Regulamento n.º 1230/2025, de 12 de novembro

Regulamento n.º 1230/2025

Aprova a Norma específica para Atribuição do Título de Especialista em Genética Humana da Ordem dos Farmacêuticos

A presente norma foi aprovada pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 13 de maio de 2025, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos.

SECÇÃO I

RESPONSABILIDADE E COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO

Artigo 1.º

Ordem dos Farmacêuticos

É da competência da Ordem dos Farmacêuticos, doravante designada por Ordem, a atribuição do título de especialista em genética humana, doravante designado por título.

Artigo 2.º

Direção Nacional

1 - Compete à direção nacional, ouvido o conselho do colégio de especialidade de análises clínicas e de genética humana, doravante designado por conselho, fixar as datas e os locais para a realização dos exames, bem como a constituição do júri.

2 - A direção nacional da Ordem, sob proposta do conselho, poderá fixar o número de vagas no percurso formativo para a especialização em cada ano.

3 - Compete à direção nacional aprovar as áreas funcionais do programa formativo, descrito no anexo A, mediante parecer do conselho.

Artigo 3.º

Conselho

Compete ao conselho:

1) Elaborar o programa do percurso formativo para a especialização e indicar bibliografia adequada;

2) Apreciar as candidaturas ao percurso formativo para a especialização apresentadas e decidir da sua admissão, de acordo com os regulamentos aprovados e segundo as normas estatutárias e deontológicas da classe farmacêutica;

3) Propor à Direção Nacional a constituição do júri, o calendário das provas de avaliação final e o local de realização das mesmas que, através dos meios de comunicação da Ordem, divulgará com, pelo menos, 30 dias corridos de antecedência à época de exames.

4) Facultar a todos os membros do júri os currículos, os relatórios dos candidatos e as respetivas avaliações;

5) Estabelecer um prazo para apresentação de candidaturas a exame;

6) Elaborar o programa das provas de exame.

Artigo 4.º

Organização e funcionamento do júri de exames

O júri será constituído por um presidente e no mínimo por 2 vogais e 1 vogal suplente, farmacêuticos especialistas em genética humana pela Ordem, devendo, sempre que possível, estarem incluídos elementos das três secções regionais.

Artigo 5.º

Competências do Júri de exames

1 - Compete ao júri:

a) Apreciar as candidaturas submetidas a avaliação final e decidir da sua admissão a exame, de acordo com os regulamentos aprovados segundo as normas estatutárias e deontológicas da classe farmacêutica;

b) Elaborar as provas de exame em linha com o conteúdo programático;

c) Avaliar as provas de exame, classificá-las e cumprir os prazos estabelecidos nas normas;

d) Propor à direção nacional a aprovação ou reprovação dos candidatos.

2 - Os membros do júri deverão solicitar escusa de avaliação a candidatos, sempre que se verifique qualquer incompatibilidade, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento dos Colégios de Especialidade.

SECÇÃO II

PROGRAMA FORMATIVO

Artigo 6.º

Percurso formativo para a especialização

1 - A atribuição do título de especialista fica condicionada a um período de formação, em contexto de exercício profissional, em laboratório considerado idóneo para o efeito, e a provas de avaliação final, elaboradas pela Ordem, sem prejuízo de uma eventual avaliação intercalar em modelo a definir pelo conselho.

2 - O período de formação terá início após o candidato ser notificado da aceitação da candidatura nos termos do artigo 11.º da presente Norma.

3 - O período do percurso formativo para a especialização terá a duração mínima de quatro anos (48 meses), o qual poderá ser integralmente cumprido no mesmo laboratório, desde que reúna as condições para o efeito, ou em laboratórios diferentes devendo, em qualquer caso, processar-se de forma continuada. Qualquer interrupção deverá ser comunicada ao conselho até 30 dias corridos após o início da interrupção e reinício da atividade. Interrupções superiores a 6 meses carecem de parecer do conselho.

