Regulamento n.º 1290/2026, de 9 de outubro

Regulamento n.º 1290/2026

João Pedro Ribeiro Gomes, Presidente da Junta de Freguesia de Pousa, torna público que, a Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 24 de setembro de 2026, aprovou o Regulamento de apoio da Junta de Freguesia de Pousa a obras de muros e pavimentações de baías de estacionamento, nos termos da proposta da Junta de Freguesia de 18 de agosto de 2026, o qual abaixo se transcreve.

28 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pousa, João Pedro Ribeiro Gomes.

Preâmbulo

Verificados alguns pedidos que chegam à Junta de Freguesia de Pousa com o propósito de apoiar, pagar, diversas intervenções relacionadas com a execução de muros e pavimentação de baias de estacionamento associadas a habitações particulares.

Considerando:

a) A necessidade de uma gestão rigorosa e equitativa dos recursos públicos da freguesia;

b) O aumento de novos licenciamentos habitacionais aprovados pelo Município de Barcelos;

c) A importância de garantir que o investimento público seja aplicado em obras que representem efetiva utilidade coletiva;

Torna-se necessário estabelecer critérios claros para a concessão de apoios da Junta de Freguesia neste tipo de intervenções.

Assim, o presente regulamento visa definir regras que limitem o apoio da Junta de Freguesia em obras associadas a construções novas, garantindo que apenas sejam apoiadas situações que constituam inequívoca mais-valia para o interesse público, designadamente no que respeita ao alargamento de vias e melhoria das condições de circulação e segurança.

Nota Justificativa

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio das autarquias locais, previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas f), h), m) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O objetivo é promover a salubridade, a segurança rodoviária e o ordenamento do território na freguesia.

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece as normas que regulam a atribuição de apoio técnico, logístico, material ou financeiro por parte da Junta de Freguesia de Pousa na execução de:

a) Muros confinantes com a via pública;

b) Pavimentação de baias de estacionamento;

c) Trabalhos associados à criação ou melhoria de acessos rodoviários.

Artigo 2.º

Condições de Elegibilidade

1 - Para beneficiar do apoio, os requerentes devem cumprir os seguintes requisitos:

a) O imóvel deve situar-se na área geográfica da freguesia da Pousa.

b) A obra deve implicar uma mais-valia para o interesse público, nomeadamente através do alargamento da via ou criação de lugares de estacionamento.

c) No caso de muros, o proprietário deve aceitar o alinhamento definido pelos serviços técnicos municipais e, se necessário, a cedência gratuita de terreno para o domínio público.

d) As disposições do presente regulamento aplicam-se especialmente às obras associadas a novas construções habitacionais ou novos licenciamentos urbanísticos aprovados pelo Município de Barcelos.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se a todos os pedidos de apoio apresentados à Junta de Freguesia de Pousa relacionados com obras em propriedades privadas confinantes com vias públicas.

2 - As disposições do presente regulamento aplicam-se especialmente às obras associadas a novas construções habitacionais ou novos licenciamentos urbanísticos aprovados pelo Município de Barcelos.

Artigo 4.º

Princípio Geral

1 - A Junta de Freguesia de Pousa não concederá apoio, seja em execução de trabalhos, pagamento de despesas, fornecimento de materiais ou utilização de maquinaria da Junta, para construção de muros; pavimentação de baias de estacionamento ou obras similares, quando estas estejam associadas a novas habitações ou novos licenciamentos urbanísticos.

2 - Considera-se que tais intervenções constituem responsabilidade exclusiva dos proprietários ou promotores das obras.

Artigo 5.º

Exceções por Interesse Público

1 - A Junta de Freguesia poderá, excecionalmente, conceder apoio quando a intervenção represente uma clara e comprovada mais-valia para o interesse público.

2 - Consideram-se situações suscetíveis de enquadramento na exceção prevista no número anterior aquelas em que se verifique, nomeadamente:

a) Cedência gratuita ao domínio público de faixas de terreno adicionais superiores a dois metros e vinte centímetros de largura, para além do exigido no licenciamento municipal;

b) Intervenções que contribuam para o alargamento de caminhos ou vias públicas;

c) Obras que permitam melhorar significativamente o acesso de veículos de emergência, designadamente:

a) Ambulâncias;

b) Viaturas de bombeiros;

c) Equipamentos de combate a incêndios;

d) Maquinaria pesada necessária para intervenções de proteção civil.

