Regulamento n.º 1228/2025, de 12 de novembro

Regulamento n.º 1228/2025

Aprova a Norma específica para Atribuição do Título de Especialista em Assuntos Regulamentares da Ordem dos Farmacêuticos

A presente norma foi aprovada pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 13 de maio de 2025, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos.

SECÇÃO I

RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO

Artigo 1.º

Ordem dos Farmacêuticos

É da competência da Ordem dos Farmacêuticos, doravante designada por Ordem, a atribuição do título de especialista em assuntos regulamentares, doravante designado por título.

Artigo 2.º

Direção Nacional

1 - Compete à direção nacional, ouvido o conselho do colégio de especialidade de assuntos regulamentares, doravante designado por conselho, fixar as datas e os locais para a realização dos exames, bem como a constituição do júri.

2 - A direção nacional da Ordem, sob proposta do conselho, poderá fixar o número de vagas em cada ano.

3 - Compete à direção nacional aprovar as áreas funcionais do programa formativo, descrito no anexo A, mediante parecer do conselho.

Artigo 3.º

Conselho

Compete ao conselho:

1) Propor à Direção Nacional a constituição do júri, o calendário de exames e o local de realização dos mesmos através dos meios de comunicação da Ordem dos Farmacêuticos, divulgará com, pelo menos 30 dias corridos de antecedência, a época de exames;

2) Estabelecer um prazo para apresentação de candidaturas a exame;

3) Facultar a todos os membros do júri as candidaturas rececionadas;

4) Elaborar o programa das provas de exame.

Artigo 4.º

Organização e funcionamento do Júri de exames

O júri será constituído por um presidente e no mínimo por 2 vogais e 1 vogal suplente, farmacêuticos especialistas em assuntos regulamentares pela Ordem, devendo, sempre que possível, estarem incluídos elementos das três secções regionais.

Artigo 5.º

Competências do Júri de exames

1 - Compete ao júri:

a) Apreciar as candidaturas submetidas e decidir da sua admissão a exame, de acordo com os regulamentos aprovados segundo as normas estatutárias e deontológicas da classe farmacêutica;

b) Elaborar as provas de exame em linha com o conteúdo programático;

c) Avaliar as provas de exame, classificá-las e cumprir os prazos estabelecidos nas normas;

d) Propor à direção nacional a aprovação ou reprovação dos candidatos.

2 - Os membros do júri deverão solicitar escusa de avaliação a candidatos, sempre que se verifique qualquer incompatibilidade, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento dos Colégios de Especialidade.

SECÇÃO II

PROGRAMA FORMATIVO

Artigo 6.º

Áreas funcionais

1 - As áreas funcionais de exercício profissional serão reguladas pelo quadro de áreas funcionais farmacêuticas em assuntos regulamentares em vigor (anexo A).

2 - O programa formativo, descrito no anexo A, para além das alterações e atualizações que lhes sejam pontualmente introduzidas, devem ser revistos, no máximo, de cinco em cinco anos, pelo conselho.

3 - Caso o candidato exerça a sua atividade profissional em área não referida no ponto 1, poderá requerer avaliação pelo júri, em proposta fundamentada a equiparação dessa área às áreas referidas para efeitos de cumprimento do n.º 1 do artigo 9.º

SECÇÃO III

CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade

1 - Só poderão candidatar-se ao título membros inscritos na Ordem.

2 - Os candidatos deverão ser membros efetivos individuais da Ordem e ter a sua situação regular perante a mesma, desde a submissão da candidatura até à conclusão do procedimento de atribuição do título.

3 - Os candidatos com a inscrição suspensa durante o tempo de experiência mínimo exigido não poderão candidatar-se a exame.

Artigo 8.º

Reconhecimento da experiência profissional no estrangeiro

Os candidatos em situação de membro correspondente deverão cumprir com os mesmos requisitos que o membro efetivo da Ordem.

Artigo 9.º

Tempo de experiência

1 - Os candidatos deverão ter uma experiência mínima cumulativa de quatro anos contabilizados à data-limite de entrega de candidaturas.

2 - A experiência mínima de quatro anos a que se refere o ponto anterior terá de ser concretizada nas áreas de atividade de assuntos regulamentares, descritas no anexo A do presente regulamento.

3 - No caso de o candidato não se encontrar a exercer funções nas áreas funcionais da especialidade aquando da submissão da candidatura, deverá fazer prova da sua atualização nesta área para avaliação excecional pelo júri de exames.

4 - A experiência profissional apresentada deverá ser efetuada enquanto membro efetivo da Ordem.

Artigo 10.º

Submissão de candidatura

1 - Os candidatos ao título de especialista em assuntos regulamentares devem requerer exame à Ordem, submetendo a sua candidatura de acordo com as especificações publicitadas, dirigida ao bastonário, apresentando:

a) Identificação do requerente;

b) Local(is) onde exerce(u) a atividade profissional;

c) Áreas de atividade profissional/cargo e tempo de permanência/local;

d) Declaração da entidade referida no n.º 1 do artigo 12.º comprovando o exercício da atividade profissional;

e) Identificação do âmbito do trabalho a apresentar;

f) Pagamento correspondente ao processo de avaliação da candidatura.

