamento”.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento especifica:

a) O procedimento de atribuição de licenças e verificação das respetivas condições de atribuição para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do DLAE;

c) O procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia no âmbito do exercício das atividades espaciais, nos termos do artigo 5.º do DLAE;

d) Os elementos a registar junto da AE relativos aos objetos espaciais, nos termos do artigo 16.º do DLAE;

e) Os termos que devem ser observados e a informação que deve ser prestada no âmbito da transferência da titularidade dos objetos espaciais, nos termos do artigo 17.º do DLAE.

Artigo 2.º

Definições

1 - Aplicam-se ao presente regulamento as definições constantes do artigo 3.º do DLAE.

Artigo 3.º

Meios eletrónicos

1 - Todas as comunicações e envio ou acesso a documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as autorizações, os pareceres e outros atos, no âmbito da execução das competências da AE, devem ser preferencialmente realizados por meios eletrónicos, nomeadamente os previstos no artigo 29.º-A do DLAE, e sem prejuízo do acesso aos serviços por outros meios adequados.

2 - Para efeitos do referido no número anterior, a AE disponibiliza uma plataforma digital designada por “Portal do Espaço”, que funciona como portal agregador de conteúdos relativos ao acesso e exercício das atividades espaciais, e através do qual se podem realizar os contactos com os operadores e entre as várias entidades competentes que participem nesta plataforma.

3 - O “Portal do Espaço” está igualmente acessível através do Portal "ePortugal", sob o domínio eportugal.gov.pt.

4 - A plataforma digital “Portal do Espaço” garante a proteção dos dados pessoais e da informação comercialmente sensível que nela conste nos termos legais.

Artigo 4.º

Serviço de apoio

A AE disponibiliza um serviço de apoio, acessível através da sua linha de atendimento telefónico ao público e do seu sítio na Internet, em www.anacom.pt, para nomeadamente, o esclarecimento de dúvidas e prestação de informações que se mostrem relevantes no âmbito das suas atribuições.

CAPÍTULO II

LICENCIAMENTO

SECÇÃO I

LICENCIAMENTO DE OPERAÇÕES ESPACIAIS

SUBSECÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 5.º

Elementos

1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.º do DLAE, as pessoas singulares ou coletivas que pretendam obter licença para o exercício de operações espaciais devem apresentar à AE um requerimento para esse fim que inclua os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo, consoante aplicável a cada caso.

2 - Os elementos previstos na Subsecção II do presente Capítulo podem ser desenvolvidos pela AE por via de regulamentos ou instruções, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do DLAE.

Artigo 6.º

Dispensa de elementos por qualificação prévia

1 - A informação que conste de certificado de qualificação prévia, conferido nos termos previstos na Secção III no Capítulo II do presente regulamento, não necessita de ser novamente apresentada no procedimento de licenciamento.

2 - Do requerimento previsto no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento deve constar o número do certificado de qualificação prévia e quais os elementos que o certificado visa dispensar.

3 - A AE pode exigir do titular de uma licença global ou conjunta múltipla, a submissão da informação constante de certificado de qualificação prévia extinto, nos termos do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 5.º do DLAE, para a realização de operações espaciais ao abrigo da licença global ou conjunta múltipla, não podendo as referidas operações espaciais ser realizadas sem confirmação escrita, pela AE, da conformidade da referida informação com o disposto nesse diploma legal, a ser emitida no prazo de 30 dias a contar da submissão da informação completa pelo operador.

Artigo 7.º

Operações fora do território nacional

Artigo 8.º

Regime especial

1 - A AE pode determinar a redução de prazos ou a simplificação de procedimentos de licenciamento nos casos previstos no n.º 7 artigo 8.º do DLAE, designadamente prescindindo dos elementos e documentação que não se justifique exigir ao requerente ou que não seja relevante para a apreciação do pedido.

3 - A AE deve decidir no prazo máximo de 10 dias e, em caso de deferimento do pedido, comunicar ao requerente quais os prazos reduzidos e os procedimentos simplificados que devem ser seguidos para a atribuição da licença.

Artigo 9.º

Tipo de licença

1 - O requerimento deve indicar qual o tipo de licença requerida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do DLAE:

a) Licença unitária;

b) Licença global;

c) Licença conjunta, integrada ou múltipla.