3 - Para que o alargamento seja classificado como baia de estacionamento, a parcela a ceder deve ter, no mínimo 2.25 metros de largura e 30 m de extensão, garantindo que a via pública mantenha um perfil no mínimo de 5 metros.

4 - A decisão sobre a verificação do interesse público compete à Junta de Freguesia, podendo ser solicitados pareceres técnicos sempre que necessário.

Artigo 6.º

Tipos de Apoio

1 - O apoio pode ser concedido sob as seguintes formas:

a) Em espécie: Fornecimento de materiais (ex: blocos, cimento, tout-venant) ou utilização de máquinas da autarquia.

b) Financeiro: Comparticipação direta em percentagem do valor orçamentado (sujeito a dotação orçamental).

Artigo 7.º

Avaliação dos Pedidos

1 - Os pedidos de exceção deverão ser apresentados por escrito à Junta de Freguesia.

2 - O pedido deve ser acompanhado de:

a) Identificação do requerente;

b) Localização da obra;

c) Memória descritiva da intervenção;

d) Elementos que comprovem a cedência ou benefício público associado;

e) Comprovativo de autorização ou comunicação prévia à Câmara Municipal, quando aplicável (nos termos do RJUE).

3 - A Junta de Freguesia poderá proceder a vistoria ao local antes de deliberar sobre o pedido.

Artigo 8.º

Limites e Exclusões

1 - Não são elegíveis muros que não confinem com a via pública ou que tenham fins exclusivamente decorativos.

2 - A altura dos muros não pode exceder os limites previstos no regulamento municipal de urbanização (geralmente entre 1,20 m e 1,50 m para vedações).

3 - O apoio está limitado às disponibilidades financeiras anuais da Junta.

Artigo 9.º

Deliberação

1 - A decisão sobre a concessão de apoio excecional compete ao executivo da Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada.

2 - Sempre que se justifique, a Junta poderá submeter o assunto à apreciação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 10.º

Fiscalização e Pagamento

A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fiscalizar a obra a qualquer momento. O pagamento do apoio financeiro só será efetuado após a verificação da conclusão dos trabalhos em conformidade com o aprovado

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes da Junta e Assembleia de Freguesia de Pousa e após publicação em Diário da República.

Requerimento de apoio a obras de muros/pavimentação

Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pousa

1 - Identificação do requerente

Nome: ___

B.I./Cartão de Cidadão n.º: ___ NIF: ___

Residente em: ___

Código Postal: ___- Localidade: ___

Telefone/Telemóvel: ___ E-mail: ___

2 - Caracterização do imóvel e da obra

Localização da Obra: ___

Artigo Matricial: ___ Freguesia: Pousa

Tipo de Intervenção:

[ ] Reconstrução/Alinhamento de Muro de Vedação

[ ] Pavimentação de Baia de Estacionamento

[ ] Cedência de Terreno para Alargamento de Via Pública

3 - Exposição do pedido

Vem requerer a V.ª Ex.ª a atribuição de apoio para a execução da obra acima identificada, ao abrigo do Regulamento de Apoio da Junta de Freguesia de Pousa a Obras de Muros e Pavimentação, apresentando para o efeito a seguinte proposta:

[ ] Pedido de apoio em materiais (especificar): ___

[ ] Pedido de apoio em maquinaria (especificar): ___

[ ] Pedido de apoio financeiro (valor orçamentado): ___

4 - Declaração de compromisso

Declaro, para os devidos efeitos, que:

A obra respeita os alinhamentos e normas técnicas em vigor;

Autorizo a fiscalização da obra pelos serviços da Junta de Freguesia;

(Se aplicável) Aceito a cedência gratuita da área de terreno necessária ao domínio público para alargamento/beneficiação da via.

5 - Documentos a anexar (Checklist):

[ ] Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou exibição do mesmo);

[ ] Cópia da Caderneta Predial Urbana/Rústica atualizada;

[ ] Planta de localização (escala 1:2000 ou 1:5000);

[ ] Orçamento detalhado da obra;

[ ] Memória descritiva sucinta (explicando a necessidade da obra);

[ ] Comprovativo de comunicação/autorização da Câmara Municipal (se aplicável).

Pede Deferimento,

Pousa, ___ de ___ de 20___

(Assinatura do Requerente conforme o Documento de Identificação)

320047107