4 - O percurso formativo para a especialização deverá ser realizado nas áreas funcionais descritas no anexo A, respeitando a seguinte duração:

a) Bioquímica Genética: 12 meses;

b) Citogenética e Citogenética Molecular: 12-18 meses;

c) Genética Molecular e Genómica: 18-24 meses;

d) O somatório do período disposto nas alíneas b) e c) deve totalizar 36 meses;

e) O candidato deve definir um plano de formação considerando as áreas funcionais obrigatórias e as opcionais, sendo obrigatório o cumprimento do período mínimo descrito no ponto 3.

5 - O programa formativo, descrito no anexo A, para além das alterações e atualizações que lhes sejam pontualmente introduzidas, deve ser revisto, no máximo, de cinco em cinco anos, pelo conselho.

6 - O percurso formativo para a especialização deverá ser tutelado, por um orientador de formação, farmacêutico especialista em genética humana, onde esta atividade está a decorrer.

a) O orientador de formação poderá, em caso de impossibilidade, ser substituído por um responsável de formação, a quem compete exercer as funções do orientador de formação, em articulação com este último;

b) O orientador de formação do candidato deverá efetuar uma avaliação no final de cada área funcional, que deverá ser remetida, de imediato, ao conselho.

SECÇÃO III

IDONEIDADES E CAPACIDADE FORMATIVA DOS ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS

Artigo 7.º

Local(is) de realização do percurso formativo para a especialização

1 - Para efeitos de aceitação da candidatura, o(s) laboratório(s) do percurso formativo para a especialização deverá(ão) ter condições adequadas de funcionamento para o cumprimento do programa formativo (anexo A) de acordo com a(s) norma(s) em vigor definidas pelo conselho.

2 - Considera-se idóneo para a realização percurso formativo para a especialização de determinada área funcional de formação, qualquer estabelecimento ou serviço de saúde do setor público, social ou privado que possa garantir o cumprimento dos objetivos expressos no programa de formação (anexo A).

SECÇÃO IV

CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Critérios de elegibilidade

1 - Só poderão candidatar-se ao título membros inscritos na Ordem.

2 - Os candidatos deverão ser membros efetivos individuais da Ordem e ter a sua situação regular perante a mesma, desde a submissão da candidatura até à conclusão do procedimento de atribuição do título.

3 - Os candidatos com a inscrição suspensa durante o tempo de experiência mínimo exigido não poderão candidatar-se a exame.

Artigo 9.º

Reconhecimento da experiência profissional no estrangeiro

Os candidatos em situação de membro correspondente deverão cumprir com os mesmos requisitos que o membro efetivo da Ordem.

Artigo 10.º

Candidatura ao percurso formativo para a especialização

1 - Para se candidatar ao percurso formativo para a especialização, o interessado deve elaborar um processo de candidatura, de acordo com os anexos disponíveis no portal da Ordem, dirigido ao bastonário da Ordem de acordo com as especificações publicitadas, onde constem:

a) Identificação do candidato;

b) Local(is) onde pretende efetuar percurso formativo para a especialização, com indicação das respetivas áreas funcionais;

c) Declaração do(s) orientador(es) de formação, aceitando tutelar a orientação do candidato nas diferentes áreas funcionais;

d) Pedido de reconhecimento da idoneidade do(s) laboratório(s), assinado pelo Diretor Técnico do Laboratório/Diretor de Serviço;

2 - Sempre que se verifique alteração do local do percurso formativo para a especialização e/ou do orientador de formação o candidato deverá apresentar, no prazo de 30 dias corridos, a atualização do seu processo.

Artigo 11.º

Aceitação da candidatura ao percurso formativo para a especialização

1 - A direção nacional da Ordem, mediante proposta do conselho terá o prazo máximo de 30 dias úteis, após receção da candidatura, para informar o requerente da aceitação, ou não, da sua candidatura a percurso formativo para a especialização.