3 - O licenciamento de operações espaciais, do mesmo tipo ou de tipo diferente, conduzidas por mais do que um operador, pode ser emitido por via de um procedimento único, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do DLAE, sendo as licenças atribuídas a cada um deles.

SUBSECÇÃO II

REQUERIMENTO

Artigo 10.º

Identificação do requerente

1 - O requerente deve indicar à AE os elementos que permitam a sua identificação completa e inequívoca, nomeadamente:

b) Composição dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, respetivos titulares e indicação de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade;

c) Elementos de identificação da sua representação permanente em Portugal, se for o caso;

d) Contactos para comunicações e notificações em geral, por via postal e meios eletrónicos.

2 - A comunicação deve ainda ser instruída com os seguintes documentos ou, tratando-se de requerente não estabelecido em Portugal, com documentos equivalentes:

a) No caso de pessoa singular:

i) Comprovativo de que tem a atividade aberta nas finanças;

ii) Currículo; e

iii) Certificado do registo criminal.

b) No caso de pessoa coletiva:

i) Código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial;

ii) Certidão com os elementos que constam do Registo Central de Beneficiário Efetivo;

iii) Currículos dos membros titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, assim como o certificado do registo criminal dos mesmos;

iv) Documento comprovativo de poderes para obrigar a sociedade, no caso de não titular de órgão social.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, não podem ser indicados contactos que impliquem o pagamento de uma tarifa majorada.

4 - A indicação de contactos para comunicações e notificações em geral não prejudica a eventual recolha complementar de dados de contactos para outros fins específicos, por iniciativa da AE.

Artigo 11.º

Capacidade técnica, económica e financeira

1 - O requerente deve demonstrar junto da AE que tem capacidade técnica, económica e financeira para as operações espaciais que pretende realizar.

2 - Para efeitos do número anterior do presente artigo, o requerente deve apresentar:

a) Relatório com a descrição das atividades desenvolvidas nos últimos 3 anos, quando aplicável, diretamente ou em conjunto com outras entidades;

c) Certidões de não dívida ou outra prova da situação fiscal regularizada, nos termos legais, de modo a demonstrar que tem a sua situação fiscal regularizada perante a Administração Fiscal e Tributária e perante a Segurança Social, no caso de requerentes residentes ou estabelecidos em Portugal;

d) Descrição dos meios humanos e pessoal técnico qualificado, incluindo o número, experiência, qualificações e certificações dos técnicos adequados ao desenvolvimento das atividades espaciais que pretende realizar, assim como a indicação da respetiva responsabilidade funcional.

3 - O requerente deve indicar as empresas eventualmente subcontratadas e os serviços prestados por estas, no âmbito da operação espacial a licenciar, assim como eventuais parcerias com o sistema científico e tecnológico.

4 - Para efeitos do número anterior, o requerente deverá apresentar os elementos comprovativos das relações contratuais ou outras existentes entre o requerente e as entidades identificadas.

Artigo 12.º

Descrição dos objetos espaciais a lançar e/ou a retornar e de atividade

2 - No caso do lançamento e/ou retorno de lançador(es) ou veículo(s) de retorno, a informação a prestar pelo respetivo operador, nos termos do número anterior, deve incluir relativamente a esses objetos, no que for aplicável:

a) Designação e modelo;

b) Função geral;

c) Identificação do proprietário;

d) Identificação do fabricante;

f) Descrição das normas ou certificações do lançador ou veículo de retorno e/ou dos seus sistemas e partes componentes;

g) Identificação dos objetos, e respetivos proprietários, a serem lançados no espaço que façam parte da carga útil, assim como dos respetivos operadores de comando e controlo, se aplicável e diferentes;

h) Identificação dos equipamentos e objetos a bordo, assim como a respetiva finalidade, que façam parte da carga, para além dos referidos na alínea anterior;

i) Identificação das substâncias perigosas, tais como radioativas, explosivas ou tóxicas e quantidade das mesmas, da carga útil.

a) Data previsível do(s) lançamento(s) e/ou retorno(s), local do(s) lançamento(s) e/ou retorno(s), se aplicável;

c) Voo nominal previsto, incluindo o ponto do voo no qual o objeto espacial transportado deixará de estar sob controlo do operador do lançamento;

d) As diferentes fases do voo e as manobras associadas;

e) Corredores de lançamento e/ou retorno a utilizar e áreas de sobrevoo, bem como indicação sobre se o voo é supersónico ou subsónico;

f) Características técnicas das estações de radiocomunicações do lançador ou veículo de retorno;

g) Informação sobre a reentrada dos estágios;

h) Se o objeto faz parte de uma rede com outros objetos espaciais.

