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Ato Original
Regulamento n.º 1283/2025
Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, torna público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de novembro de 2025: Aprovou o Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau, conforme a seguir se publica.
10 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.
Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
Preâmbulo
A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, em que é aprovado o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, habilitou os municípios a poderem prever, na sua estrutura orgânica, a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
O Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Freixo de Espada à Cinta do Município de Freixo de Espada à Cinta, aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 28 de setembro de 2024, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de 28 de junho de 2024, prevê uma unidade orgânicas flexível de direção intermédia de 3.º grau.
Nesta conformidade, nos termos do n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a regulamentação e definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Freixo de Espada à Cinta, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.
Artigo 2.º
Cargos de direção intermédia de 3.º grau
Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
Artigo 3.º
Competências
1 - Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.
2 - Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, com as necessárias adaptações, bem como as constantes no artigo 10.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Freixo de Espada à Cinta, atualmente em vigor neste Município.
Artigo 4.º
Recrutamento
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados com competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam cumulativamente:
1) Formação superior de licenciatura, no mínimo, cuja área será definida no despacho de abertura do procedimento concursal.
2) Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível a habilitação referida na alínea anterior.
Artigo 5.º
Estatuto Remuneratório
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é a correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, de acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação.
Artigo 6.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da câmara municipal, sempre orientada pelas normas legais em vigor.
Artigo 7.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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