2 - No caso de não aceitação, o conselho deverá informar o candidato, da razão da sua decisão.

Artigo 12.º

Candidatura à Avaliação Final

1 - Concluído o percurso formativo para a especialização, a candidatura à avaliação final deverá ser formalizada de acordo com o calendário de exames aprovado pela direção nacional.

2 - Os candidatos ao título de especialista devem requerer exame à Ordem, submetendo a sua candidatura de acordo com as especificações publicitadas, dirigida ao bastonário, apresentando:

a) Requerimento solicitando admissão da candidatura à época de exames;

b) Documento comprovativo do(s) período(s) de experiência profissional atestado(s) pela(s) entidade(s) patronal(is) ou entidade idónea onde decorreu o período de formação;

c) Documento curricular detalhado sobre a referida experiência profissional nas diferentes áreas de atividade, atestado pelo(s) farmacêutico(s) especialista(s) em genética humana responsável(eis);

d) Pagamento correspondente ao processo de avaliação da candidatura.

3 - A Direção Nacional divulgará, através dos meios de informação da Ordem, instruções aos requerentes e modelos de documentos, aquando da abertura da época de candidaturas.

4 - A data-limite de contagem da experiência profissional é a data-limite de entrega das candidaturas.

5 - Os candidatos ao título de especialista deverão ter uma experiência mínima de quatro anos, de acordo com o artigo 6.º, devendo esta nos últimos dois anos ter sido consecutiva, salvo situações excecionais devidamente justificadas.

Artigo 13.º

Análise da candidatura à avaliação final

1 - A direção nacional da Ordem, mediante proposta do conselho, terá o prazo máximo de 30 dias úteis, após a data de fecho de candidaturas à avaliação final, para informar o requerente da aceitação, ou não, da sua candidatura.

2 - No caso de não aceitação, o júri de exames deverá informar o candidato, da razão da sua decisão.

SECÇÃO V

AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO

Artigo 14.º

Avaliação do percurso formativo para a especialização

1 - Durante o percurso formativo para a especialização e após a finalização de cada uma das áreas funcionais previstas no anexo A, o candidato deverá apresentar o relatório de atividades dessa área funcional, devidamente validado pelo orientador de formação.

2 - O orientador de formação deverá avaliar o candidato durante o seu percurso formativo para a especialização. Esta avaliação deverá ser formalizada, no final de cada bloco formativo, na escala de 0 a 20 valores. São considerados para avaliação os seguintes parâmetros:

a) Capacidade de execução técnica;

b) Nível de conhecimentos e sua adequada integração, face à fase de formação em que se encontra;

c) Empenho na promoção científica e valorização profissional;

d) Exercício e responsabilidade profissional individual;

e) Relações humanas no trabalho.

3 - Em simultâneo com o relatório de atividades do candidato, deverá ser enviada à Ordem a avaliação do orientador de formação, que fará parte do processo de candidatura.

4 - A formação em cada área funcional, para além do acompanhamento pelo orientador de formação, poderá ser monitorizada pelo conselho. Esta monitorização poderá incluir as seguintes formas de avaliação intercalares:

a) Discussão de casos clínicos;

b) Discussão presencial do relatório das áreas funcionais, na presença do orientador de formação;

c) Outras formas de monitorização/avaliação consideradas adequadas ao objetivo do percurso formativo para a especialização, na área funcional em causa.

SECÇÃO VI

AVALIAÇÃO FINAL

Artigo 15.º

Avaliação final

1 - As provas de avaliação final constarão de provas teóricas, provas práticas nas áreas funcionais de bioquímica genética, citogenética e citogenética molecular, e genética molecular e genómica, e prova curricular global. As provas de avaliação final decorrem por esta ordem cronológica, sendo todas elas eliminatórias.

2 - As provas versarão sobre os conteúdos relacionados com a prática diária nas áreas funcionais descritas no anexo A do presente documento.

3 - O conselho poderá propor a definição de etapas adicionais de acordo com a evolução da prática profissional e dos padrões de avaliação.