4 - No caso do lançamento e/ou retorno de objetos espaciais que sejam carga útil, a informação a prestar, pelo respetivo operador, deve incluir, relativamente a esse objeto:

a) O detalhe previsto no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento;

b) Identificação do lançador ou veículo de retorno, incluindo do respetivo operador e relação jurídica com esse operador;

c) Local de lançamento ou retorno;

d) Identificação do centro de lançamento e respetivo operador;

e) Data previsível do(s) lançamento(s) ou operações de retorno;

f) Voo nominal previsto e frequência de lançamentos, se aplicável.

Artigo 12.º-A

Sistemas e processos de controlo de missão

1 - O requerente de uma licença para operações de lançamento e/ou retorno de um lançador ou veículo de retorno deve ainda apresentar:

a) Descrição dos sistemas e processos implementados para o controlo de missão dos lançamentos das operações de lançamento e de retorno;

b) Descrição genérica do software e dos sistemas de computação de controlo de gestão do voo utilizados;

c) Descrição de sistema de gestão da qualidade de acordo com as melhores práticas correntes para a realização da operação espacial em causa;

2 - No caso de sistemas descentralizados, a informação referida no número anterior deve abranger os sistemas e processos entre o centro de controlo de missão e os centros subordinados.

Artigo 13.º

Descrição do objeto espacial no espaço e de atividade

2 - A informação a prestar, nos termos do número anterior, deve incluir o seguinte detalhe relativamente a cada objeto espacial:

a) Designação;

b) Dimensões físicas, nomeadamente a massa;

c) Identificação do proprietário;

d) Substâncias perigosas, tais como radioativas, explosivas ou tóxicas e quantidade das mesmas;

e) Se o objeto faz parte de uma rede com outros objetos espaciais;

f) Se o objeto espacial já se encontra no espaço exterior ou se vai ser lançado, indicando, neste caso, a informação constante no n.º 4 do artigo 12.º-A do presente regulamento;

g) Tempo expectável de permanência do objeto espacial no espaço e tempo de vida útil, se diferente;

h) Características técnicas das estações de radiocomunicações a bordo do objeto espacial.

3 - A informação a prestar, nos termos do n.º 1 do presente artigo, deve também incluir o seguinte detalhe relativamente à operação de comando e controlo do objeto espacial:

a) Modo de controlo no espaço ultraterrestre;

b) Parâmetros orbitais incluindo o período nodal, inclinação, apogeu e perigeu (quer seja para estacionamento, órbita de transferência e órbita final) ou trajetória;

c) Tipo de operações de comando e controlo previsíveis durante a vida útil do objeto espacial;

d) Identificação dos serviços a prestar e respetivas características, se aplicável, entre outros, comunicações, observação da Terra, navegação e investigação espacial.

Artigo 14.º

Plano de minimização de detritos espaciais

1 - Sem prejuízo do plano de segurança previsto no artigo seguinte, o requerente de uma licença para operações espaciais deve apresentar um plano com elementos que demonstrem que a operação espacial em causa garante a minimização, na máxima extensão possível, de detritos espaciais.

2 - O plano de minimização de detritos espaciais pode remeter as medidas a implementar para as melhores práticas e princípios internacionais, nomeadamente as previstas na norma ISO 24113:2011 (Space systems - Space debris mitigation requirements), nas “IADC Space Debris Mitigation Guidelines”, de 2007, e nas “Space Debris Mitigation Guidelines of the Committee on the Peaceful Uses of Outer Space”, constantes da Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) n.º 62/217, de 22 de dezembro de 2007.

