Regulamento n.º 1210/2025, de 4 de novembro

Regulamento n.º 1210/2025

Regimento da Comissão de Admissão da Academia da Força Aérea

Considerando que o Regulamento da Academia da Força Aérea (AFA), aprovado pela Portaria n.º 23/2014, de 31 de janeiro, prevê, no n.º 2 do artigo 209.º, que o regimento da Comissão de Admissão da AFA é aprovado por Despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sob proposta do Comandante da AFA.

Considerando as alterações orgânicas ocorridas por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, que alterou a Lei Orgânica da Força Aérea, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e do n.º 2 do artigo 209.º do Regulamento da Academia da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 23/2014, de 31 de janeiro, determino o seguinte:

1 - É aprovado o Regimento da Comissão de Admissão da AFA, que consta em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - É revogado o Despacho do CEMFA n.º 4336/2015, de 19 de março de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2015, com a referência interna n.º 14/2015, de 19 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos assinatura a partir da data da sua publicação no Diário da República.

15 de outubro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

ANEXO

Regimento da Comissão de Admissão da Academia da Força Aérea

Artigo 1.º

Comissão de Admissão

A Comissão de Admissão da Academia da Força Aérea (AFA) é o órgão colegial que superintende, coordena e controla todas as operações dos concursos de admissão aos ciclos de estudos e estágios técnico-militares ministrados na AFA.

Artigo 2.º

Local

A Comissão de Admissão da AFA funciona na AFA.

Artigo 3.º

Competências

1 - A Comissão de Admissão da AFA é o órgão colegial que superintende, coordena e controla todas as operações dos concursos de admissão aos ciclos de estudos e estágios técnico-militares ministrados na AFA, em especial:

a) Estabelecer os requisitos necessários às candidaturas dos concursos à AFA, nos termos da lei;

b) Definir anualmente os critérios de seleção funcionais e vocacionais a satisfazer pelos candidatos a concurso;

c) Estabelecer anualmente a calendarização dos concursos;

d) Estabelecer os critérios gerais de classificação e seriação dos candidatos, no respeito dos princípios estabelecidos na lei;

e) Deliberar sobre a admissão ou exclusão dos candidatos aos concursos;

f) Propor a lista de classificação final, para homologação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA);

g) Apresentar propostas de alteração das fases do concurso;

h) Elaborar anualmente o relatório final de atividades.

2 - Na concretização das suas competências a Comissão de Admissão da AFA cumpre os princípios e as orientações legalmente definidas no regime geral de acesso ao ensino superior.

Artigo 4.º

Dependência

A Comissão de Admissão da AFA depende hierarquicamente do CEMFA.

Artigo 5.º

Recurso hierárquico

Das deliberações da Comissão de Admissão da AFA cabe recurso hierárquico para o CEMFA.

Artigo 6.º

Composição

1 - Integram a Comissão de Admissão da AFA, como membros efetivos:

a) Comandante da AFA;

b) 2.º Comandante da AFA;

c) Comandante do Corpo de Alunos da AFA;

d) Diretor de Ensino da AFA;

e) Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento da AFA;

f) Chefe da Divisão de Recursos do Estado-Maior da Força Aérea;

g) Chefe do Centro de Estudos Aeroespaciais da AFA;

h) Chefe do Serviço Jurídico da Força Aérea;

i) Chefe do Centro de Psicologia da Força Aérea;

j) Chefe do Centro de Recrutamento da Força Aérea;

k) Chefe da Repartição de Gestão de Carreiras da Direção de Pessoal;

l) Chefe da Repartição de Avaliação Médica da Direção de Saúde;

m) Chefe da Repartição de Formação Militar e Técnica da Direção de Formação;

n) Secretário, a nomear pelo Comandante da AFA.

2 - Sempre que necessário, podem ser convocados representantes dos órgãos diretamente relacionados com os concursos e os ciclos de estudos e estágios técnico-militares ministrados na AFA.

3 - Apenas os membros efetivos têm direito a voto, com exceção do secretário.

4 - Em caso de falta ou impedimento, os membros efetivos podem fazer-se representar por militares na sua dependência hierárquica.

Artigo 7.º

Presidente

1 - A Comissão de Admissão da AFA é presidida pelo Comandante da AFA, que tem voto de qualidade.

2 - Na falta ou impedimento do presidente, assume a presidência o membro efetivo mais antigo.

Artigo 8.º

Secretário

Ao secretário compete a redação das atas das reuniões, a elaboração do relatório anual das atividades e o apoio de secretariado necessário ao normal funcionamento da Comissão de Admissão da AFA.

Artigo 9.º

Dos membros efetivos

1 - Os membros efetivos veiculam na Comissão de Admissão da AFA as posições tomadas pelos órgãos que representam, no exercício das suas competências.

2 - Nos termos do artigo 3.º cabe à Comissão de Admissão da AFA deliberar sobre cada um dos assuntos em análise.

Artigo 10.º

Reuniões e convocações

1 - A Comissão de Admissão da AFA reúne-se sempre que o seu presidente julgue necessário.

2 - A convocatória para as reuniões é feita, salvo motivo justificado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

3 - A Comissão de Admissão da AFA só pode deliberar estando presentes a maioria dos seus membros efetivos com direito a voto.

4 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

5 - De cada reunião é lavrada uma ata, que depois de aprovada, é assinada pelo secretário e pelo presidente

Artigo 11.º

Disposições finais

Em tudo quanto não se encontre previsto no presente Regimento é aplicável a legislação em vigor quanto a reuniões, deliberações, pareceres e votações de órgãos colegiais, bem como os princípios de direito administrativo que se mostrem aplicáveis ao caso concreto.

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