2 - A(s) declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) deverá(ão) atestar o tempo de exercício e o cargo e/ou funções desempenhadas, não existindo formulário específico para o efeito.

3 - No caso de não ser possível obter a referida declaração, o candidato deverá entregar outro documento equivalente (como cópia do contrato, por exemplo).

4 - O processo de candidatura para o título é da exclusiva responsabilidade do candidato, devendo este assegurar que cumpre todos os requisitos definidos, sob pena de exclusão do processo de candidatura ao título.

Artigo 11.º

Análise da candidatura

1 - A direção nacional da Ordem, mediante proposta do conselho terá o prazo máximo de 30 dias úteis, após a data de fecho de candidaturas, para informar o requerente da aceitação, ou não, da sua candidatura.

2 - No caso de não aceitação, o júri de exames deverá informar o candidato, da razão da sua decisão.

SECÇÃO IV

AVALIAÇÃO FINAL

Artigo 12.º

Avaliação

O título de especialista fica condicionado a um processo de avaliação com, pelo menos, três etapas, sucessivamente eliminatórias:

1) Avaliação curricular;

2) Apresentação e discussão de um trabalho técnico-profissional dentro das áreas funcionais da área regulamentar aprovadas pela direção nacional e/ou os seus respetivos conteúdos;

3) Exame oral.

Artigo 13.º

Avaliação curricular

A avaliação curricular destina-se a avaliar a trajetória profissional do candidato ao longo do seu desenvolvimento profissional, consistindo na verificação e apreciação do Curriculum Vitae detalhado, de forma a atestar a experiência profissional exigida no Artigo 6.º e 9.º

Artigo 14.º

Apresentação de trabalho

Relativamente ao trabalho a que se refere o ponto 2 do artigo 12.º:

1) O mesmo terá de ser entregue pelo candidato de acordo com as especificações publicitadas, dirigido ao bastonário, até 30 úteis dias antes do exame oral;

2) O documento não tem limitação de tamanho nem de formato, tendo este, contudo, que ser escrito em língua portuguesa;

3) Após avaliação e no caso de as candidaturas serem aprovadas, os trabalhos técnico-profissionais poderão ser publicados, mediante autorização dos candidatos, nos meios de comunicação oficiais da Ordem.

Artigo 15.º

Exame oral

O exame será composto por questões técnicas sobre as áreas funcionais da área regulamentar aprovadas pela direção nacional e/ou os seus respetivos conteúdos, consideradas pertinentes e relacionadas com áreas onde o candidato tenha exercido.

Artigo 16.º

Classificação da avaliação final

1 - A classificação da avaliação final traduz a apreciação global da capacidade do candidato para desempenhar todas as eventuais funções e assumir as responsabilidades de um especialista em assuntos regulamentares.

2 - A classificação final será ratificada pela direção nacional ouvido o conselho, no prazo máximo de 30 dias úteis, após a comunicação pelo júri do resultado final.

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 17.º

Disposições finais

1 - Todas as despesas resultantes do processo de candidatura e atribuição do título de especialista serão da exclusiva responsabilidade do candidato, estando estas definidas no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

2 - O uso do título de especialista vincula o especialista ao colégio de especialidade da Ordem.

3 - O disposto nesta Norma não dispensa o cumprimento do Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos.

Artigo 18.º

Falta de Aproveitamento da Avaliação e Repetição

1 - Os candidatos reprovados poderão requerer novo exame em época seguinte, devendo manter-se em atividade profissional comprovada e submetendo a sua candidatura de acordo o descrito no presente documento.

2 - Os candidatos reprovados numa determinada etapa de avaliação deverão requer novo exame em época seguinte, dando início a um novo processo de candidatura.

Artigo 19.º

Falsas declarações

Sem prejuízo de competente participação criminal por prática do crime previsto no artigo 256.º n.º 1 d) do Código Penal, as falsas declarações são punidas com exclusão do candidato do processo de candidatura ao título, bem como a interdição da referida candidatura, sendo o caso encaminhado para o respetivo Conselho Jurisdicional Regional.

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos nestas Normas ou no Regulamento dos Colégios de Especialidade serão resolvidos pela direção nacional, ouvido o conselho.

Artigo 21.º

Secretaria Online

É da exclusiva responsabilidade do candidato garantir que a informação constante na sua Área Reservada enquanto membro, disponível na Secretaria Online, se mantém atualizada no decorrer de todo o processo de candidatura.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

A presente norma entra em vigor após divulgação nos meios de comunicação oficiais da Ordem, após homologação pela direção nacional e publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Norma revogatória

É expressamente revogado o Regulamento n.º 586/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2018, com a entrada em vigor do presente Regulamento, bem como todas as disposições que com este sejam incompatíveis.

13 de maio de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Helder Dias Mota Filipe.

ANEXO A

Áreas funcionais em assuntos regulamentares

319748541