Artigo 15.º

Planos de segurança

5 - O requerente referido no n.º 1 do presente artigo deve ainda indicar as medidas para mitigar o impacto dos riscos, determinando as prioridades entre as mesmas, bem como os procedimentos necessários para a sua implementação, incluindo a contenção de danos e a prestação de socorro às pessoas direta ou indiretamente afetadas.

Artigo 16.º

Plano de segurança de lançamento e/ou retorno

a) Identificação das áreas geográficas onde pessoas e bens possam estar expostos a um determinado risco, bem como as medidas de segurança que os visem proteger;

c) Análise de segurança do voo, realizada para identificar os riscos que podem surgir durante as operações de voo e que possam afetar a segurança de pessoas e bens;

e) Definição do risco de lançamento e/ou retorno em termos do número expectável de vítimas, face ao número total de pessoas expostas ao perigo do lançamento e/ou retorno;

g) Descrição dos sistemas e procedimentos de segurança que permitam terminar o voo do lançador;

h) Descrição da estratégia de cibersegurança das redes e sistemas utilizados na operação de lançamento e/ou retorno;

i) Identificação dos processos organizativos e de identificação de responsáveis pelos diferentes aspetos de segurança e dos processos de comunicação entre o operador do lançamento e/ou retorno e o operador do centro de lançamento, definindo as respetivas responsabilidades;

2 - O plano relativo à segurança da operação de lançamento e/ou retorno, previsto no número anterior, deve ter em conta, pelo menos, os riscos derivados de:

a) Falha, explosão ou colisão do lançador ou veículo de retorno;

b) Queda de elementos que se separem do objeto espacial na fase de lançamento e/ou retorno;

c) Retorno controlado ou não controlado do lançador ou de alguns dos estágios do lançador;

d) Substâncias perigosas, tais como radioativas, explosivas ou tóxicas a bordo do lançador, quando aplicável.

Artigo 17.º

Plano de segurança de comando e controlo

1 - O plano a apresentar pelo operador de comando e/ou controlo, nos termos do previsto no artigo 15.º do presente regulamento, deve em particular contemplar:

b) Avaliação de segurança para a órbita do objeto espacial, em toda a sua vida útil;

c) Avaliação de possíveis colisões com objetos espaciais cujos parâmetros orbitais são conhecidos previamente pelo requerente.

2 - O plano relativo à segurança da operação de comando e controlo, previsto no número anterior, deve ter em conta, pelo menos, os riscos derivados de:

a) Detritos espaciais em órbita causados pelo objeto espacial;

b) Destruição do objeto espacial em órbita, incluindo em caso de reentrada na atmosfera;

c) Manobras de desorbitação e de atividades de passivação.

Artigo 18.º

Sistemas e processos de comando e controlo

1 - O requerimento deve incluir a informação necessária que ateste que os sistemas utilizados pelo operador de comando e controlo:

a) Implementam um sistema de gestão da qualidade de acordo com as melhores práticas correntes para a realização da operação espacial em causa;

b) Contêm uma descrição genérica do software e dos sistemas de computação de controlo de gestão do voo e orbitação utilizados;

c) Preveem uma análise sobre os sistemas implementados para que o objeto espacial permita ao operador, durante toda a duração da operação, receber dados de telemetria sobre o seu estado e enviar-lhe as instruções necessárias, em especial para a aplicação de medidas relativas a retornos não nominais ao estado previsto para o objeto espacial.

2 - No caso de sistemas descentralizados a informação referida no número anterior deve abranger os sistemas e processos entre o centro de comando e controlo e os centros subordinados.

Artigo 19.º

Sistemas e processos do centro de lançamento

[Revogado]

Artigo 20.º

Manual do centro de lançamento

[Revogado]

Artigo 21.º

Seguro de responsabilidade civil

2 - O seguro mencionado no número anterior pode ser dispensado ou o seu montante reduzido nos casos previstos na Portaria a que alude o n.º 3 do artigo 19.º do DLAE.

3 - Para efeitos da dispensa ou redução do montante do seguro das operações que consistam no lançamento, retorno ou comando e controlo e sem prejuízo da avaliação dos riscos conforme identificados nos planos de segurança, consideram-se objetos espaciais de pequena dimensão:

a) Os lançadores com capacidade de lançar uma carga útil de massa total até ao máximo de 50 kg, ou;

b) Os objetos espaciais sujeitos a comando e controlo com massa igual ou inferior a 50 kg.