Artigo 16.º

Prova teórica de avaliação final

A prova teórica destina-se a avaliar a integração, a capacitação e o nível de conhecimentos do candidato no final do percurso formativo para a especialização.

Artigo 17.º

Prova prática de avaliação final

1 - A prova prática de cada valência, poderá consistir numa das seguintes formas:

a) Execução de técnicas laboratoriais com discussão da metodologia utilizada, interpretação e discussão dos resultados obtidos;

b) Prova teórico-prática;

c) Discussão de casos clínicos.

2 - A prova prática terá a duração máxima de três dias.

Artigo 18.º

Prova curricular de avaliação final

A prova curricular destina-se a avaliar a trajetória profissional do candidato ao longo do percurso formativo para a especialização, consistindo na verificação, apreciação e discussão do Curriculum Vitae e dos relatórios submetidos durante o mesmo.

Artigo 19.º

Classificação da avaliação final

1 - A classificação da avaliação final traduz a apreciação global da capacidade do candidato para desempenhar todas as eventuais funções e assumir as responsabilidades de um especialista em genética humana.

2 - A classificação final será ratificada pela direção nacional ouvido o conselho, no prazo máximo de 30 dias úteis, após a comunicação pelo júri do resultado final.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 20.º

Disposições finais

1 - Todas as despesas resultantes do processo de candidatura e atribuição do título de especialista serão da exclusiva responsabilidade do candidato, estando estas definidas no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

2 - O uso do título de especialista vincula o especialista ao colégio de especialidade da Ordem.

3 - O disposto nesta Norma não dispensa o cumprimento do Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos.

Artigo 21.º

Falta de Aproveitamento da Avaliação e Repetição

1 - A aprovação em cada uma das áreas funcionais poderá ser obtida separadamente.

2 - O prazo limite para aprovação não simultânea nas diferentes áreas funcionais é de três épocas consecutivas, contadas a partir da primeira admissão a provas de avaliação final.

3 - Os candidatos que já tenham requerido a candidatura a exame uma vez, e estejam nas condições indicadas no ponto anterior, estão dispensados da entrega de nova documentação. Terão, no entanto, de apresentar a sua candidatura à nova época nos termos do ponto 1 do artigo 12.º

4 - A não aprovação no prazo de três épocas consecutivas implicará a reapreciação e reavaliação pelo conselho de todo o processo de candidatura, iniciando-se nova candidatura às provas de avaliação final.

Artigo 22.º

Falsas declarações

Sem prejuízo de competente participação criminal por prática do crime previsto no artigo 256.º n.º 1 d) do Código Penal, as falsas declarações são punidas com exclusão do candidato do processo de candidatura ao título, bem como a interdição da referida candidatura, sendo o caso encaminhado para o respetivo Conselho Jurisdicional Regional.

Artigo 23.º

Casos omissos

Os casos omissos nesta Norma ou no Regulamento dos Colégios de Especialidade serão resolvidos pela direção nacional, ouvido o conselho.

Artigo 24.º

Secretaria Online

É da exclusiva responsabilidade do candidato garantir que a informação constante na sua Área Reservada enquanto membro, disponível na Secretaria Online, se mantém atualizada no decorrer de todo o processo de candidatura.

Artigo 25.º

Aplicabilidade da norma

Esta Norma aplica-se aos candidatos que tenham já requerido o seu estágio até à data de entrada em vigor desta Norma.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente Norma entra em vigor após divulgação nos meios de comunicação oficiais da Ordem, após homologação pela direção nacional e publicação no Diário da República.

Artigo 27.º

Norma revogatória

É expressamente revogado o Regulamento n.º 588/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2018, com a entrada em vigor do presente Regulamento, bem como todas as disposições que com este sejam incompatíveis.

13 de maio de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Helder Dias Mota Filipe.

ANEXO A

Áreas funcionais em genética humana

319748574