Regulamento n.º 1240/2026, de 7 de outubro

Regulamento n.º 1240/2026

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, que define a natureza, missão e atribuições do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi aprovado o seu Regulamento Interno, pelo Regulamento n.º 165/2015, de 8 de abril, alterado pelo Regulamento n.º 108/2018, de 14 de fevereiro, e pelo Regulamento n.º 1042/2022.

O n.º 1 do artigo 17.º do mencionado Regulamento estabelece a possibilidade de constituição, alteração e extinção de comissões especializadas permanentes às quais compete, designadamente, elaborar estudos, projetos de pareceres e recomendações a pedido do presidente do CNE ou por iniciativa própria. Tal previsão fundamenta-se no dinamismo das questões relativas aos sistemas educativo, científico e tecnológico e na necessidade de adaptação da atuação do CNE a fim de as antecipar, apreciar e acompanhar.

Neste sentido, mostra-se conveniente alterar as comissões especializadas permanentes constituídas por último pelo Regulamento n.º 1042/2022, de um lado para responder às mudanças das sociedades e, de outro, para as adequar à natureza e missão do Conselho.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, o Plenário do Conselho Nacional de Educação deliberou alterar o artigo 17.º do Regulamento Interno aprovado pelo Regulamento n.º 165/2015, de 8 de abril, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...]:

a) 1.ª Comissão - Educação de infância e ensinos básico e secundário;

b) 2.ª Comissão - Ensino superior e ciência;

c) 3.ª Comissão - Família, sociedade e educação;

d) 4.ª Comissão - Docentes e outros profissionais da educação;

e) 5.ª Comissão - Desafios do século XXI.

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].»

A presente alteração produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Nacional de Educação, António Pedro Barbas Homem.

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