4 - A definição dos critérios para a qualificação de uma operação espacial como de riscos reduzidos, para efeitos da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º do DLAE, será determinada pela AE.

Artigo 22.º

Outras autorizações e pareceres

2 - Em alternativa, com o requerimento previsto no artigo 5.º do presente regulamento, o requerente pode submeter à AE toda a informação e documentação necessária para a obtenção de outras autorizações, procedendo a AE às necessárias diligências junto das entidades nacionais competentes.

SECÇÃO III

ATRIBUIÇÃO DA LICENÇA

Artigo 23.º

Procedimento

1 - O requerimento de licenciamento, incluindo os elementos previstos na Secção II do presente Capítulo ou os certificados de qualificação prévia correspondente, deve ser assinado:

a) No caso de pessoa singular, pela própria, devidamente identificada, ou pelo seu mandatário, quando exista, devidamente identificado; ou

b) No caso de pessoa coletiva, pela própria, devidamente identificada e nos termos legal e estatutariamente previstos, ou em nome da mesma, por pessoa(s) devidamente identificada(s), na qualidade e com os poderes para o ato.

2 - O requerimento e os documentos associados devem ser preferencialmente apresentados por via eletrónica, através da plataforma referida no artigo 4.º do presente regulamento, em língua portuguesa ou, em alternativa, na língua original, devidamente autenticados, devendo ser acompanhados de tradução certificada, sem prejuízo dos documentos de natureza técnica poderem ser apresentados em língua facilmente compreensível pela AE.

4 - O requerente deve indicar se os elementos fornecidos no âmbito do procedimento de licenciamento incluem dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.

5 - Recebido o requerimento, a AE notifica o requerente, por escrito, da receção do mesmo, informando-o:

a) Da data de entrada do requerimento;

b) Do número de processo;

c) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;

d) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, do prazo definido na lei para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa aplicáveis.

6 - A AE deve ainda verificar se o requerimento foi devidamente apresentado e instruído e, em caso contrário e de modo fundamentado, solicitar ao requerente, por escrito, preferencialmente por via eletrónica, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação, nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 7.º do DLAE.

Artigo 24.º

Critérios de avaliação

A atribuição da licença pela AE tem em consideração se o requerente cumpre os requisitos exigidos para efeitos de licenciamento no n.º 1 do artigo 7.º do DLAE, incluindo a apreciação de que a operação espacial não coloca em risco a segurança interna e os interesses estratégicos da República Portuguesa, nem viola as suas obrigações internacionais.

Artigo 25.º

Atribuição

1 - A AE decide sobre a atribuição ou recusa de licença, no prazo de 90 dias após a receção do pedido.

2 - O requerimento só pode ser indeferido por decisão da AE devidamente fundamentada e por incumprimento dos requisitos legais e regulamentares.

3 - A decisão sobre o requerimento é comunicada, por escrito, pela AE ao interessado no prazo de 5 dias, juntamente com a licença, caso o requerimento seja deferido.

4 - A licença deve conter, nomeadamente:

a) Identificação do titular;

b) Número da licença;

c) Data de emissão;

d) Operações espaciais licenciadas;

e) Número da apólice do seguro de responsabilidade civil, identificação da empresa seguradora e data de validade;

f) Condições aplicáveis, nomeadamente quando a operação espacial licenciada ficar condicionada à apresentação posterior de informação ou documentação;

g) Prazo;

h) Data de início de produção de efeitos, tendo em conta o requerido pelo interessado.

5 - A atribuição da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.

Artigo 26.º

Direitos e deveres do titular da licença

1 - A atribuição de uma licença confere ao seu titular o direito à realização das operações espaciais correspondentes, nos termos do DLAE, do presente regulamento e do conteúdo da respetiva licença.

2 - Sem prejuízo de outros deveres decorrentes do DLAE e do presente regulamento, o titular da licença obriga-se a:

a) Cumprir e respeitar os princípios internacionais de utilização do espaço, nomeadamente nos termos dos tratados espaciais aos quais a República Portuguesa está vinculada, incluindo em matéria de utilização pacífica, segurança e minimização de detritos espaciais;

b) Proceder ao registo dos objetos espaciais nos termos do artigo 16.º do DLAE;

c) Constituir e manter válido o seguro obrigatório de responsabilidade civil exigido nos termos do artigo 19.º do DLAE, fazendo prova da existência da apólice até 31 de janeiro de cada ano civil, conforme previsto no n.º 2 do artigo 19.º do DLAE;

d) Prever e acautelar devidamente quaisquer danos na Terra e no espaço ultraterrestre, direta ou indiretamente, de acordo com as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis;

f) Participar atempadamente e de modo correto e verídico a ocorrência de incidentes e acidentes graves, nos termos do artigo 20.º do DLAE;

g) Cumprir as obrigações em matéria de supervisão e fiscalização previstas no artigo 23.º do DLAE;

i) Possuir um registo de todas as ocorrências da sua atividade, nomeadamente de incidentes e acidentes e das respetivas medidas de investigação, mitigação ou de correção.

Artigo 27.º

Alteração à licença

1 - Qualquer alteração aos elementos constantes do n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento deve ser comunicada à AE no prazo máximo de 20 dias.

3 - A autorização da AE prevista no número anterior é precedida de parecer das entidades relevantes, caso tenha por objeto matérias da competência destas.

Artigo 28.º

Duração da licença

2 - As licenças globais e as licenças conjuntas múltiplas são atribuídas, alternativamente:

3 - Os lançamentos sem sucesso contam para efeitos da determinação do número de operações de lançamento.

4 - No caso da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, a duração da licença pode ser prorrogada, a pedido do interessado devidamente justificado.

5 - A licença produz efeitos na data por si indicada.

SECÇÃO IV

TRANSMISSÃO DA LICENÇA

Artigo 29.º

Requerimento

Para efeitos do disposto no artigo 11.º do DLAE, os operadores que pretendam obter uma autorização prévia para a transmissão de uma licença devem apresentar um requerimento que inclua:

a) Todos os elementos relativos à demonstração de que a transmissão da licença cumpre as condições da sua atribuição, nomeadamente os relativos à identificação e à capacidade técnica, económica e financeira do transmissário, nomeadamente todos aqueles que se encontram descritos nos artigos 10.º e 11.º do presente regulamento;

b) Declaração do transmissário atestando que aceita a transmissão da licença assim como todas as condições da mesma.

Artigo 30.º

Procedimento

1 - O requerimento e os documentos associados são apresentados em língua portuguesa ou, em alternativa, na língua original, devidamente autenticados, devendo ser acompanhados de tradução certificada, sem prejuízo dos documentos de natureza técnica serem apresentados em língua facilmente compreensível pela AE.

2 - O requerente deve indicar se os elementos fornecidos no âmbito do procedimento de transferência incluem dados confidenciais ou informação comercialmente sensível.

3 - Recebido o requerimento, a AE notifica o requerente, por escrito, da receção do mesmo, informando-o:

a) Da data de entrada do requerimento;

b) Do número de processo;

c) Da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;

4 - A AE deve ainda verificar se o requerimento foi devidamente apresentado e instruído e, em caso contrário e de modo fundamentado, solicita ao requerente, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.

5 - A AE decide sobre a autorização ou recusa da transmissão no prazo de 60 dias, e averba, em caso de deferimento, a identificação do transmissário na licença de operador.

7 - A transmissão da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.

Artigo 31.º

Transmissão

1 - O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e encargos do transmitente, bem como a todos os demais que eventualmente lhe sejam impostos na autorização da transmissão.

2 - A autorização a que se refere o presente artigo caduca se o negócio jurídico que titula a transmissão não for celebrado no prazo nela fixado.

SUBSECÇÃO V

EXTINÇÃO DA LICENÇA

Artigo 32.º

Causas de extinção

1 - As licenças extinguem-se:

a) Por caducidade, nos termos do artigo 13.º do DLAE;

b) Por renúncia, nos termos do artigo 14.º do DLAE;

c) Por revogação, nos termos do artigo 15.º do DLAE.

2 - A extinção da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.

SECÇÃO II

LICENCIAMENTO DE CENTRO DE LANÇAMENTO